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norma nº 5092/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5092 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaDISPÕE sobre alterações na Lei Municipal n. 4.799 de 21 de julho de 2015 para atualizar as metas do Plano Municipal de Educação - PME para decênio 2015-2025 - e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.092, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
Promove alterações na Lei Municipal nº 4.799
de 21 de julho de 2015 para atualizar as
metas do Plano Municipal de Educação —
PME para decênio 2015-2025, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As metas dispostas no Anexo da Lei Municipal nº 4.799 de
21 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
LEI Nº 4.799, DE 21 DE JULHO DE 2015.
ANEXO
METAS E ESTRATÉGIAS
META 8 (PME): elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29
(vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no
último ano de vigência deste plano, para as populações do campo, da região de
menor escolaridade no país e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e
igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à fundação
instituto brasileiro de geografia e estat.tica — IBGE, estabelecido pelo PNE, com —
a colaboração do Estado e da União.
META 11 (PME): ampliar as matrículas da educação profissional técnica de nível
médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento)
da expansão no segmento público, conforme políticas públicas educacionais para
tal modalidade, com a colaboração do Estado e da União.
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A SE PEA
META 12 (PME): fomentar a elevação da taxa bruta de matrícula na educação
superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por
cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a
qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das
novas matrículas, no segmento público estabelecido pelo PNE, com a
colaboração das IES (da União e do Estado) e da rede privada.
META 14 (PME): elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação
stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de
20 (vinte) mestres e 10 (dez) doutores, conforme meta e estratégias do PNE.
17.3) ampliar e garantir a valorização profissional e salarial dos profissionais do
magistério público municipal de acordo com o que determina o PNE e a Lei
11.738/08, do Piso Salarial Nacional, be j ici Ea
trata do Plano de Carreira, Cargos e Salários Municipal (PCCSM);
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefe:.s Municipal

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