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norma nº 18/2022

Tipo Portarias
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaFicam suspensos os serviços presenciais prestados pelo Poder Legislativo deste Município, inclusive os expedientes – interno e externo – de todo o funcionalismo desta Casa de Leis, no período compreendido entre 28/09/2022 (quarta) à 30/09/2022 (sexta), retomando normalmente suas atividades em 04/10/2022 (terça).
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA nº 018/2022
EMENTA: Suspende o funcionamento dos 
serviços públicos prestados pela Câmara 
Municipal de Caicó, em seu Edifício-Sede, em 
razão de necessidade de dedetização e, em 
seguida, cessão de espaço à Justiça Eleitoral.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela alínea “a”, inciso IV, do art. 20, e art. 
39, ambos do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:
CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, notadamente o 
Executivo, Legislativo e Judiciário;
CONSIDERANDO que, em atenção ao princípio da simetria, o mesmo comando foi 
reproduzido pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município de Caicó, ao qual se aplica aos Poderes 
Legislativo e Executivo;
CONSIDERANDO que o agente público, no exercício de suas funções, somente deve 
agir a respeito da estrita determinação legal, na forma do inciso II do art. 5º da Carta Magna, 
ressalvadas as hipóteses em que seja pertinente a discricionariedade e conveniência;
CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
CONSIDERANDO que, como corolário, se aplica a atividade administrativa o 
princípio da razoabilidade, visando impor limites à discricionariedade administrativa, 
ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que, por força do princípio da razoabilidade, o agente público 
deve atuar de forma sensata e coerente na condução da administração da res publica;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Caicó/RN, mais precisamente as 
instalações do Palácio “Vereador Ivanor Pereira”, necessita ser submetida ao serviço de 
higienização por meio de dedetização, consoante informe oriundo da Secretaria Geral; 
CONSIDERANDO, também, que após a finalização dos serviços, cuja realização se 
dará em 28/09/2022 (quarta), o ambiente dedetizado não se mostra oportuno do ponto de vista 
sanitário para presença humana por período de até 24h (vinte e quatro horas), ou seja, durante 
o dia 29/09/2022 (quinta);
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PRESIDÊNCIA
CONSIDERANDO, ainda, o teor do Ofício nº 0089/2022-GJE, oriundo da 25ª Zona 
Eleitoral deste Estado, que requisita a cessão das instalações do Edifício-Sede deste Poder 
Legislativo para funcionamento de Sessões Eleitorais, demandando limpeza e organização 
delas no dia 30/09/2022 (sexta);
CONSIDERANDO, no mais, que o Juiz Eleitoral da 25ª Zona Eleitoral solicitou a 
entrega das chaves do prédio para a finalidade em questão às 08h (oito horas) de 1º de 
outubro, e a devolução se dará no dia seguinte (02/10/2022), após a finalização dos trabalhos; 
CONSIDERANDO, por fim, o teor da Lei Estadual nº 8.913/2006, que instituiu como 
feriado estadual o dia 03 de outubro como sendo “Dia Estadual à Memória dos Mártires de 
Uruaçu e Cunhaú”,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos os serviços presenciais prestados pelo Poder Legislativo deste 
Município, inclusive os expedientes – interno e externo – de todo o funcionalismo desta Casa 
de Leis, no período compreendido entre 28/09/2022 (quarta) à 30/09/2022 (sexta), retomando 
normalmente suas atividades em 04/10/2022 (terça).
Art. 2º O Gabinete da Presidência desta Casa de Leis indicará, por meio de expediente 
oficial, ao Juízo Eleitoral da 25ª Zona deste Estado quais servidores ficarão à disposição da 
Justiça Eleitoral para as finalidades solicitadas no Ofício nº 0089/2022-GJE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Caicó/RN, 27 de setembro de 2022. 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente 
JÚLIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
1º Secretário
THALES RANGEL DA COSTA
2º Secretário

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