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norma nº 117/2021

Tipo Portarias
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaNomear NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS, portador do CPF nº XXX.876.354-XX, para ocupar o cargo de Procurador Jurídico, na forma do art. 1º, IX, da Lei nº 4.919, de 26 de dezembro de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 – 1º Andar
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954
___________________________________________________________________________
PORTARIA Nº 117/2021
O EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II 
da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS, portador do CPF nº 
046.876.354-66, para ocupar o cargo de Procurador Jurídico, na forma do art. 1º, IX, da Lei nº 
4.919, de 26 de dezembro de 2016. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se. Cumpra-se.
 Caicó/RN, 1º de dezembro de 2021.
_________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
_____________________________
Júlio César Fernandes de Azevedo
Primeiro-Secretário
_______________________
Thales Rangel da Costa
Segundo-Secretário
 

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