| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2021-05-17 |
| native_id | 26 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA ATA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, no horário regimental, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Vigésima Sexta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Vigésima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quatorze membros. Faltou o Vereador Ivanildo dos Santos da Costa. Sob a presidência do Vereador Raimundo Inácio Filho, secretariado pelos Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo e Thales Rangel da Costa, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a Ata da Sessão anterior, que foi aprovada sem emenda. Pelo Vereador Thales Rangel da Costa, na qualidade de Segundo-Secretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Decreto nº 872/2021, de autoria do Poder Executivo, que declara situação de emergência nas áreas do município de Caicó afetadas por desastre natural climatológico por estiagem prolongada que provoca a redução sustentada das reservas hídricas existentes (COBRADE/1.4.1.2.0-SECA) e dá outras providências. Requerimentos: nº 048/2021, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que consigna Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria da Conceição Marques, em quinze de maio deste ano; e, nº 049/2021, de autoria do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicita à Secretaria de Infraestrutura informações acerca da logística da coleta de lixo e da retirada das podas de árvores. Moções: nº 027/2021, de autoria do Vereador Veranilson Santos Pereira, que propõe Moção de Aplausos ao Sindicato dos Servidores Públicos de Caicó – SindServ, pela ação solidária em comemoração ao Dia do Trabalhador, distribuindo cestas básicas aos desempregados e autônomos; e, nº 028/2021, de autoria do Vereador Veranilson Santos Pereira, que propõe Moção de Parabéns ao Sindicato dos Servidores Públicos de Caicó – SindServ, pela ação junto aos garis de Caicó que comemorou, no dia dezesseis de maio, a importância da categoria para a cidade e para a população de Caicó. Indicações: nº 621 e 622/2021, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, o serviço de terraplenagem na Rua Catarina Santos, no bairro Vila Altiva; e, a limpeza da passagem molhada do bairro Soledade; nº 624 e 625/2021, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação da Rua Professora Maria Salete de Medeiros, no bairro João XXIII; e, a pavimentação e a construção de passagem molhada na extensão da Rua Geraldo Magela, no bairro Boa Passagem; nº 627, 628 e 629/2021, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos a instalação de um parque infantil na praça pública do distrito Laginhas; o “melhoramento de rua, com utilização de máquinas, na Rua Joel Dantas e nas ruas adjacentes, todas no bairro Vila Altiva” (sic); e, ao Secretário Estadual de 5 5 10 15 20 25 30 35 40 Educação Getúlio Marques a demolição da antiga caixa d’água da Escola Estadual Senador Dinarte Mariz; nº 630, 631 e 632/2021, de autoria do Vereador Raimundo da Costa Júnior, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a construção de abrigos padronizados nas paradas de ônibus do Município; à Governadora do Estado Fátima Bezerra, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social – Sethas, mutirão no Município do projeto Vila Cidadã; e, ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a pintura das lombadas, das faixas de pedestre e da sinalização horizontal do perímetro urbano; nº 633/2021, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social, a execução de emenda impositiva (PL nº 064/2020) que destina o valor de cinco mil reais para a Associação Mantenedora da Casa São Vicente de Paulo (Casa da Caridade); nº 634/2021, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Saúde, a inclusão dos vendedores dos planos funerários no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19; nº 635/2021, de autoria do Vereador Veranilson Santos Pereira, que solicita ao Presidente da Câmara Municipal de Caicó Ivanildo dos Santos da Costa uma campanha de arrecadação de alimentos para a população em estado de insegurança alimentar; nº 636 e 637/2021, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que solicitam ao Deputado Federal Walter Alves uma emenda para a bancada do Movimento Democrático Brasileiro – MDB de Caicó, a fim de investir no saneamento básico da cidade; e, ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a restauração da passagem que liga o bairro Walfredo Gurgel ao Frei Damião, na Rua José de Araújo; nº 638 e 639/2021, de autoria do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, que sugerem ao Município de Caicó, em conjunto com o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus – Covid-19, a promoção de estudo de viabilidade técnica a fim de possibilitar a inclusão das pessoas doadoras de sangue nos grupos prioritários para a vacinação contra à Covid-19; e, o conserto do esgoto estourado na Avenida Coronel Martiniano, na margem direita, entre as Avenidas Seridó e Dr. Carlindo de Souza Dantas; nº 640/2021, de autoria do Vereador Thales Rangel da Costa, que solicita Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimento com a Secretaria de Infraestrutura, o aterro da Rua Valdemar Cordeiro Vale, no bairro Darcy Fonsêca; nº 641 e 642/2021, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos a complementação da pavimentação em paralelepípedo da Rua Ludurgero Avelino de Souza, no bairro Barra Nova; e, em entendimento com a Secretaria de Infraestrutura, a ampliação do campo de futebol do bairro Vila do Príncipe, com a inserção de telas de proteção, a pintura das traves e a marcação do campo; nº 643 e 644/2021, de autoria do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio do setor competente, a limpeza do mato rasteiro ao redor das quadras de areia da Ilha de Sant’Ana; e, o conserto do curral de recepção dos animais do Matadouro Público; e, nº 645/2021, de autoria do Vereador José Antônio da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a limpeza do bairro Alto da Boa Vista. Ofícios: nº 146/2021, enviado pela Secretaria de Administração, que encaminha os atos expedidos pelo Prefeito Municipal; e, nº 273, 274 e 275/2021/GAB/PREF, enviados pelo Gabinete do Prefeito, que respondem à Indicação nº 119, à do dia cinco de maio e aos Ofícios nº 021 e 028/2021/SL/CMC, respectivamente. GRANDE EXPEDIENTE : Fizeram uso da tribuna os Vereadores Veranilson Santos Pereira, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Raimundo Inácio Filho, Renato Saldanha de Souza e Alisson Jackson dos Santos, que 2 45 50 55 60 65 70 75 80 85 90 10 discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Suscitando questão de ordem, a Vereadora Rosângela Maria da Silva solicitou a leitura da sua matéria, o que foi prontamente deferido. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quorum, estando presentes os Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quatorze membros. ORDEM DO DIA : Foram julgados objeto de deliberação o Requerimento nº 049/2021 e as Moções nº 027 e 028/2021. Os Requerimentos nº 046 e 047/2021 e as Moções nº 025 e 026/2021 foram aprovados, por unanimidade. Ato contínuo, o Presidente da Sessão passou a Presidência para o Vereador Veranilson Santos Pereira a fim de que este entregasse a Moção nº 025/2021, que propõe Moção de Congratulações a todos os garis, pela comemoração do seu dia, em dezesseis de maio, aos homenageados presentes. Oportunidade na qual a palavra foi dada ao Sr. Valme Alves Medeiros, que se manifestou acerca do assunto e recebeu a Moção com seus pares. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Passaram pela Presidência da Sessão os Vereadores Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz e Veranilson Santos Pereira. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia dezenove de maio deste ano, quarta-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários. 3 95 100 105 110
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26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária Dia: 17 de Maio – Segunda – Feira PAUTA DO DIA PEQUENO EXPEDIENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR – EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, APROVADA. TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA Jesus Cristo é o mesmo, ontem, hoje e para sempre. Hebreus (capítulo 13: Versículo 8) CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, E O AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE. SOLICITO AO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. 1 | P á g i n a GRANDE EXPEDIENTE Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____. CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS: 1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 046/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO REQUERER AO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM REMETIDAS A ESTE PODER LEGISLATIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: DETALHAMENTO DOS REPASSES PARA O COMBATE A COVID19; VALOR QUE O MUNICÍPIO TEM EM CAIXA PARA GASTAR COM O COVID19; COMO ESTÃO SENDO GASTOS OS RECURSOS PARA COMBATER A COVID19. – EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 2. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 047/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO REQUERER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO NAS ESPECIALIDADES EM CARDIOLOGIA E GASTROENTEROLOGIA, AMBAS COM A REALIZAÇÃO DE EXAMES DAS RECEPTIVAS ESPECIALIDADES, COMO ECOCARDIOGRAMA, ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA PARA TODO O MUNICIPIO DE CAICÓ. – EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 2 | P á g i n a 3. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 049/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE ZEVEDO REQUERER À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, INFORMAÇÕES ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA: QUAL LOGÍSTICA ESTÁ SENDO USADA EM RELAÇÃO A COLETA DE LIXO E RETIRADA DAS PODAS DE ÁRVORES – EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. MOÇÕES: 1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE CONGRUTALAÇÕES N° 025/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA, A TODOS OS GARIS, QUE TEM O DIA 16 DE MAIO A DATA EM QUE SE CELEBRA A IMPORTÂNCIA DAQUELES QUE CONTRIBUI PARA A BOA VIVÊNCIA DA HUMANIDADE EM UM AMBENTE LIMPO E ORGANIZADO. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 2. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS N° 026/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, AO REVERENDÍSSIMO DOM ANTÔNIO CARLOS CRUZ SANTOS, BISCPO DIOCESANO DE CAICÓ, PELA PASSAGEM DO SEU SÉTIMO ANIVERSÁRIO DE ORDENAÇÃO EPISCOAL - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 3. SUBMETO A DELIBERAÇÃO A MOÇÃO DE APLAUSOS N° 027/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA, AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAICÓ – SINDSERV PELA AÇÃO SOLIDÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS TRABALHADORES, DISTRIBUINDO CESTAS BÁSICAS AOS TRABALHADORES QUE ENCONTRAVAM-SE DESEMPREGADOS E AUTÔNOMOS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. 3 | P á g i n a 4. SUBMETO A DELIBERAÇÃO A MOÇÃO DE PARABÉNS N° 028/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA, AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAICÓ – SINDSERV PELA AÇÃO DO SINDICATO JUNTOS AOS GARIS DE CAICÓ QUE COMEMOROU NO DIA 16 DE MAIO A IMPORTÂNCIA DA CATEGORIA PARA A CIDADE E A POPULAÇÃO DE CAICÓ/RN. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES E VOTOS DE PESAR NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA QUARTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2021, NO HORÁRIO REGIMENTAL. 4 | P á g i n a