| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 |
| Date | 2023-08-09 |
| native_id | 257 |
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ATA DA 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º (TERCEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no horário regimental, no plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta egrégia Casa, sito na rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro, realizou-se a Quadragésima Sétima Sessão Ordinária, do Terceiro Período Legislativo, da Vigésima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os senhores vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Thales Rangel da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Frankslâneo Diogo da Silva, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo Inácio Filho, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quatorze membros. Sob a presidência do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, secretariado pelos vereadores Veranilson Santos Pereira e Anderson Clayton Duarte de Medeiros, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo vereador Veranilson Santos Pereira, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem emenda. Pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, na qualidade de Segundo-Secretário, foram lidas as seguintes matérias: Projetos de Lei: nº 048/2023, de autoria do vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, que dispõe sobre a denominação do complexo industrial de serviços e comércio do Seridó – Ciscom, neste município; e nº 051/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 3º da Lei Municipal nº 4.428/2010 e dá outras providências. Moções: nº 037/2023, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, subscrita pelos vereadores Alisson Jackson dos Santos, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida e Rosângela Maria da Silva, que propõe Moção de Parabéns e Aplausos à catedral de Sant’Ana e à prefeitura municipal de Caicó, pela realização da Festa de Sant’Ana, no mês de julho deste ano; e nº 038/2023, de autoria da vereadora Maria Cleide de Almeida, subscrita pelos vereadores Anderson Clayton Duarte de Medeiros, José Antônio da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo, Raimundo Inácio Filho, Renato Saldanha de Souza e Thales Rangel da Costa, que propõe Moção de Parabéns ao Sr. Ivo Alves, pelo seu natalício em sete de agosto deste ano. Indicações: nº 959, 960 e 961/2023, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria Infraestrutura, a pavimentação da rua Antônio Ayres Nere, no bairro Walfredo Gurgel; por meio da secretaria de Saúde, a realização de um mutirão para cirurgias de catarata do primeiro olho; e, em entendimento com a governadora do estado Fátima Bezerra, a construção de uma penitenciária agrícola e a transformação da penitenciária Desembargador Francisco Pereira da Nóbrega em uma escola de tempo integral; nº 962 e 963/2023, de autoria da vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria Infraestrutura, a limpeza, em caráter de urgência, da rua João Benévolo Xavier, no bairro João XXIII; e, a pavimentação da rua Cícero Paulino dos Santos, no bairro Paulo VI; nº 963-A/2023, de autoria do vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a criação de um disque denúncia de descarte de lixo; nº 964, 965 e 966/2023, de autoria do vereador Renato Saldanha de Souza, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a pavimentação da rua José Vicente de Barros, no bairro Boa Passagem; a da rua Alexandre Pereira Gomes, no bairro Soledade; e, o saneamento básico da rua Sebastião Victor da Silva, no bairro Paulo VI; nº 967, 968 e 969/2023, de autoria do vereador Raimundo Inácio Filho, que solicitam ao secretário de segurança pública do Rio Grande do Norte Cel. Araújo uma viatura para o Sexto Batalhão de Polícia Militar de Caicó destinada à patrulha rural; ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Educação, a inserção de tela na quadra da Vila I do Sabugi; e, por meio da secretaria de Infraestrutura, a manutenção da pintura da praça do Entroncamento; nº 970/2023, de autoria do vereador Raimundo da Costa Júnior, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a poda das árvores, em caráter de urgência, da rua Major Lula; nº 971, 972 e 973/2023, de autoria do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio dos setores competentes, a criação e a instalação de uma feira livre na Zona Norte; por meio da secretaria de Infraestrutura, a terraplenagem da rua Francisco Domingos dos Santos, no bairro Nova Caicó; e, o serviço de calcetaria para o cruzamento das ruas Doutor Janúncio Nóbrega e Zeco Diniz, no Centro; nº 974, 975 e 976/2023, de autoria do vereador José Antônio da Silva, que solicitam ao deputado federal General Girão a destinação de uma emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais para construir paradas de ônibus no formato de bonés e chapéus; a de uma no valor de cinquenta mil reais para instalar mata-burros nos sítios; e, ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, o serviço de limpeza do bairro Castelo Branco; e nº 977 e 978/2023, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicitam ao deputado federal Mineiro a destinação de uma emenda parlamentar para a construção de uma praça no bairro Nova Caicó; e, ao secretário de Infraestrutura Pedro Pereira a terraplenagem da rua Jornalista Fábio Fernandes, no bairro Boa Passagem. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da tribuna os vereadores Alisson Jackson dos Santos, Raimundo Inácio Filho, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Ivanildo dos Santos da Costa, Veranilson Santos Pereira, José Antônio da Silva, e que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quórum, presentes os vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Thales Rangel da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Frankslâneo Diogo da Silva, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo Inácio Filho, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quatorze membros. ORDEM DO DIA: Foram deliberados os Projetos de Lei nº 048 e 051/2023 e as Moções nº 037 e 038/2023. Foram aprovados, por unanimidade, os Projetos de Lei nº 020 e 047/2023, os Requerimentos nº 098, 099 e 100/2023 e as Moções nº 034, 035 e 036/2023. Os Projetos de Resolução nº 004/2022 e 002/2023 saíram da Ordem do Dia para vistas dos vereadores Frankslâneo Diogo da Silva e Alisson Jackson dos Santos, respectivamente. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia quatorze de agosto deste ano, segunda-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar de plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários.
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47ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária Dia: 9 de Agosto de 2023 – Quarta – Feira PAUTA DO DIA PEQUENO EXPEDIENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. – EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, APROVADA. TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA “Tanto a prata quanto o ouro me pertencem”, declara o Senhor dos Exércitos. Ageu (capítulo 2: Versículo 8) CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, E AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE. SOLICITO AO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. GRANDE EXPEDIENTE Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____. CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. ORDEM DO DIA PROJETOS DE RESOLUÇÃO: SUBMETO À DISCUSSÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA “COMENDA” INTITULADA “VEREADOR DINARTE ALVES DA MOTA” NA CIDADE DE CAICÓ/RN. - EM DISCUSSÃO – PROJETO DISCUTIDO SUBMETO À DISCUSSÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, QUE INSTITUI A COMENDA ADÉLIA DINIZ, EM HOMENAGEM À ADVOCACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – PROJETO DISCUTIDO. PROJETO DE LEI: SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 020/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 047/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, QUE FICA DENOMINADO DE FRANCISCO VIEIRA DE MELO, A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 048/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS, QUE FICA DENOMINADO DE GOVERNADORA WILMA MARIA DE FARIA, O COMPLEXO INDUSTRIAL DE SERVIÇOS E COMÉRCIO DO SERIDÓ – CISCOM, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL, ÀS MARGENS DA RODOVIA ESTADUAL 118, ZONA NORTE. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 051/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O ART. 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.428/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. REQUERIMENTOS: SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 098/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, SOLICITAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A CEMUTRAN: SOBRE OS QUEBRA-MOLAS QUE FORAM CONSTRUÍDOS NAS RUAS JOSÉ EVARISTO E NAIR SANTOS DAMÁSIO, BAIRRO PENEDO. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 099/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, SOLICITAR AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 14:00, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR O TEMA “AGOSTO LILÁS”. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 0100/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, SOLICITAR AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA NO DIA 22 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 14:00, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR O TEMA “DEMOCRACIA E LIBERDADE DO TIRO ESPORTIVO”. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. MOÇÕES: SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 034/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, A REVISTA CAICÓ DA GENTE, PELA SUA SEGUNDA EDIÇÃO, LANÇADA EM JULHO DE 2023, ABRILHANTANDO AS FESTAS DE SANT’ANA DAS CIDADES DE CAICÓ E CURRAIS NOVOS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS Nº 035/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO, AO COMANDO DO 6º BPM E TODOS OS SEUS SUBORDINADOS, A TODOS OS MILITARES PELA SEGURANÇA FEITA ANTES E DURANTE A FESTA DE SANT’ANA. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS Nº 036/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA, AO VICE-PREFEITO TOINHO SANTIAGO, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO NO DIA 04/08. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 037/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, A CATEDRAL DE SANT’ANA E PREFEITURA DE CAICÓ, PELA REALIZAÇÃO DA BELÍSSIMA FESTA DE SANT’ANA, PADROEIRA DE CAICÓ, NESTE MÊS DE JULHO DE 2023. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS Nº 038/2023, DE AUTORIA DA VEREADOA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA, AO SR. IVO ALVES, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO DE 60 ANOS NO DIA 07/08. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA SEGUNDA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2023, NO HORÁRIO REGIMENTAL.