| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Fica suspenso o expediente do Poder Legislativo deste Município, visando adequação ao Decreto Municipal nº 1.020/2023, no dia 09/06/2023 (sexta-feira), em decorrência ao feriado nacional em 08/06/2023 (Corpus Christi). |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br PORTARIA Nº 046, DE 7 DE JUNHO DE 2023. Suspende o funcionamento dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Caicó, corroborando com Decreto Municipal nº 1.020, de 6 de junho de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também: CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, notadamente o Executivo, Legislativo e Judiciário; CONSIDERANDO que, em atenção ao princípio da simetria, o mesmo comando foi reproduzido pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município de Caicó, ao qual se aplica aos Poderes Legislativo e Executivo; CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que o Poder Executivo deste Município, por meio do Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio do Decreto Municipal nº 1.020, de 6 de junho de 2023, decretou Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Municipal; RESOLVE Art. 1º Fica suspenso o expediente do Poder Legislativo deste Município, visando adequação ao Decreto Municipal nº 1.020/2023, no dia 09/06/2023 (sexta-feira), em decorrência ao feriado nacional em 08/06/2023 (Corpus Christi). Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e Cumpra-se. Caicó/RN, 7 de junho de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó