br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5133/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5133 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaEstabelece a obrigatoriedade da presença de médico, técnico de enfermagem e ambulância nas competições esportivas em que houver a participação do poder público municipal.
native_id983

Originating matéria

matéria 6075 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.133 de 05 de novembro de 2018.
Estabelece a obrigatoriedade da presença de técnico de
enfermagem e ambulância nas competições esportivas
em que houver a participação do Poder Público
Municipal.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43,88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
g Pp 8
Art. 1º - Torna-se obrigatória a presença de técnicos de enfermagem e ambulância nas competições
promovidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - Nas competições realizadas na zona urbana ou na zona rural do Município de Caicó, em que o
Poder Executivo enviar representantes, mesmo que promovidas por outras entidades, fica obrigatória a
presença de técnico de enfermagem e ambulância para manter a saúde física de atletas caicoenses.
Art3º - O Poder Executivo fica obrigado ao cumprimento do disposto nesta Lei quando,
comprovadamente, a organização pela competição oficializar que o acompanhamento médico fica sob
sua responsabilidade.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.

open original →