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norma nº 53/2024

Tipo Portarias
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaTransferir o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público (28/10/2024 – segunda-feira) para o dia 01/11/2024 (sexta-feira).
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
PORTARIA Nº 053/2024
Transfere o ponto facultativo referente ao Dia do 
Servidor Público e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no 
uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e 
também:
CONSIDERANDO que o Poder Executivo deste Município, por meio do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio do Decreto Municipal nº 1.124, de 15 de 
outubro de 2024, transferiu o Ponto Facultativo referente ao dia do Servidor Público 
(28/10/2024 – segunda-feira) para o dia 01/11/2024 (sexta-feira);
RESOLVE
Art. 1º. Transferir o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público 
(28/10/2024 – segunda-feira) para o dia 01/11/2024 (sexta-feira).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Caicó/RN, 25 de outubro de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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