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norma nº 20/2024

Tipo Portarias
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaFica suspenso o expediente do Poder Legislativo deste Município, visando adequação ao Decreto Municipal nº 1.100/2024, no dia 31/05/2024 (sexta-feira), em decorrência ao feriado nacional em 30/05/2024 (Corpus Christi).
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
PORTARIA Nº 020, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Suspende o funcionamento dos serviços 
prestados pela Câmara Municipal de Caicó, 
corroborando com Decreto Municipal nº 1.100, 
de 27 de maio de 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no
uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e 
também:
CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, 
notadamente o Executivo, Legislativo e Judiciário;
CONSIDERANDO que, em atenção ao princípio da simetria, o mesmo comando 
foi reproduzido pelo art. 1º da Lei Orgânica do Município de Caicó, ao qual se aplica 
aos Poderes Legislativo e Executivo;
CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 
CONSIDERANDO que o Poder Executivo deste Município, por meio do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio do Decreto Municipal nº 1.100, de 27 de 
maio de 2024, decretou Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Municipal;
RESOLVE
Art. 1º Fica suspenso o expediente do Poder Legislativo deste Município, 
visando adequação ao Decreto Municipal nº 1.100/2024, no dia 31/05/2024 (sexta￾feira), em decorrência ao feriado nacional em 30/05/2024 (Corpus Christi). 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Caicó/RN, 28 de maio de 2024. 
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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