| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Ficam suspensos os serviços presenciais prestados pelo Poder Legislativo deste Município, inclusive os expedientes – interno e externo – de todo o funcionalismo desta Casa de Leis, no período compreendido entre 28/09/2022 (quarta) à 30/09/2022 (sexta), retomando normalmente suas atividades em 04/10/2022 (terça). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PRESIDÊNCIA PORTARIA nº 018/2022 EMENTA: Suspende o funcionamento dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Caicó, em seu Edifício-Sede, em razão de necessidade de dedetização e, em seguida, cessão de espaço à Justiça Eleitoral. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela alínea “a”, inciso IV, do art. 20, e art. 39, ambos do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também: CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, notadamente o Executivo, Legislativo e Judiciário; CONSIDERANDO que, em atenção ao princípio da simetria, o mesmo comando foi reproduzido pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município de Caicó, ao qual se aplica aos Poderes Legislativo e Executivo; CONSIDERANDO que o agente público, no exercício de suas funções, somente deve agir a respeito da estrita determinação legal, na forma do inciso II do art. 5º da Carta Magna, ressalvadas as hipóteses em que seja pertinente a discricionariedade e conveniência; CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que, como corolário, se aplica a atividade administrativa o princípio da razoabilidade, visando impor limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO que, por força do princípio da razoabilidade, o agente público deve atuar de forma sensata e coerente na condução da administração da res publica; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Caicó/RN, mais precisamente as instalações do Palácio “Vereador Ivanor Pereira”, necessita ser submetida ao serviço de higienização por meio de dedetização, consoante informe oriundo da Secretaria Geral; CONSIDERANDO, também, que após a finalização dos serviços, cuja realização se dará em 28/09/2022 (quarta), o ambiente dedetizado não se mostra oportuno do ponto de vista sanitário para presença humana por período de até 24h (vinte e quatro horas), ou seja, durante o dia 29/09/2022 (quinta); CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PRESIDÊNCIA CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 0089/2022-GJE, oriundo da 25ª Zona Eleitoral deste Estado, que requisita a cessão das instalações do Edifício-Sede deste Poder Legislativo para funcionamento de Sessões Eleitorais, demandando limpeza e organização delas no dia 30/09/2022 (sexta); CONSIDERANDO, no mais, que o Juiz Eleitoral da 25ª Zona Eleitoral solicitou a entrega das chaves do prédio para a finalidade em questão às 08h (oito horas) de 1º de outubro, e a devolução se dará no dia seguinte (02/10/2022), após a finalização dos trabalhos; CONSIDERANDO, por fim, o teor da Lei Estadual nº 8.913/2006, que instituiu como feriado estadual o dia 03 de outubro como sendo “Dia Estadual à Memória dos Mártires de Uruaçu e Cunhaú”, RESOLVE: Art. 1º Ficam suspensos os serviços presenciais prestados pelo Poder Legislativo deste Município, inclusive os expedientes – interno e externo – de todo o funcionalismo desta Casa de Leis, no período compreendido entre 28/09/2022 (quarta) à 30/09/2022 (sexta), retomando normalmente suas atividades em 04/10/2022 (terça). Art. 2º O Gabinete da Presidência desta Casa de Leis indicará, por meio de expediente oficial, ao Juízo Eleitoral da 25ª Zona deste Estado quais servidores ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para as finalidades solicitadas no Ofício nº 0089/2022-GJE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 27 de setembro de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente JÚLIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO 1º Secretário THALES RANGEL DA COSTA 2º Secretário