| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5133 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade da presença de médico, técnico de enfermagem e ambulância nas competições esportivas em que houver a participação do poder público municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.133 de 05 de novembro de 2018. Estabelece a obrigatoriedade da presença de técnico de enfermagem e ambulância nas competições esportivas em que houver a participação do Poder Público Municipal. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43,88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: g Pp 8 Art. 1º - Torna-se obrigatória a presença de técnicos de enfermagem e ambulância nas competições promovidas pelo Poder Público Municipal. Art. 2º - Nas competições realizadas na zona urbana ou na zona rural do Município de Caicó, em que o Poder Executivo enviar representantes, mesmo que promovidas por outras entidades, fica obrigatória a presença de técnico de enfermagem e ambulância para manter a saúde física de atletas caicoenses. Art3º - O Poder Executivo fica obrigado ao cumprimento do disposto nesta Lei quando, comprovadamente, a organização pela competição oficializar que o acompanhamento médico fica sob sua responsabilidade. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.