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norma nº 7/2024

Tipo Portarias
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaDESIGNAR a servidora TASSIA ARAÚJO DE MEDEIROS, inscrita no CPF nº XXX.003.534-XX, para atuar como Fiscal do Contrato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 – 1º Andar
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954
PORTARIA Nº 007/2024
Dispõe sobre designação do Fiscal de 
Contrato, nos termos da Lei Federal nº 
14.133/2021 e da Resolução nº 005/2023 no 
âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica 
Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021;
CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2023, que Regulamenta a aplicação da Lei
Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN e dispõe sobre 
licitações e contratos administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a servidora TASSIA ARAÚJO DE MEDEIROS, inscrita no 
CPF nº 077.003.534-50, para atuar como Fiscal do Contrato.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as 
disposições em contrário. 
Publique-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, 16 de janeiro de 2024.
_________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
_____________________________
Thales Rangel da Costa
Primeiro-Secretário
__________________________
Júlio César Fernandes de Azevedo
Segundo-Secretário

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