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norma nº 36/2024

Tipo Portarias
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDesignar o servidor ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº XXX.318.484-XX, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Câmara Municipal de Caicó/RN, e o servidor ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.311.834-XX, como substituto.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
PORTARIA Nº 036/2024
Designa o Responsável pelo Serviço de 
Informações ao Cidadão – SIC no âmbito da 
Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO, inscrito no 
CPF sob o nº 087.318.484-00, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão 
- SIC da Câmara Municipal de Caicó/RN, e o servidor ARIOLAN FERNANDES DOS 
SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 969.311.834-00, como substituto.
Art. 2º - Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão 
providenciar condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para:
I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades 
subordinadas, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o 
funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, 
bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;
II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como 
encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de 
documentos, dados e informações;
III - Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou 
detentores de documentos, dados e informações previstos nos normativos específicos;
IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e 
informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente 
orientação sobre o local onde encontrá-los.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Caicó/RN, 16 de agosto de 2024.
______________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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