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← Caicó (RN)

sessao nº 61

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 61
Date 2021-10-04
native_id114

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
ATA DA 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, no horário regimental, no 
5 Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito a Rua Felipe 
Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Sexagésima
Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Vigésima Primeira Legislatura da 
Câmara Municipal de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa,
Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero 
10 Bezerra de Queiroz, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, Maria 
Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato 
Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando treze
membros. Faltaram os vereadores Alisson Jackson dos Santos e José Antônio da Silva. Sob a 
presidência do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, secretariado pelos VereadoresJúlio César 
15 Fernandes de Azevedo e Thales Rangel da Costa, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO 
EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, na qualidade de 
Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem emenda. 
Pelo Vereador Thales Rangel da Costa, na qualidade de Segundo-Secretário, foi realizada a leitura 
das seguintes matérias: Projetos de Lei: nº 079/2021, de autoria do Vereador Thales Rangel da 
20 Costa, que denomina Rua Ana Araújo de Medeiros “Ana do Leite” artéria projetada sem 
denominação; nº 087/2021, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, que denomina 
Maria dos Milagres Gomes da Costa academia popular localizada entre os bairros Recreio e Vila 
do Príncipe, ainda sem denominação; nº 090 e 091/2021, de autoria do Vereador Ivanildo dos 
Santos da Costa, que denomina Monsenhor Ausônio Tércio de Araújo, escola de educação infantil 
25 (creche) na rua Júlio Rodrigues, bairro Boa Passagem, ainda sem denominação; e, denomina 
Geraldo Bernadino de Sena, a passagem molhada localizada na comunidade Barra da Espingarda, 
ainda sem denominação; Moções: n° 067/2021, de autoria do Vereador Thales Rangel da Costa, 
que propõe Moção de Aplausos ao sanfoneiro Rodolfo Lopes, pela estreia do programa “No meu 
sertão tem de tudo”; nº 068/2021, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte, subscrito 
30 pelos vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, Ivanildo dos Santos da Costa, Thales Rangel da 
Costa e Veranilson Santos Pereira, que propõe Moção de Parabéns e Aplausos ao Padre José 
Tadeu de Araújo, pela celebração do seu natalício, ocorrido em três de outubro de dois mil e vinte 
e um; Requerimento: nº 097/2021, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de 
Medeiros, subscrito pelos Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de 
35 Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Anderson 
Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, Max Antônio Azevedo de Medeiros, 
Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson 
Santos Pereira, a consignação de voto de pesar pelo falecimento da Sra. Inês Soares Morais, 
ocorrido no dia três de outubro de dois mil e vinte e um. Indicações: nº 1.361/2021, de autoria 
40 do Vereador Veranilson Santos Pereira, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos 
Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a terraplenagem 
na estrada de acesso à comunidade Carrapateira; nº 1.362 e 1.364/2021, de autoria do Vereador 
Ivanildo dos Santos da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, 
por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a instalação de lombada 
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45 na rua Inês de Medeiros, em frente à casa terapêutica no bairro Vila do Príncipe; e, a reposição 
de lâmpadas na rede de iluminação pública (poste referência: R48436) da rua Manoel Quirino 
Neto, bairro Walfredo Gurgel; nº 1.365 e 1.366/2021, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de 
Queiroz, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a retirada de entulhos na avenida 
50 Antônio Vieira, bairro Nova Descoberta; e, a pavimentação a paralelepípedos da rua José Milton, 
bairro Penedo; nº 1.367, 1.368 e 1.373/2021, de autoria do Vereador Raimundo da Costa Júnior,
que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria 
Municipal de Turismo, a análise da possibilidade de criação de rota para o ciclismo turístico; por 
meio da Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Esporte, a instalação de postes e redes de 
55 voleibol nos campos de areia do município; e, ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, 
a instalação de redutores de velocidade (lombadas) na rua Tonheca Dantas, bairro Penedo; nº 
1.369/2021, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicita ao 
Gerente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, Adelson Santos, por 
meio do coordenador da Coordenadoria de atendimento ao Cidadão – CODACI, Luiz Renato, a 
60 disponibilidade de atendimento comercial da referida companhia na Central do Cidadão de Caicó;
nº 1.370, 1.371 e 1.372/2021, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que solicitam 
ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
a revitalização do prédio onde está funcionando a unidade de saúde localizada na rua João Bosco 
Medeiros, bairro Samanaú; por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
65 Urbanos, a pavimentação da rua Nelson Neles dos Santos, bairro Walfredo Gurgel; e, a 
restauração de esgoto na avenida Seridó, Centro; nº 1.374 e 1.375/2021, de autoria do Vereador
Frankslâneo Diogo da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, 
por meio do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a realização de mutirão 
de limpeza no bairro Castelo Branco; e, o saneamento básico da Rua Remígio Nóbrega, bairro 
70 Canuto e Filhos; nº 1.376/2021, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicita
ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio do Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos, a continuidade da pavimentação de trecho da Rua Felipe de 
Araújo Pereira, bairro Paraíba; nº 1.377, 1.378 e 1.379/2021, de autoria do Vereador Raimundo 
Inácio Filho, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da 
75 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a pintura do piso da ciclovia localizada 
as margens do açude Recreio; ao Deputado Federal Walter Alves, o envio de emenda no valor de 
quinhentos mil reais para a construção/ampliação da ciclovia do bairro Vila do Príncipe até o 
bairro Recreio; e, ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, a construção/ampliação da 
ciclovia do bairro Vila do Príncipe até o bairro Recreio; nº 1.380 e 1.381/2021, de autoria do 
80 Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu 
Alves dos Santos, por meio do setor competente, a pavimentação a paralelepípedo da rua 
Edmilson Rodrigues de Paulo, no bairro Castelo Branco; e, a recuperação da estrada que dá acesso 
aos sítios Manhoso e Barra da Espingarda. Ofício nº 078/2021 – Gabinete do Vereador 
Veranilson Santos Pereira, que comunica a visita das turmas do Médio Noturno – C1 e C2 do 
85 Centro de Educação de Jovens e Adultos Senador Guerra a esta Casa Legislativa, na sessão do dia 
seis de outubro de dois mil e vinte e um, sob a coordenação da professora Edkalb de Medeiros 
Garcia e Mariz. Os ofícios mencionados na Sessão serão direcionados aos respectivos 
destinatários e se encontram arquivados na Secretaria Legislativa. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram
uso da tribuna os Vereadores Veranilson Santos Pereira, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra 
90 de Queiroz, Thales Rangel da Costa e Anderson Clayton Duarte de Medeiros que discutiram
matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas 
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na Secretaria desta Câmara. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quórum, 
estando presentes os Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de 
Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Anderson 
95 Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio 
Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria 
da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando treze membros. ORDEM DO DIA: Foram 
deliberados, por unanimidade, os Projetos de Lei nº 079, 087, 090 e 091/2021 e as Moções nº
067 e 068/2021. A Indicação nº 1.362/2021 foi retirada por duplicidade. Suscitando questão de 
100 ordem, o Vereador Veranilson Santos Pereira pediu andamento na tramitação do Projeto de Lei
nº 056/2021, que dispõe sobre o combate a intolerância religiosa no ambiente escolar. Passaram 
pela Presidência da sessão os Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa e Raimundo Inácio Filho.
Pela Presidência foram despachadas todas as matérias e o Voto de Pesar lidos no expediente. 
Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Nada mais 
105 havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia seis de outubro deste ano, quarta-feira, no 
horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Linniker Frankmar Gomes Carneiro, 
Assessor Jurídico, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e 
Segundo-Secretários.

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pauta #

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61ª (Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária 
Dia: 04 de Outubro – Segunda–Feira
PAUTA DO DIA
PEQUENO EXPEDIENTE
HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO
REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, PARA SECRETARIAR
OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR – EM DISCUSSÃO, EM
VOTAÇÃO, APROVADA. 
TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA
Lancem sobre ele toda a sua ansiedade, porque ele tem cuidado de vocês.
1 Pedro (capítulo 5: Versículo 7)
CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, E O AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO
EXPEDIENTE.
SOLICITO AO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.
1 | P á g i n a
GRANDE EXPEDIENTE
Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____.
CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO,
NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.
ORDEM DO DIA
PROJETOS DE LEIS: 
1. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 079/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THALES
RANGEL DA COSTA, QUE FICA DENOMINADO DE RUA ANA ARAÚJO DE MEDEIROS “ANA DO LEITE” A ARTÉRIA
PROJETADA 16, CÓDIGO DE LOGRADOURO Nº 01218-1, SITUADA NO RESIDENCIAL ITANS. - EM JULGAMENTO –
JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
2. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 087/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
RAIMUNDO INÁCIO FILHO, QUE DISPÕE A DENOMINAÇÃO DE MARIA DOS MILAGRES GOMES DA COSTA A
ACADEMIA POPULAR LOCALIZADA NA CICLOVIA DO BAIRRO VILA DO PRÍNCIPE, ZONA NORTE DE CAICÓ/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
3. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 090/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
(CRECHE), DE MONSENHOR AUSÔNIO TÉRCIO DE ARAÚJO, LOCALIZADA NA RUA JÚLIO RODRIGUES, BAIRRO BOA
PASSAGEM. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
2 | P á g i n a
4. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 091/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, QUE FICA DENOMINADO DE GERALDO BERNARDINO DE SENA, A PASSAGEM
MOLHADA DA BARRA DA ESPINGARDA, ZONA RURAL. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
MOÇÕES:
1. SUBMETO A DELIBERAÇÃO, A MOÇÃO DE APLAUSOS N° 067/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THALES
RANGEL DA COSTA, AO SANFONEIRO RODOLFO LOPES, PELO PROGRAMA “NO MEU SERTÃO TEM DE TUDO” QUE
FOI ESTREADO NO DIA 02 DE OUTUBRO, AOS SÁBADOS ÀS 8HS DA MANHÃ, LEVANDO O MELHOR DA FEIRA DO
GADO DE CAICÓ PARA A POPULAÇÃO. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
2. SUBMETO A DELIBERAÇÃO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 068/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, AO REVERENDÍSSIMO PADRE JOSÉ TADEU DE ARAÚJO, PELA
OCASIÃO DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, OCORRIDO AOS 03 DE OUTUBRO DE 2021. - EM JULGAMENTO –
JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES E VOTO DE PESAR LIDAS NO EXPEDIENTE. SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO
LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LEVANTO E ENCERRO A
PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, 6 DE OUTUBRO DE 2021, QUARTA-FEIRA, NO HORÁRIO REGIMENTAL.
ESTÁ ENCERRADA A SESSÃO.
3 | P á g i n a

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