| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Ficam concedidas férias anuais e coletivas aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Caicó, de 22/12/2023 a 22/01/2024, período compreendido pelo Recesso Legislativo, desde que o servidor já tenha implementado o período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício do cargo sem interrupção do vínculo... |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br PORTARIA Nº 059/2023 Dispõe acerca da concessão de férias a servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, em razão do recesso legislativo, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos VII, XI e XXIII do art. 18 do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também: CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, notadamente o Executivo, Legislativo e Judiciário; CONSIDERANDO que o agente público, no exercício de suas funções, somente deve agir a respeito da estrita determinação legal, na forma do inciso II do art. 5º da Carta Magna, ressalvadas as hipóteses em que seja pertinente a discricionariedade e conveniência; CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentação das férias anuais dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO, no mais, que por força da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 09/11/2023, publicada em 10/11/2023, na Edição nº 1775 do Diário Oficial das Câmaras Municipais deste Estado, o Recesso Legislativo, previsto no art. 17 da aludida Lei, passou a compreender os períodos de 18 a 31 de julho, bem como de 23 de dezembro a 1º de fevereiro; CONSIDERANDO, inclusive, a natureza das funções desempenhadas por certos cargos impedem a suspensão integral de seu exercício, a saber: Secretaria, Contadoria, Recursos Humanos e Procuradoria; CONSIDERANDO, por fim, que para garantir lisura, oficialidade e celeridade, para o pagamento da indenização referente às férias não gozadas pelos servidores que ocupam funções nos setores supramencionados; RESOLVE Art. 1º Ficam concedidas férias anuais e coletivas aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Caicó, de 22/12/2023 a 22/01/2024, período compreendido pelo Recesso Legislativo, desde que o servidor já tenha implementado o período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício do cargo sem interrupção do vínculo. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Art. 2º. Em razão da necessidade de manutenção dos serviços essenciais da Casa, mesmo que já tenham implementado o período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício do cargo sem interrupção do vínculo, não serão concedidas férias aos seguintes servidores: I – Joanes Soares Teixeira de Morais, Assessor Contábil; II - Kleberson das Neves Francisco, Chefe do Setor Financeiro; III – Liana Araújo de Melo, Diretora da Secretaria Legislativa; IV – Linniker Frankmar Gomes Carneiro, Assessor Jurídico; V - Liziane Taiz Ferreira Dias Medeiros, Diretora do Departamento de Informática VI – Maria das Dores Dantas, Chefe de Serviços Gerais; VII – Navde Rafael Varela dos Santos, Procurador Legislativo; VIII – Pâmella Katheryne Pereira Rangel Lopes Batista, Presidente da Comissão de Licitação e Contratos; IX – Tássia Araújo de Medeiros, Diretora-Geral da Câmara X – Wllana Santana Dantas Pereira – Diretora de Imprensa; Parágrafo único. Os servidores indicados neste artigo obrigatoriamente terão direito ao pagamento da indenização referente às férias não gozadas, servindo o presente como expediente oficial ao Setor de Recursos Humanos para que proceda com as medidas cabíveis. Art. 3º. Fica o Setor de Recursos Humanos desta Casa, por meio do presente, autorizado a proceder com a estipulação dos valores devidos a cada servidor ocupante de cargo de provimento em comissão à título de terço de férias, para pagamento na competência do corrente mês (12/2023). Art. 4º. O Gabinete da Presidência desta Casa de Leis poderá expedir orientações complementares para o cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 15 de dezembro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó FRANKSLANEO DIOGO DA SILVA 1º Vice-Presidente ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS 2º Vice-Presidente THALES RANGEL DA COSTA 1º Secretário JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO 2º Secretário