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norma nº 15/2024

Tipo Portarias
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaFica suspenso o expediente do Poder Legislativo deste Município, visando adequação ao Decreto Municipal nº 1.088/2024, no dia 28/03/2024 (quinta-feira), em decorrência ao feriado nacional em 29/03/2024 (Sexta-feira Santa).
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
PORTARIA Nº 015, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Suspende o funcionamento dos serviços 
prestados pela Câmara Municipal de Caicó, 
corroborando com Decreto Municipal nº 1.088, 
de 22 de março de 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no 
uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e 
também:
CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, 
notadamente o Executivo, Legislativo e Judiciário;
CONSIDERANDO que, em atenção ao princípio da simetria, o mesmo comando 
foi reproduzido pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município de Caicó, ao qual se aplica aos 
Poderes Legislativo e Executivo;
CONSIDERANDO que o agente público, no exercício de suas funções, somente 
deve agir a respeito da estrita determinação legal, na forma do inciso II do art. 5º da 
Carta Magna, ressalvadas as hipóteses em que seja pertinente a discricionariedade e 
conveniência;
CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
CONSIDERANDO que, como corolário, se aplica a atividade administrativa o 
princípio da razoabilidade, visando impor limites à discricionariedade administrativa, 
ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que, por força do princípio da razoabilidade, o agente público 
deve atuar de forma sensata e coerente na condução da administração da res publica;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo deste Município, por meio do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio do Decreto Municipal nº 1.088, de 22 de 
março de 2024, decretou Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Municipal;
CONSIDERANDO, no mais, que é de conhecimento público e notório que os 
demais Entes (Estaduais e Federais) da Federação, em virtude de costume, também 
promovem a suspensão de seus expedientes, por meio de ponto facultativo, em virtude 
das celebrações da Semana Santa, a partir da quinta-feira, anterior à Sexta-Feira da 
Paixão (feriado); 
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
RESOLVE
Art. 1º Fica suspenso o expediente do Poder Legislativo deste Município, visando 
adequação ao Decreto Municipal nº 1.088/2024, no dia 28/03/2024 (quinta-feira), em
decorrência ao feriado nacional em 29/03/2024 (Sexta-feira Santa). 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Caicó/RN, 27 de março de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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