| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-01-16 |
| Ementa | DESIGNAR a servidora TASSIA ARAÚJO DE MEDEIROS, inscrita no CPF nº XXX.003.534-XX, para atuar como Fiscal do Contrato. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 – 1º Andar Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 PORTARIA Nº 007/2024 Dispõe sobre designação do Fiscal de Contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução nº 005/2023 no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2023, que Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN e dispõe sobre licitações e contratos administrativos. RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR a servidora TASSIA ARAÚJO DE MEDEIROS, inscrita no CPF nº 077.003.534-50, para atuar como Fiscal do Contrato. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 16 de janeiro de 2024. _________________________ Ivanildo dos Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN _____________________________ Thales Rangel da Costa Primeiro-Secretário __________________________ Júlio César Fernandes de Azevedo Segundo-Secretário