| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5069 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. |
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DM»... 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 3 e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE É PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ISA ”, rá SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO É LEI Nº 5.069, DE 15 DE MARÇO DE 2018 EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da constituição Federal. Art. 2º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos itens I e I do Anexo II da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos no anexo desta Lei. Art. 3º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados no item III do Anexo II da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos no anexo desta Lei. Parágrafo único. A revisão de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei corrige as perdas inflacionárias do ano de 2017, utilizando-se do índice de reajuste aplicado ao salário mínimo por meio do Decreto 9.255/2017. O“ As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor. Art.5º. Fica estabelecido o mês de janeiro como data-base para a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Art.6º. Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal ANEXO I NÍVEL FUNDAMENTAL - CLASSE [CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De 30435 De 35 a 40 Mais de 40 [Categoria Salarial - 1 40 horas 5% 5% 5% "| E3 1051,79 SG 954,00 1159,59 1217,57 1278,45 1342,37 1409,49 [ASG-CARG. E DESCA. DE MERCADO. 1051,79 à 1217,57 127845 134237 1409,49 [ASG-CONTR. ABAST. D'ÁGUA 954,00 1001,70 1051,79 1104,37 159,59 [ASG-LAVAG. DE VEICU. E MÁQUINAS |954,00 1001,70 1051,79 110437 127845 134237 1409,49 954,00 1001,70 1051,79 1104,37 1159,59 1217,57 1278,45 1409,49 954,00 001,70 1051,79 110437 1159,59 1217,57 1278,45 134237 1409,49 [COZINHEIRO 954,00 1001,70 1051,79 127845 1342,37 1409,49 IGARI 954,00 1001,70 1217,57 127845 134237 14 JARDINEIRO 1001,70 1051,79 110437 1159,59 1217,57 127845 134237 1409,49 E [LUBRIFICADOR DE VEL AUTOMOTOR [954,00 101,70 1051,79 1217,57 127845 134237 1409,49 [MARCENEIRO 1051,79 110437 1159,59 1217,57 127845 1409,49 |MERENDEDEIRO 127845 134237 1409,49 (OPERADOR DE COMPRESSOR 954,00 1001,70 110437 1159,59 1217,57 127845 134237 1409,49 OPERADOR DE SISTEMA — DE/954,00 1001,70 1051,79 104,37 1159,59 1217,57 1278,45 134237 1409,49 SANEAMENTO |ORIEN. DE FORM.-CORT. E COSTURA 954,00 1001,70 1051,79 110437 1159,59 1217,57 1278,45 134237 1409,49 JORIE. DE FORM.-INFORMÁTICA 954,00 1001,70 1051,79 1104,37 1159,59 1217,57 1278,45 134237 1409,49 [ORIEN. DE FORM.-PINT. EM TECIDO 954,00 1001,70 1051,79 1104,37 1159,59 1217,57 127845 134237 1409,49 85 : 8|5 8 ê A JORIEN. DE FORM.-REB. EM PEDRAR. 954,00 1001,70 1051,79 1278445 1342,37 1409,49 PINTOR 954,00 1001,70 1051,79 110437 1217,57 134237 1409,49 954,00 1001,70 1051,79 1217,57 127845 134237 1409,49 1051,79 1104,37 1159,59 1217,57 1278,45 [133237 1409,49 1409,49 1051,79 1104,37 1159,59 1217,57 1278,45 134237 1126,46 1182,78 1241,92 1304,02 [Categoria Salarial - IT 40 horas (2%) 973,08 1369,22 [ http:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F621 ESEC 1/3 1437,68 Dm»... 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ t / [973,08 1021,73 1072,82 1126,46 1182,78 1241,92 1304,02 1369,22 1437,68 / E 1072,82 1126,46 [ER ER 1304,02 136922 1437,68 ” NÍVEL MÉDIO - CLASSE ps E PF FE Po E pr E E [CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) |De0a5 [pesao |peioais | De 15420 De 20 125 De 25 30 De 30135 De 35 a 40 (Categoria Salarial - 40 horas (Piso Federal) piso | 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% [AG. COMUNITARIO DE SAUDE 1014,00 117,94 1173,83 1232,52 1294,15 1358,86 1426,80 1498,14 AG. DE ENDEMIAS 1064,70 117,94 1232,52 1294,15 1358,86 1426,80 1498,14 [Categoria Salarial - IV 40 horas PISO 5% 5% AG. COMUNITARIO DE SAUDE (EM 1099,74 154,73 1212,47 1273,09 1336,75 1403,58 DESVIO) 1093,86 1148,55 1205,98 1266,28 1329,59 1396,07 1465,87 :126,46 ELETRICISTA PEDREIRO O |ARTE-EDUCADOR AUX. ADMINISTRATIVO 992,16 1041,77 1093,86 148,55 1205,98 1266,28 1329,59 1396,07 1465,87 (AUX. CONSULTORIO ODONTOLOGICO [992,16 1093,86 1148,55 1205,98 1266,28 1465,87 RESIDÊNCIA |992,16 1041,77 1093,86 1148,55 1205,98 1266,28 1329,59 1396,07 1465,87 FISCAL SANITÁRIO-TÉCNICO 992,16 1093,86 1148,55 1329,59 1396,07 1465,87 [ORIENTADOR SOCIO EDUCACIONAL 992,16 1041,77 1093,86 1148,55 1205,98 1266,28 1329,59 1396,07 1465,87 [Categoria Salarial - IV 30 horas PISO 5% 5% [5% 5% 5% 5% AG. COMUNITARIO DE SAUDE (EM/712,50 748,13 DESVIO) (AUX. CONSULTORIO ODONTOLOGICO [744,12 [781,33 949,71 997,19 1047,05 1099,40 AG. COMUNITARIO DE SAUDE (EM]475,00 498,75 523,69 49,87 [577,37 [606,23 [636,55 [668,37 701,79 DESVIO) [AGENTE DE TRANSPORTE 1011,99 1062,59 1291,59 1356,17 1495,18 (AGENTE FISCAL [e O CE CO E 1291,59 1356,17 1423,98 1495,18 1011,99 1062,59 115,72 1291,59 ES EE RES [ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 101,99 11572 TIA 1230,08 1291,59 usar 1423,98 1495,18 MAESTRO 1011,99 1062,59 1115,72 n7A,St 1230,08 1291,59 1356,17 1495,18 [OPERADOR DESISTEMA uns Jos usa 171,51 1230,08 1291,59 1356,17 1423,98 1495,18 ÍTEC. LABORAT. RADIOLOGIA 1011,99 111572 7151 1230,08 1291,59 1356,17 1423,98 1495,18 TECNICO EM ENFERMAGEM 1062,59 115,72 n71,51 1230,08 1291,59 1356,17 1423,98 1495,18 PARTE ESPECIAL - V 40 horas PISO 1062,59 115,72 71,51 1230,08 1291,59 1356,17 1423,98 1495,18 PARTE ESPECIAL - V 30 horas PISO 5% 5% O 5% 5% 5% 5% [AUXILIAR DE ENFERMAGEM [196,94 836,79 878,63 922,56 968,68 1017,12 1067,98 112137 PARTE ESPECIAL - V 20 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 531,29 [557,85 585,15 [615,03 [645,79 678,07 711,98 147,58 [Categoria Salarial - VI 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 1083,84 1138,03 1194,93 1254,68 131741 1383,28 1525,07 [TOPÓGRAFO 105223 1083,84 1138,03 1383,28 1452,45 1525,07 NÍVEL SUPERIOR - CLASSE 909,35 954,82 1002,56 1052,69 H E] É, CLASSES: CO E E CET CE CET CO 969,88 1122,76 1178,89 1237,84 http://www .diai jomunicipal.com.br/femurn/materia/F621E5EC 2/13 [CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) mais de 40 [Categoria Salarial - VII 20 horas 1364,72 1364,72 136472 1364,72 923,70 1364,72 923,70 13/04/2018 [MÉDICO DO TRABALHO sTS E S|B a á 8JE EE 2 —a) fo) SIETE ElélB Slglo &|3)8 eia e] > Q = Z > Ê Fe] e E goria Salarial - III 30 horas = A Z ã E 8 > Ê a q 'S ial - IX 40 horas | ASSISTENTE SOCIAL ) [AUXILIAR DE CONTADORIA [CONTADOR [FISIOTERAPEUTA [TERAPEUTA OCUPACIONAL [VETERINÁRIO |ZOOTECNISTA PARTE ESPECIAL 40H [PROCURADOR ETETETETE AHHEE glalélals glalglg 3/9] É fo) É sig Ea Ro [AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO o E B > 3 FARMACEUTICO BIOQUIMICO 923,70 969,88 1018,37 pao pes 101837 969,88 101837 oo pos 1018,37 8 a 3 s CRS s|g 3 1018,37 [5% 1385,54 1527,56 Eq s [EDUCADOR FISICO 1454,82 1527,56 ENFERMEIRO 1385,54 1454,82 1527,56 FARMACEUTICO 1385,54 1454,82 1527,56 INUTRICIONISTA 1385,54 1454,82 1527,56 [ODONTOLOGO 1385,54 = & 2 1527,56 1385,54 1527,56 1385,54 1454,82 1527,56 PISO 5% 5% 1847,39 1939,76 2036,75 1847,39 2036,75 1847,39 a 3 2036,75 1847,39 , 1847,39 1939,76 2036,75 2036,75 E! é 3 2036,75 [2036,75 1847,39 1847,39 1939,76 2036,75 1847,39 1939,76 2036,75 1847,39 1939,76 2036,75 2463,19 2586,35 à & £ 3 e s s E 3 1847,39 1939,76 2034 2715,67 285 1,45 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 1069,29 1122,76 117889 1069,29 1178,89 1603,94 press | 245,51 [2357,79 press fps 245,51 [2357,79 1069,29 112276 117889 1299,73 1122776 117889 1237,84 1299,73 1364,72 1856,76 1768,34 1856,76 1364,72 paz 77 1237,84 1299,73 1237,84 1299,73 1364,72 1364,72 1856,76 1949,59 [2047,07 1949,59 2047,07 1949,59 2047,07 1949,59 2047,07 1949,59 2047,07 [5% [5% 15% 2475,68 2599,46 2729,44 2475,68 2599,46 2729,44 2138,58 2245,51 2357,79 [2475,68 2599,46 2729,44 245,51 2357,19 2475,68 2599,46 2729,44 2138,58 2357,19 2138,58 2245,51 57,19 2138,58 [245,51 |2357,79 EDUCADOR FISICO 1847,39 1939,76 2036,75 2138,58 245,51 2357,79 2729,44 fexcemeRO ms | 1939,76 2036,75 245,51 2357419 2475,68 259,46 2729,44 [ENGENHEIRO CIVIL 1847,39 1939,76 2138,58 245,51 2357,79 2475,68 2599,46 2729,44 + [Categoria Salarial - IX 40 horas PISO : 5% 5% armario 1847,39 1939,76 2138,58 2245,51 2357,19 2475,68 259,46 2729,44 PEDAGOGO 1847,39 1939,76 2138,58 2245,51 [2357419 2729,44 FONOAUDIÓLOGO 1847,39 1939,76 2036,75 [2729,44 MÉDICO/MEDICO COM ESPECIALIDADE |1847,39 2138,58 245,51 2357419 2475,68 2599,46 2729,44 NUTRICIONISTA 1847,39 2138,58 2245,51 2357,79 2475,68 259,46 [2729,44 1847,39 1939,76 2036,75 2475,68 2599,46 2729,44 PEDAGOGO 1847,39 2138,58 [245,51 2357,19 247568 2599,46 [2729,44 1847,39 1939,76 2036,75 2599,46 2729,44 2178,58 |2245,51 2138,58 2138,58 [2245,51 2475,68 2599,46 [2729,44 2475,68 2599,46 2729,44 2475,68 2599,46 2729,44 2138,58 2245,51 2357,79 2475,68 2357,79 2245,51 2357479 2729,44 [2357,19 475,68 [599,46 [2729.44 2475,68 2599,46 2729,44 2475,68 2599,46 [2729,44 5% 5% 5% 300,91 3465,96 3639,25 (Ea Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador: F6 Matéria publicada no Diário Ofi A verificação de autenticidade d: http:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/ http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F621ESEC cial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2018. Edição 1726 ja matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 3/3