| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 |
| Date | 2022-11-28 |
| native_id | 179 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ATA DA 76ª (SEPTUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Septuagésima Sexta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Vigésima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. Sob a presidência do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, secretariado pelos Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo e Frankslâneo Diogo da Silva, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem emenda. Pelo Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, na qualidade de Segundo-Secretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Emenda nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que aloca o valor de vinte e três mil reais para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes realizar a Marcha para Jesus no Dia do Evangélico, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 002/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que aloca o valor de três mil reais para a Liga Caicoense de Desporto, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 003/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que aloca o valor de vinte e três mil reais para o Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - Ides, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 004/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que aloca o valor de três mil reais para a Associação Caicoense de Proteção aos Animais e o Meio Ambiente - Acapam, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 005/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que aloca o valor de cinco mil reais para a Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados - Amparaa, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 006/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria da Vereador Renato Saldanha de Souza, que aloca o valor de quatro mil reais para a Escola Profissional Professora Júlia Medeiros (funcionamento e melhorias), anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 007/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria da Vereador Renato Saldanha de Souza, que aloca o valor de quatro mil reais para a Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó - Adecai, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 008/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de dez mil reais para a Associação dos Músicos de Caicó - Amuc, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 009/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de quatro mil reais para o Ala Ursa do Poço de Sant’Ana, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 010/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de três mil reais para Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó - Adecai, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 011/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de três mil reais para a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Caicó - Ascamarca, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 012/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de oito mil reais para a Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru - ACCBC, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 013/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de três mil reais para a Escola Profissional Professora Júlia Medeiros (funcionamento e melhorias), anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 014/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de três mil reais para o Comitê Regional das Associações e Cooperativas Artesanais do Seridó, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 015/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de dois mil reais para a Associação União do Sobrado, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 016/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de três mil reais para o Conselho Comunitário do Bairro João Paulo II, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 017/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de cinco mil reais para a Associação Caicoense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente - Acapam, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 018/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de cinco mil reais para a Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados - Amparaa, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 019/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de quatro mil reais para a Associação Recreativa e Cultural Bloco Treme-Treme, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 020/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de três mil reais para a Liga Caicoense de Desporto, anulado da reserva de contingência; Emenda Individual Impositiva nº 021/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de três mil reais para a Associação Artesanal e Cultural Caicó Mostra Caicó - ACMC, anulado da reserva de contingência; e, Emenda Individual Impositiva nº 022/2022 ao Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que aloca o valor de quatro mil reais para a Associação Cultural Amigos da Furiosa - Acaf, anulado da reserva de contingência. Moção nº 062/2022, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, subscrita pelos Vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, Ivanildo dos Santos da Costa, José Antônio da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, que propõe Moção de Parabéns e Aplausos ao Colégio Diocesano Seridoense, pela comemoração dos seus oitenta anos, em vinte e cinco de novembro deste ano. Indicações: nº 1.357 e 1.358/2022, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Saúde, a aquisição de uma máquina de limpeza para o consultório odontológico da Unidade Básica de Saúde – UBS do bairro Castelo Branco; e, por meio do Setor de Trânsito da Secretaria de Infraestrutura, a elaboração de um estudo para que a Rua Luiz Charmon, no Centro, passe a ser via de mão única; nº 1.364/2022, de autoria do Vereador Thales Rangel da Costa, que solicita ao Secretário de Infraestrutura Pedro Pereira da Silva a desobstrução do pontilhão da Av. Rui Mariz, no bairro Boa Passagem; nº 1.365 e 1.366/2022, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, a limpeza da poda de árvores da Rua João Florêncio, no bairro Paraíba; e, ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos a consecução de emendas federais para o saneamento básico da Rua Abdom Nóbrega, no bairro Maynard; nº 1.367/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação da Rua José Pedro Fernandes, entre os bairros Alto da Boa Vista e Serrote Branco; nº 1.368, 1.369 e 1.370/2022, de autoria do Vereador Raimundo da Costa Júnior, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio dos setores competentes, a instalação de bebedouros de água às margens da ciclovia do bairro Vila do Príncipe; à Governadora do Estado Fátima Bezerra, por meio da Secretaria de Obras, a restauração e a ampliação da Ponte da Boa Passagem; e, ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a terraplenagem da Rua Derosse Fagundes, no bairro Walfredo Gurgel; e, nº 1.371 e 1.372/2022, de autoria do Vereador Alisson Jackson dos Santos, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, um mutirão para podar as árvores da Rua Cel. Manoel Vale, no Centro; e, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a inserção de poste com luminária na Rua Augustinho Santos, no bairro Vila Altiva. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da tribuna o Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que discutiu matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quorum, estando presentes os Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. ORDEM DO DIA: Foram deliberadas as Moções nº 061 e 062/2022. Foram votados e aprovados o Projeto de Lei nº 079/2022 (com um voto contrário, qual seja, o do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros) e o Requerimento nº 131/2022. Pela Presidência foram despachadas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Passaram pela Presidência da Sessão os Vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, Raimundo Inácio Filho e Júlio César Fernandes de Azevedo. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia trinta de novembro deste ano, quarta-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar de Plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários.
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
76ª (Septuagésima Sexta) Sessão Ordinária Dia: 28 de Novembro de 2022 – Segunda – Feira PAUTA DO DIA PEQUENO EXPEDIENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR – EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, APROVADA. TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA Não andem ansiosos por coisa alguma, mas em tudo, pela oração e súplicas, e com ação de graças, apresentem seus pedidos a Deus.Filipenses (Capítulo 4: Versículo 6) CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, E AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE. SOLICITO AO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. GRANDE EXPEDIENTE Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____. CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. ORDEM DO DIA PROJETOS DE LEI: SUBMETO A VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 079/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.722 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DE SOLO EM IMÓVEIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. REQUERIMENTOS: SUBMETO A VOTAÇÃO DO PLENÁRIO O REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO Nº 131/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ SOLICITAR AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO DESIGNE DIA E HORA PARA COMPARECIMENTO DO SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO, SALMO BATISTA, AFIM DE PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ANDAMENTO DO PAGAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS; CRITÉRIOS USADOS PARA EXECUTAR ESSES RECURSOS OBRIGATÓRIOS; E SE HAVERÁ O CUMPRIMENTO DE TODAS AS EMENDAS DESTINADAS PELOS VEREADORES. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. MOÇÕES: SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS Nº 061/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, A SENHORA ZENAIDE MAIA, PELA OCASIÃO DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO OCORRIDO AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2022. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 062/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, AO COLÉGIO DIOCESANO SERIDOENSE PELA OCASIÃO DOS SEUS 80 ANOS DE FUNDAÇÃO (1 DE MARÇO DE 2022), COMEMORADO AOS 25 DE NOVEMBRO DE 2022, NESTA CIDADE DE CAICÓ/RN - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022, NO HORÁRIO DAS 17:30HS.