| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 |
| Date | 2021-09-22 |
| native_id | 108 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA _______________________________________________________________________ ATA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 5 Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, no horário regimental, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito a Rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Quinquagésima Oitava Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Vigésima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes 10 os Senhores Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria 15 da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. Sob a presidência do Vereador Raimundo Inácio Filho, secretariado pelos Vereadores Thales Rangel da Costa e Frankslâneo Diogo da Silva, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Thales Rangel da Costa, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem 20 emenda. Pelo Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, na qualidade de SegundoSecretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Requerimento nº 095/2021, de autoria do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, que requer, após aprovação em plenário, seja encaminhado ao Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando que sejam remetidas ao Poder Legislativo cópia do relatório final do 25 recadastramento funcional dos servidores do município de Caicó, realizado no início do ano em curso. Indicações: 1.306, 1.307 e 1.308/2021, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a restauração de esgoto na Rua Joaquim Honorato dos Santos, bairro Recreio; a limpeza no galpão da prefeitura, localizada na 30 Travessa Pedro Lucas de Medeiros (beco da troca), Centro; e, extensão da rede de esgoto na Rua Eduardo, bairro Vila Altiva; nº 1.309/2021, de autoria do Vereador Veranilson Santos Pereira, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, que seja realizada reforma no prédio conhecido como "motor da luz", pertencente a Secretaria Municipal de Infraestrutura, 35 localizado na Rua Maria Manoel Inácio, Centro; nº 1.310, 1.311 e 1.324/2021, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a realização de estudo técnico para a criação de rotas ciclo turísticas; por meio da Secretaria Municipal de Educação, o cumprimento da Lei de nº 40 4.505/2011, que dispõe sobre a merenda escolar distribuída aos alunos portadores de Diabetes Mellitus, matriculados na rede pública municipal de ensino; e, a doação de CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA terreno para a Paróquia de Nossa Senhora de Fátima no Loteamento Serrote Branco para a construção da Igreja de São Miguel Arcanjo, zona norte; nº 1.312 e 1.313/2021, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicitam ao Prefeito Municipal 45 Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretária Municipal de saúde, Evaneide Nóbrega, que sejam tomadas medidas cabíveis para que o órgão responsável em protocolar as solicitações de consultas e exames dos pacientes que são encaminhados para o Hospital Honofre Lopes, volte a realizar tal serviço; e, por meio da Secretária do Meio Ambiente, Joseane Santos, a limpeza de podas de árvores na Rua Inácio de 50 Medeiros Dias, no bairro Paraíba; nº 1.314/2021, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio do órgão competente, o conserto do elevador do mercado público; nº 1.315, 1.316 e 1.317/2021, de autoria do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio do setor 55 competente, a pavimentação a paralelepípedo da Rua Belmont Bezerra de Medeiros, bairros Canuto e Filhos e Castelo Branco; por meio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos e o Departamento Estatual de Trânsito - DETRAN, a construção de lombadas na rua José Marques de Lima, anel viário do bairro Soledade; e, por meio da Secretária Municipal de Saúde, Evaneide Nóbrega, a construção de gabinete 60 odontológico, sala de médico, sala de enfermeiros e a sala de pequenos procedimentos na comunidade rural Furna da Onça; nº 1.318/2021, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, que solicita a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos Estadual, a perfuração de poço tubular para o Estádio de Futebol Dinarte de Medeiros Mariz, localizado na RN 118, 65 zona norte; nº 1.319 e 1.320/2021, de autoria do Vereador Raimundo da Costa Júnior, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, a criação de programa que vise auxiliar os produtores rurais com a distribuição de sementes; e, por meio dos setores competentes, a realização de estudo de viabilidade técnica com intuito de implantar núcleo de 70 Assistência Jurídica gratuita no município; nº 1.321 e 1.322/2021, de autoria do Vereador Thales Rangel da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio do Secretário de Educação, Cultura e Esporte, Sérgio André, o funcionamento da biblioteca pública no período noturno; e, por meio da Secretária de Meio Ambiente, Joseane Santos, a realização de poda das árvores das ruas 75 Edmilson Rodrigues de Paula e Maria Azevedo de Melo, no bairro Castelo Branco; nº 1.323/2021, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o serviço de calceteiros no bairro Penedo; nº 1.325 e 1.326/2021, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que 80 solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretária Municipal de Saúde, Evaneide Nóbrega, e demais setores responsáveis, a publicação de decreto, solicitando a permissão de entrada em repartições públicas e privadas, mediante a apresentação do cartão de vacina da covid-19; e, por meio do Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sérgio André, a realização de estudo 85 juntamente com os setores competentes do município, no que diz respeito a viabilização de terreno para construir nova creche na zona oeste; nº 1.327/2021, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a realização de terraplenagem do sítio Piató. Ofício nº 592/2021, oriundo do 90 Gabinete do Prefeito, que encaminha o Memorando/Ofício Interno 196/2021, de autoria do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, o Sr. Eromar Batista de Araújo, em resposta ao Requerimento nº 078/2021 do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz; Ofício nº 598/2021, oriundo do Gabinete do Prefeito, que encaminha o Parecer Jurídico exarado pela Procuradora Adjunta Municipal, Maria Alice da Silva 95 Pereira, em resposta à Indicação de nº 0740/2021 do Vereador Veranilson Santos Pereira. Os ofícios mencionados na Sessão serão direcionados aos respectivos destinatários e se encontram arquivados na Secretaria Legislativa. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da tribuna os Vereadores Veranilson Santos Pereira, Cícero Bezerra de Queiroz, Anderson Clayton Duarte de Medeiros e Max Antônio Azevedo 100 de Medeiros, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quórum, estando presentes os Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, 105 Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. ORDEM DO DIA: Foi deliberado, por unanimidade, o Requerimento nº 095/2021. Os Projetos de Lei nº 019, 061, 082 e 110 083/2021, o Requerimento nº 093/2021 e as Moções nº 064 e 065/2021, foram aprovados. Suscitando questão de ordem, o Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros convidou a todos para participarem da sessão solene, realizada no dia 24 de setembro de 2021, às 19 horas no plenário da Câmara Municipal de Caicó, em homenagem aos cem anos de Paulo Freire. Promovendo questão de ordem, o 115 Vereador Cícero Bezerra de Queiroz solicitou ao Presidente da sessão que seja instituída comissão para visitar os postos de saúde e analisar a situação em que se encontram os medicamentos. O pedido foi acatado pelo Presidente e a comissão foi formada e constituída pelos Vereadores: Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Rosângela Maria da Silva e Maria Cleide de 120 Almeida. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Passou pela Presidência da Sessão o Vereador Raimundo Inácio Filho. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia vinte e sete de setembro deste ano, segundafeira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Linniker Frankmar CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA 125 Gomes Carneiro, assessor jurídico, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
58ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária Dia: 22 de Setembro – Quarta–Feira PAUTA DO DIA PEQUENO EXPEDIENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR – EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, APROVADA. TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA Então o Anjo do Senhor apareceu a Gideão e lhe disse: “O Senhor está com você, poderoso guerreiro”. Juízes (capítulo 6: Versículo 12) CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, E O AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE. SOLICITO AO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. 1 | P á g i n a GRANDE EXPEDIENTE Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____. CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. ORDEM DO DIA PROJETOS DE LEIS: 1. SUBMETO VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 019/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA E RESGATE DE ANIMAIS ABANDONADOS/CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 2. SUBMETO VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 061/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA CAIACÓS-ACJC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 2 | P á g i n a 3. SUBMETO VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 082/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ/RN, REVOGA A LEI Nº 4.208, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 4. SUBMETO VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 083/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.868, DE 20 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. REQUERIMENTOS: 1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 093/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA REQUERER AUDIÊNCIA PÚBLICA EM FORMATO HÍBRIDO PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021, ÀS 19:00HS, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS JUVENTUDES DE CAICÓ/RN. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 2. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 095/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS REQUERER AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: CÓPIA DO RELATÓRIO FINAL DO RECADASTRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, REALIZADO NO INÍCIO DO ANO EM CURSO. EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. 3 | P á g i n a MOÇÕES: 1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 064/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, AO PROGRAMA EJA EM AÇÃO PELA OCASIÃO DO CENTENÁRIO DO PATRONO DA EDUCAÇÃO, PROFESSOR PAULO FREIRE, OCORRIDO AOS 19 DE SETEMBRO DE 2021, NESTA CIDADE DE CAICÓ/RN. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 2. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 065/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, A RÁDIO EDUCACIONAL LUCINETE COSTA, PELA OCASIÃO DO CENTENÁRIO DO PATRONO DA EDUCAÇÃO, PROFESSOR PAULO FREITE, OCORRIDO AOS 19 DE SETEMBRO DE 2021, NESTA CIDADE DE CAICÓ/RN. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE. SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, 27 DE SETEMBRO DE 2021, SEGUNDA-FEIRA, NO HORÁRIO REGIMENTAL. ESTÁ ENCERRADA A SESSÃO. 4 | P á g i n a