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norma nº 46/2023

Tipo Portarias
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaFica suspenso o expediente do Poder Legislativo deste Município, visando adequação ao Decreto Municipal nº 1.020/2023, no dia 09/06/2023 (sexta-feira), em decorrência ao feriado nacional em 08/06/2023 (Corpus Christi).
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
PORTARIA Nº 046, DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Suspende o funcionamento dos serviços 
prestados pela Câmara Municipal de Caicó, 
corroborando com Decreto Municipal nº 1.020, 
de 6 de junho de 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no 
uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e 
também:
CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, 
notadamente o Executivo, Legislativo e Judiciário;
CONSIDERANDO que, em atenção ao princípio da simetria, o mesmo comando 
foi reproduzido pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município de Caicó, ao qual se aplica aos 
Poderes Legislativo e Executivo;
CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
CONSIDERANDO que o Poder Executivo deste Município, por meio do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio do Decreto Municipal nº 1.020, de 6 de junho
de 2023, decretou Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Municipal;
RESOLVE
Art. 1º Fica suspenso o expediente do Poder Legislativo deste Município, visando 
adequação ao Decreto Municipal nº 1.020/2023, no dia 09/06/2023 (sexta-feira), em
decorrência ao feriado nacional em 08/06/2023 (Corpus Christi). 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Caicó/RN, 7 de junho de 2023. 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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