| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | Art. 1º Instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da Resolução nº 001/2024. Art. 2º... |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br PORTARIA Nº 037/2024 Institui o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Municipal de Caicó/RN e Designa servidores para compor Comitê. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN, CONSIDERANDO a relevante necessidade institucional de otimizar as disciplinas de proteção de dados pessoais destinadas a garantir os direitos dos usuários e outros vinculados à privacidade, RESOLVE: Art. 1º - Instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da Resolução nº 001/2024. Parágrafo único - A competência do Comitê está definida na Resolução nº 001/2024. Art. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações: I – Arthur Augusto de Araújo – Assessor Jurídico; II – Paula Michelle Linhares Floripes – Consultor Legislativo; e III – Daniele Martins de Sousa – Técnico Legislativo. § 1º O Presidente do Comitê será o servidor Arthur Augusto de Araújo. § 2º A duração da investidura dos membros do Comitê será de dois anos, contados a partir da publicação desta Portaria. § 3º As funções dos membros do Comitê designados conforme disposto no art. 2º serão: I – Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento; II – Análise de risco; MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br III – Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais; Art. 3º - Designa o servidor Arthur Augusto de Araújo como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, para o exercício das seguintes atribuições: I – Aceitar reclamações e comunicação dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências; II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências; III – orientar os funcionários e os contratos da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Parágrafo Único - o Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da Câmara Municipal para o desempenho de suas atribuições. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 19 de agosto de 2024. ______________________________________ Ivanildo dos Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal de Caicó