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norma nº 6/2024

Tipo Portarias
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaArt.1º. Fica designada para exercer a função de Agente de Contratação nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, a senhora PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES BATISTA, portadora do CPF nº XXX.404.384-XX. Art. 2º...
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 – 1º Andar
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954
___________________________________________________________________________
 
PORTARIA Nº 006/2024
DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE CONTRATAÇÃO
Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a 
função de Agente de Contratação junto ao Setor de 
Licitações da Câmara Municipal de Caicó-RN, e nomeia 
membros da Equipe de Apoio 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAICÓ/RN /RN, no uso de suas competências, e do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e 
do art. 20, I, a, do Regimento Interno; 
 Considerando que a Lei nº. 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e 
contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta lei deverão ser 
conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre 
servidores do Quadro de Pessoal da administração municipal (art.8º, da Lei nº. 14.133/2021); 
 Considerando, pois, a necessidade de designar servidores do quadro de pessoal para o 
exercício de tais funções. 
 RESOLVE: 
 Art.1º. Fica designada para exercer a função de Agente de Contratação nos processos 
licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, a senhora PÂMELLA 
KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES BATISTA, portadora do CPF nº 
082.404.384-74.
 Art.2º. Ficam designados como membros da Equipe de Apoio do Agente de 
contratação os servidores: 
 I – ENOS TÁRSIS SILVA SANTOS, portador do CPF nº 034.227.334-50.
 II – LINDEMBERGUE PAULINO ARAÚJO, portador do CPF nº 042.340.094-07.
 Art.3º. O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios instaurados 
com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, possui as seguintes atribuições: tomar decisões, 
acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e exercer 
quaisquer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até a sua 
homologação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 – 1º Andar
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954
 Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Publique-se, comunique-se e cumpra-se
 Caicó/RN, 16 de janeiro de 2024.
_____________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
_____________________________________
Thales Rangel da Costa
Primeiro-Secretário
______________________________________
Júlio César Fernandes de Azevedo
Segundo-Secretário
 

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