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norma nº 66/2024

Tipo Portarias
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-12-31
EmentaArt. 1º - DESIGNAR a servidora MIRALICE VIANA DAMASCENA, CPF N° XXX.419.334-XX, para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora, cujos serviços são regulados pela Resolução 002/2024. Art. 2° - DESIGNAR a servidora RAIANE SILVA DE OLIVEIRA, CPF N° XXX.550.404-XX, para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora Substituta, cujos serviços são regulados pela Resolução n.º 002/2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 – 1º Andar
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954
___________________________________________________________________________
PORTARIA Nº 066/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica 
Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora MIRALICE VIANA DAMASCENA, CPF N° 
XXX.419.334-XX, para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora, cujos serviços 
são regulados pela Resolução 002/2024.
Art. 2° - DESIGNAR a servidora RAIANE SILVA DE OLIVEIRA, CPF N° 
XXX.550.404-XX, para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora Substituta, 
cujos serviços são regulados pela Resolução n.º 002/2024.
Art. 3º - Constitui obrigação do servidor, entre outras, receber reclamações, denuncias, 
sugestões e elogios, visando estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos 
serviços e na gestão dos recursos públicos, dentro dos limites fixados em resolução e em lei 
federal.
Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
 Caicó/RN, 31 de dezembro de 2024.
_____________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

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