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norma nº 64/2024

Tipo Portarias
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaDeclarar, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” – Rua Felipe Guerra, nº 179 – Centro – Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
PORTARIA Nº 064/2024
Estabelece ponto facultativo no âmbito da 
Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no 
uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município 
de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e 
também:
CONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, por 
meio do Decreto nº 34.231, de 20 de dezembro de 2024, decretou ponto facultativo nos 
dias 24 e 31 de dezembro de 2024;
RESOLVE
Art. 1º. Declarar, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, ponto facultativo 
nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Caicó/RN, 23 de dezembro de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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