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norma nº 59/2023

Tipo Portarias
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaFicam concedidas férias anuais e coletivas aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Caicó, de 22/12/2023 a 22/01/2024, período compreendido pelo Recesso Legislativo, desde que o servidor já tenha implementado o período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício do cargo sem interrupção do vínculo...
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 MESA DIRETORA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
PORTARIA Nº 059/2023
Dispõe acerca da concessão de férias a 
servidores da Câmara de Vereadores do 
Município de Caicó, em razão do recesso 
legislativo, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso 
de suas atribuições conferidas pelos incisos VII, XI e XXIII do art. 18 do Regimento Interno (Res. 
006/2009), e também:
CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, notadamente o Executivo, 
Legislativo e Judiciário;
CONSIDERANDO que o agente público, no exercício de suas funções, somente deve agir 
a respeito da estrita determinação legal, na forma do inciso II do art. 5º da Carta Magna, 
ressalvadas as hipóteses em que seja pertinente a discricionariedade e conveniência;
CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentação das férias anuais dos 
servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, integrantes do Quadro Geral de 
Pessoal do Poder Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO, no mais, que por força da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 
09/11/2023, publicada em 10/11/2023, na Edição nº 1775 do Diário Oficial das Câmaras 
Municipais deste Estado, o Recesso Legislativo, previsto no art. 17 da aludida Lei, passou a 
compreender os períodos de 18 a 31 de julho, bem como de 23 de dezembro a 1º de fevereiro;
CONSIDERANDO, inclusive, a natureza das funções desempenhadas por certos cargos 
impedem a suspensão integral de seu exercício, a saber: Secretaria, Contadoria, Recursos 
Humanos e Procuradoria;
CONSIDERANDO, por fim, que para garantir lisura, oficialidade e celeridade, para o 
pagamento da indenização referente às férias não gozadas pelos servidores que ocupam 
funções nos setores supramencionados;
RESOLVE
Art. 1º Ficam concedidas férias anuais e coletivas aos servidores comissionados da 
Câmara Municipal de Caicó, de 22/12/2023 a 22/01/2024, período compreendido pelo Recesso 
Legislativo, desde que o servidor já tenha implementado o período aquisitivo de 12 (doze) meses 
de exercício do cargo sem interrupção do vínculo.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 MESA DIRETORA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Art. 2º. Em razão da necessidade de manutenção dos serviços essenciais da Casa, 
mesmo que já tenham implementado o período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício do 
cargo sem interrupção do vínculo, não serão concedidas férias aos seguintes servidores:
I – Joanes Soares Teixeira de Morais, Assessor Contábil;
II - Kleberson das Neves Francisco, Chefe do Setor Financeiro;
III – Liana Araújo de Melo, Diretora da Secretaria Legislativa; 
IV – Linniker Frankmar Gomes Carneiro, Assessor Jurídico; 
V - Liziane Taiz Ferreira Dias Medeiros, Diretora do Departamento de 
Informática
VI – Maria das Dores Dantas, Chefe de Serviços Gerais; 
VII – Navde Rafael Varela dos Santos, Procurador Legislativo; 
VIII – Pâmella Katheryne Pereira Rangel Lopes Batista, Presidente da 
Comissão de Licitação e Contratos;
IX – Tássia Araújo de Medeiros, Diretora-Geral da Câmara
X – Wllana Santana Dantas Pereira – Diretora de Imprensa;
Parágrafo único. Os servidores indicados neste artigo obrigatoriamente terão direito ao 
pagamento da indenização referente às férias não gozadas, servindo o presente como 
expediente oficial ao Setor de Recursos Humanos para que proceda com as medidas cabíveis. 
Art. 3º. Fica o Setor de Recursos Humanos desta Casa, por meio do presente, autorizado 
a proceder com a estipulação dos valores devidos a cada servidor ocupante de cargo de 
provimento em comissão à título de terço de férias, para pagamento na competência do 
corrente mês (12/2023). 
Art. 4º. O Gabinete da Presidência desta Casa de Leis poderá expedir orientações 
complementares para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Caicó/RN, 15 de dezembro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
FRANKSLANEO DIOGO DA SILVA
1º Vice-Presidente
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS 
2º Vice-Presidente
THALES RANGEL DA COSTA
1º Secretário
JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO 
2º Secretário

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