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← Caicó (RN)

sessao nº 13

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 13
Date 2021-03-29
native_id14

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
ATA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA,
DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, no horário regimental,
no Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe
Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Décima
Terceira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Vigésima Primeira Legislatura da
Câmara Municipal de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa,
Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero
Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros,
Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio
Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria
da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. Aberta a Sessão pelo
Vereador Raimundo Inácio Filho e sob a presidência do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa,
secretariado pelos Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo e Thales Rangel da Costa, os
trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Júlio César
Fernandes de Azevedo, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a Ata da Sessão
anterior, que foi aprovada sem emenda. Pelo Vereador Thales Rangel da Costa, na qualidade de
Segundo-Secretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Requerimento nº 030/2021,
de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, que consigna Voto de Pesar pelo
falecimento do Sr. Francisco de Assis Avelino. Moção nº 017/2021, de autoria do Vereador
Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que propõe Moção de Aplausos à Diocese de Caicó, à
Paróquia de Nossa Senhora da Guia e a todo o povo de Acari, pela obtenção do título,
concedido pelo Vaticano, de Basílica Menor Pontifícia à Igreja de Nossa Senhora da Guia.
Indicações: nº 199, 295 e 296/2021, de autoria do Vereador Raimundo da Costa Júnior, que
solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de
Infraestrutura, a inserção de bancos na Rua Julião Costa, em frente à Ilha de Sant’Ana; a
construção de uma praça arborizada, com pista de atletismo e academia popular na Rua
Francisco Medeiros, no bairro Castelo Branco; e, ao Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Ivanildo dos Santos da Costa a emissão de identidades, por meio de agendamento, em parceria
com a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – Fecam, o
Instituto Técnico-Científico de Perícia – Itep e o Governo do Estado; nº 317, 318 e 319/2021, de
autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas
Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Assistência Social, a doação de peixes para as
famílias de baixa renda na Semana Santa; por meio da Secretaria de Saúde, a implantação do
sistema drive- thru na vacinação contra a Covid-19, na Ilha de Sant’Ana; e, “que o município dê
prioridade da vacinação, a todos os profissionais que trabalham nos serviços essenciais, como
por exemplo, farmácia, drogarias, supermercados e postos de combustíveis” (sic); nº 320/2021,
de autoria do Vereador Alisson Jackson dos Santos, que solicita ao Prefeito Municipal Judas
Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Saúde, a criação de um serviço de referência
de atendimento e reabilitação de pacientes com sequelas da Covid-19; nº 321, 322 e 323/2021,
de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas
Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, o reparo e a manutenção de
equipamentos da quadra da Praça Dom José Delgado, no bairro Paraíba; a inserção de um mata￾5
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burro na entrada do Sítio Riacho da Serra; e, a pavimentação em paralelepípedo da Rua Maria
Adilia da Nóbrega, no bairro Penedo; nº 324, 325 e 326/2021, de autoria do Vereador Júlio
César Fernandes de Azevedo, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos,
por meio do setor competente, a limpeza da passagem molhada entre o Centro e o bairro João
XXIII; a construção de uma quadra para a prática de futebol, futevôlei e vôlei de areia, no bairro
João Paulo II; e, por meio da Secretaria de Saúde, a inclusão das crianças com Síndrome de
Down na prioridade de vacinação contra a Covid-19; nº 327/2021, de autoria do Vereador
Cícero Bezerra de Queiroz, que solicita ao Secretário de Infraestrutura Pedro Pereira a
recuperação asfáltica do cruzamento entre as Ruas Renato Dantas e Rio Branco; nº 228/2021,
de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicita ao Prefeito Municipal Judas
Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação em
paralelepípedo da Rua Francisco Godofredo Fernandes, no bairro Canuto e Filhos, trecho entre
as Ruas Francisco Medeiros e Geraldo Barros; nº 329/2021, de autoria do Vereador Veranilson
Santos Pereira, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da
Secretaria de Infraestrutura, a limpeza da Rua Camilo Calazans, no bairro Maynard; nº 330 e
331/2021, de autoria do Vereador Thales Rangel da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal
Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, um mutirão de limpeza
no bairro Maynard; e, a revisão do Plano Diretor, conforme determina a Lei Orgânica Municipal
e o Estatuto das Cidades; nº 332 e 333/2021, de autoria do Vereador José Antônio da Silva,
que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de
Infraestrutura, a reforma da quadra do bairro Nova Caicó; e, a reforma da lavanderia do bairro
Recreio; nº 334/2021, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que
solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos a aquisição de um carrinho/maca
fúnebre para o Cemitério Público do distrito Laginhas; e, nº 335/2021, de autoria do Vereador
Raimundo Inácio Filho, que solicita à Governadora do Estado Fátima Bezerra, por meio da
Secretaria de Saúde, a incorporação ao patrimônio dos Hospitais de Caicó dos respiradores
cedidos na pandemia. Ofícios: nº 144, 145, 146, 147, 148, 152 e 154/2021/GAB/PREF/CAICÓ,
enviados pelo Gabinete do Prefeito Municipal, que respondem aos Ofícios nº 236, 140, 212,
206, 278, 180, 208 e 250/2021/SL/CMC, respectivamente; e, nº 274/SMS, enviado pela
Secretaria Municipal de Saúde, que responde ao Ofício nº 117/2021/SL/CMC. GRANDE
 EXPEDIENTE : Fizeram uso da tribuna os Vereadores Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio
Filho, Veranilson Santos Pereira, Cícero Bezerra de Queiroz, Max Antônio Azevedo de
Medeiros e José Antônio da Silva, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa,
de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Concluído o
Grande Expediente, houve verificação de quorum, estando presentes os Vereadores Ivanildo
dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo
Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte
de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max
Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza e
Veranilson Santos Pereira, totalizando quatorze membros. ORDEM DO DIA : Foi julgada objeto
de deliberação a Moção nº 017/2021. Os Projetos de Lei nº 007 e 016/2021, os Requerimentos
nº 026, 027 e 029/2021 e as Moções nº 014, 015 e 016/2021 foram aprovados por
unanimidade, discutido o Projeto de Lei nº 016/2021 pelo Vereador Raimundo Inácio Filho. Ao
final, a pedido verbal do Vereador Raimundo Inácio Filho, foi aprovada, por unanimidade, a
antecipação do horário da próxima sessão para às onze horas. Pela Presidência foram
despachadas todas as matérias lidas no expediente; Pelo Substituto Legal foram despachadas as
matérias de autoria do Presidente. Passaram pela Presidência da Sessão os Vereadores
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Raimundo Inácio Filho e Ivanildo dos Santos da Costa. Nada mais havendo a tratar, convocou
outra sessão para o dia trinta e um de março deste ano, quarta-feira, às onze horas. Em
seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário,
lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo￾Secretários.
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pauta #

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13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária 
Dia: 29 de Março – Segunda – Feira
PAUTA DO DIA
PEQUENO EXPEDIENTE
HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO
REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, PARA
SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR – EM
DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, APROVADA.
TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA
E conhecerão a verdade, e a verdade os libertará.
João (capítulo 8: Versículo 32)
CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, E O AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO
EXPEDIENTE.
SOLICITO AO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.
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GRANDE EXPEDIENTE
Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____.
CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO,
NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.
ORDEM DO DIA
PROJETOS DE LEIS: 
1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.
2. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 007/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO DA
COSTA JÚNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE DR. VICENTE MACEDO NETO A UBS PROJETADA DO
BAIRRO JOÃO XXIII NESTA CIDADE. - EM JULGAMENTO – EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.
REQUERIMENTOS:
1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 026/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO
BEZERRA DE QUEIROZ “MANCUSO” REQUERER INFOMAÇÕES ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA
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DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA: SITUAÇÃO ATUAL DAS EQUIPES DA COSIP NO MUNICÍPIO; QUANTITATIVO
DE SERVIDORES QUE ESTÃO ATUALMENTE LOTADOS NESSE SETOR; PREVISÃO DE AUMENTO OU
REESTABELECIMENTO DE EQUIPES – EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.
2. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 027/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VERANILSON
SANTOS PEREIRA REQUERER AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DIA 06 DE ABRIL DE 2021, ÀS 19H00, COM A FINALIDADE
DE DISCUTIR A REALIDADE DAS ESCOLAS NA CIDADE DE CAICÓ/RN – EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO –
APROVADO.
3. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 029/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ALISSON
JACKSON DOS SANTOS REQUERER INFOMAÇÕES ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA: SITUAÇÃO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES MUNICIPAIS, DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA
RUA ERIBERTO MARTINIANO, QUE LIGA BAIRRO PAULO VI AO ADJUTO DIAS; PREVISÃO OU CRONOGRAMA DE
CONCLUSÃO DA OBRA – EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.
MOÇÕES:
1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N° 014/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA, AO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL -PCdoB, CAICÓ/RN, QUE
CELEBRA DIA 25 DE MARÇO SEUS 99 ANOS DE LUTA PELO SOCIALISMO, POR UMA SOCIEDADE JUSTA E
IGUALITÁRIA, E POR SER INSTRUMENTO DE UNIDADE DO POVO BRASILEIRO. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO
– APROVADO.
2. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS N° 015/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA
MARIA CLEIDE DE ALMEIDA, AO SENHOR MILTON PAULINO DA SILVA PELO SEU ANIVERSÁRIO CELEBRADO DIA
22/03/2021. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.
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3. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS N° 016/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE￾CAICÓ), PELOS 48 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO, COM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOSÀ SOCIEDADE. - EM
JULGAMENTO – EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.
4. SUBMETO A DELIBERAÇÃO A MOÇÃO DE APLAUSOS N° 017/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON
CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, À DIOCESE DE CAICÓ, À PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA GUIA, E A
TODO O POVO DE ACARI/RN, PELA OBTENÇÃO DO TÍTULO CONCEDIDO PELO VATICANO, DE BASÍLICA
PONTIFÍCIA À IGREJA NOSSA SENHORA DA GUIA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES E VOTOS DE PESAR LIDAS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO
LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LEVANTO E ENCERRO A
PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA QUARTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2021, NO HORÁRIO
REGIMENTAL.
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