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norma nº 37/2024

Tipo Portarias
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaArt. 1º Instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da Resolução nº 001/2024. Art. 2º...
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
PORTARIA Nº 037/2024
Institui o Comitê Gestor de Governança de Dados 
e Informações da Câmara Municipal de Municipal 
de Caicó/RN e Designa servidores para compor 
Comitê.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN,
CONSIDERANDO a relevante necessidade institucional de otimizar as 
disciplinas de proteção de dados pessoais destinadas a garantir os direitos dos usuários e 
outros vinculados à privacidade,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, o Comitê Gestor 
de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da Resolução nº 
001/2024.
Parágrafo único - A competência do Comitê está definida na Resolução nº 
001/2024.
Art. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem o 
Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações:
I – Arthur Augusto de Araújo – Assessor Jurídico;
II – Paula Michelle Linhares Floripes – Consultor Legislativo; e
III – Daniele Martins de Sousa – Técnico Legislativo.
§ 1º O Presidente do Comitê será o servidor Arthur Augusto de Araújo.
§ 2º A duração da investidura dos membros do Comitê será de dois anos, contados 
a partir da publicação desta Portaria.
§ 3º As funções dos membros do Comitê designados conforme disposto no art. 2º 
serão:
I – Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de 
tratamento;
II – Análise de risco;
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
III – Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;
Art. 3º - Designa o servidor Arthur Augusto de Araújo como Encarregado pelo 
Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, para o 
exercício das seguintes atribuições:
I – Aceitar reclamações e comunicação dos titulares, prestar esclarecimento e 
adotar providências;
II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar 
providências;
III – orientar os funcionários e os contratos da entidade a respeito das práticas a 
serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou 
estabelecidas em normas complementares.
Parágrafo Único - o Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da 
Câmara Municipal para o desempenho de suas atribuições.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Caicó/RN, 19 de agosto de 2024.
______________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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