| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2021-04-28 |
| native_id | 22 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA ATA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, no horário regimental, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Vigésima Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Vigésima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quatorze membros. Faltou o Vereador Raimundo da Costa Júnior, cuja falta foi justificada, verbalmente. Sob a presidência do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, secretariado pelos Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo e Thales Rangel da Costa, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a Ata da Sessão anterior, que foi aprovada sem emenda. Pelo Vereador Thales Rangel da Costa, na qualidade de Segundo-Secretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 027/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho remunerada. Projetos de Lei: nº 022/2021, de autoria do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência; nº 025/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Caicó a participar do Consórcio Intermunicipal Saúde do Seridó – Ciss-AMS; e, nº 026/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 1º, inciso II, da Lei nº 4.462, de 2 de julho de 2011. Requerimento nº 040/2021, de autoria do Vereador Alisson Jackson dos Santos, que solicita à Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, com cópias para a Secretaria Estadual de Agricultura e a Empresa de Pesquisa Agropecuária – Emparn, informações sobre o motivo pelo qual foi vedada a utilização das vazantes do Açude Mundo Novo, localizando na Emparn em Caicó; e, o planejamento para retomada das atividades, seguido de cadastramento dos agricultores da região que utilizavam o serviço para trabalho rural. Moção nº 022/2021, de autoria do Vereador Thales Rangel da Costa, que propõe Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.564/2020, que institui o piso salarial nacional da enfermagem. Indicações: nº 496, 497 e 498/2021, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a terraplenagem da travessa que liga as Ruas Sulivan Medeiros e Francisco de Brito Dantas, no bairro Samanaú; “a passagem de máquina na Rua José Lázaro de Medeiros, Bairro Alto da Boa Vista” (sic); e, por meio do setor competente, a criação de uma horta comunitária no terreno público localizado na Rua Marinheiro Manoel Inácio, no Centro; nº 505, 513 e 514/2021, de autoria do Vereador Veranilson Santos Pereira, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a manutenção do calçamento da Rua Pedro Velho, próximo ao Hospital do Seridó, no bairro Paraíba; por meio da Secretaria de Saúde, a aquisição de uma mesa 5 5 10 15 20 25 30 35 40 ginecológica e de protoscópios para a Unidade Básica de Saúde – UBS do bairro João Paulo II e a aquisição de uma cadeira de rodas para a UBS do bairro Paulo VI; e, a poda das árvore da Rua André Sales, estrada do Perímetro Irrigado Sabugi, no bairro Paulo VI; nº 515, 516 e 517/2021, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a construção de uma área de lazer na Casa da Mãe Pobre, no bairro João XXIII; o saneamento básico e a pavimentação das ruas no entorno do Campo do Caicó, no bairro Samanaú; e, a inserção de placas alertando sobre a proibição de colocar lixos e entulhos na frente da Escola Zuza Januário; nº 518, 519 e 520/2021, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos a pavimentação da Rua Humberto Leite, no bairro IPE; a criação de um abrigo municipal destinado ao acolhimento de animais de rua; e, a execução de duas emendas impositivas, uma no valor de quarenta mil e seiscentos reais, do ano de dois mil e dezenove, outra, no valor de vinte mil reais, do ano de dois mil e vinte, todas destinados à reforma da UBS Santa Costa (Chiqueiro do Doutor), no bairro Paraíba; nº 521 e 531/2021, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a recuperação do calçamento no cruzamento entre as Ruas Agente Civil Antônio Marcos Moura e Severina Alves dos Santos, no bairro Serrote Branco III; e, a limpeza dos entulhos entre as Ruas Major Camboim e Dr. Severiano, no bairro Paraíba; nº 522, 523 e 524/2021, de autoria do Vereador José Antônio da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, a poda das árvores do Cemitério São Vicente de Paulo, no bairro Paraíba; por meio da Secretaria de Infraestrutura, a limpeza do bairro Paraíba; e, a pavimentação da Rua Venâncio Cândido, no Rabo da Gata; nº 525 e 530/2021, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação em paralelepípedo da Rua Felipe Guerra, trecho entre as Ruas Manoel Felipe e Alberto Mário, no bairro Acampamento; e, a da Rua Genival Alves da Costa, no bairro Darcy Fonsêca; nº 526 e 527/2021, de autoria do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio do setor competente, a criação da secretaria municipal de segurança pública; e, a reposição de lâmpadas nos sítios Retiro e Umbuzeiro; nº 528 e 529/2021, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Coordenação de Esportes, a instalação de redes de proteção na quadra de esportes da Vila I do Sabugi; e, à Secretária de Meio Ambiente Joseane Santos a fiscalização das árvores plantadas em locais de risco; e, nº 532/2021, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, reparo nas Ruas Pedro Diniz, no bairro Walfredo Gurgel, e, José Manuel dos Santos, no bairro Adjunto Dias. Ofícios: nº 209, 218, 219, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 235 e 236/2021/GAB/PREF/CAICÓ, enviados pelo Gabinete do Prefeito, que respondem aos Ofícios nº 270, 429, 403, 378, 301, 383, 412, 447, 446, 281, 421, 282, 283, 398, 275 e 302/2021/SL/CMC, respectivamente; e, nº 240/2021/GAB/PREF/CAICÓ, enviado pelo Gabinete do Prefeito, que comunica a realização de audiência pública para apresentar as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício 2022, na Câmara Municipal de Vereadores, dia vinte e nove de abril deste ano, às dezessete horas. GRANDE EXPEDIENTE : Fizeram uso da tribuna os Vereadores Renato Saldanha de Souza, Cícero Bezerra de Queiroz, Veranilson Santos Pereira, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, José Antônio da Silva e Raimundo Inácio Filho, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse 2 45 50 55 60 65 70 75 80 85 90 10 da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. A Sessão foi prorrogada por trinta minutos e por unanimidade. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quorum, estando presentes os Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quatorze membros. ORDEM DO DIA : Foram julgados objeto de deliberação o Projeto de Lei Complementar nº 027/2021, os Projetos de Lei nº 022, 025 e 026/2021, o Requerimento nº 040/2021 e a Moção nº 022/2021. Os Requerimentos nº 038 e 039/2021 foram aprovados, por unanimidade. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia três de maio deste ano, segunda-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários. 3 95 100 105
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21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária Dia: 28 de Abril – Quarta – Feira PAUTA DO DIA PEQUENO EXPEDIENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR – EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, APROVADA. TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA No princípio Deus criou os céus e a terra. Gênesis (capítulo 1: Versículo 1) CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, E O AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE. SOLICITO AO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. 1 | P á g i n a GRANDE EXPEDIENTE Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____. CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. ORDEM DO DIA PROJETOS DE LEIS: 1. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 022/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. 2. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 025/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE DO SERIDÓ – CISS – AMS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. 3. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 026/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O ART. 1º, DO INCISO II, DA LEI 4.462, DE 02 DE JULHO DE 2011 - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. 2 | P á g i n a 4. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 027/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL POR UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO REMUNERADA - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. REQUERIMENTOS: 1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 038/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO REQUERER INFOMAÇÕES ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA: INFORMAÇÃO PARA SABER ONDE ESTÁ SENDO COLOCADA A PODA PROVENIENTE DAS ÁRVORES DO MUNICÍPIO, DEVIDO TER CIRCULADO DENUNCA EM BLOGS DO MUNICÍPIO QUE ESTARIA SENDO DESCARTADA EM TERRENOS IRREGULARES – EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 2. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 039/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍERO BEZERRA DE QUEIROZ REQUERER INFOMAÇÕES ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA: SITUAÇÃO DA COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO; INFORMAÇÕES SOBRE O DESCARTE DE LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS; ANDAMENTO E PLANOS DO MUNICÍPIO PARA O NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO – EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 3. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 040/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS REQUERER A SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM CÓPIAS A SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMPARN, SOLICITANDO QUE SEJAM REMETIDAS A ESTE PODER LEGISLATIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO 3 | P á g i n a COMPROBATÓRIA: MOTIVO PELO QUAL FOI VEDADA A UTILIZAÇÃO DAS VAZANTES NO AÇUDE MUNDO NOVO, LOCALIZADO NA EMPARN EM CAICÓ; PLANEJAMENTO PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES, SEGUIDO DE CADASTRAMENTO DOS AGRICULTORES DA REGIÃO QUE UTILIZAVAM O SERVIÇO PARA TRABALHO RURAL . EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. MOÇÕES: 1. SUBMETO A DELIBERAÇÃO A MOÇÃO DE APOIO N° 022/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2564/2020, QUE INSTITUI PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021, NO HORÁRIO REGIMENTAL. 4 | P á g i n a