| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 |
| Date | 2023-08-23 |
| native_id | 261 |
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ATA DA 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º (TERCEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no horário regimental, no plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta egrégia Casa, sito na rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro, realizou-se a Quinquagésima Primeira Sessão Ordinária, do Terceiro Período Legislativo, da Vigésima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os senhores vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Thales Rangel da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Frankslâneo Diogo da Silva, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo Inácio Filho, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. Sob a presidência do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, secretariado pelos vereadores Veranilson Santos Pereira e Júlio César Fernandes de Azevedo, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo vereador Veranilson Santos Pereira, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem emenda. Pelo vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, na qualidade de Segundo-Secretário, foram lidas as seguintes matérias: Requerimentos: nº 105/2023, de autoria do vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos o extrato bancário da emenda de um milhão de reais destinada pela senadora Zenaide Maia e o detalhamento de como o recurso será utilizado; e nº 107/2023, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos “o encaminhamento URGENTE para a Câmara Municipal do Projeto de Lei autorizando o pagamento do piso salarial dos enfermeiros”. Moção nº 040/2023, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, subscrita pelos vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide de Almeida, Renato Saldanha de Souza e Thales Rangel da Costa, que propõe Moção de Parabéns ao senhor Pe. Antenor Salvino de Araújo, pelo seu natalício em vinte e dois de agosto deste ano. Indicações: nº 1.047, 1.048 e 1.049/2023, de autoria do vereador Renato Saldanha de Souza, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Coordenadoria Municipal de Trânsito – Cemutran, a construção de quebra-molas na RN 288, na entrada do bairro Salviano Santos; por meio da secretaria de Infraestrutura, a pavimentação da rua Luiz Marques dos Santos, no bairro Samanaú; o serviço de calcetaria para a rua Joel Damasceno, no Centro; nº 1.050, 1.051 e 1.052/2023, de autoria do vereador José Antônio da Silva, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Cemutran, a sinalização da rotatória próxima à empresa Honda Tec e ao antigo Café Bangu; por meio da secretaria de Agricultura, o corte de terra para o sítio Barra da Espingarda; e, o “desaterro de um Cacimbão, no sítio Riacho”; nº 1.053, 1.054 e 1.055/2023, de autoria da vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Cemutran e dos órgãos competentes, a realização de um estudo na RN 288, próximo ao presídio, para a construção de dois quebra-molas; por meio da secretaria de Assistência Social, a celebração de uma parceria entre a secretaria e o Segundo Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais para emitir a segunda via dos registros de casamento civil e de nascimento para as pessoas de baixa renda; e, por meio da secretaria de Infraestrutura, a pavimentação da rua Inácio Gomes de Oliveira, no bairro Alto da Boa Vista; nº 1.056, 1.057 e 1.058/2023, de autoria do vereador Raimundo Inácio Filho, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Agricultura, a terraplenagem da Várzea Alegre na localidade do Ninho dos Bacuraus; por meio da secretaria de Infraestrutura, o esgotamentos das fossas, com urgência, da rua Luiz Paulino de Azevedo, no bairro Recreio; e, a construção de um quebra-molas na rua Tonheca Dantas, no bairro Penedo; nº 1.059, 1.060 e 1.061/2023, de autoria do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Cemutran e demais setores competentes a construção de uma rotatória no cruzamento da antiga BR 427 com a rua Chilon Heráclio, no bairro Barra Nova; a realização de estudos técnicos para a possível instalação de uma lombada eletrônica na RN 288; e, por meio da secretaria de Infraestrutura, o asfaltamento da “Rua José Hermínio/Tonheca Dantas, no trecho entre o Centro Cultural Adjunto Dias, no bairro Paraíba, até o cruzamento com a avenida Coronel Martiniano (antiga BR 427), no bairro Penedo”; nº 1.062/2023, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicita ao diretor do Departamento de Trânsito – Detran Charny Macêdo a realização de um estudo para construir dois quebra-molas na avenida Sulivan Medeiros, no bairro Samanaú; nº 1.063 e 1.064/2023, de autoria do vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, o serviço de calcetaria para a rua Heriberto Martiniano, no bairro Adjuto Dias; e, à agência da Receita Federal em Caicó informações sobre a situação fiscal do município de Caicó; nº 1.065/2023, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicita à senadora Zenaide Maia a destinação de recursos para a cobertura da quadra de esportes do distrito Laginhas; nº 1.066, 1.067 e 1.068/2023, de autoria do vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos que o município desfaça o contrato por meio de inexigibilidade com a empresa Cortez & Medeiros Advogados; por meio da secretaria de Infraestrutura, a limpeza da galeria da rua José Evaristo, no bairro Penedo; e, a construção de duas lombadas na avenida Seridó, nas proximidades da Biblioteca Pública Municipal; nº 1.069/2023, de autoria do vereador Raimundo da Costa Júnior, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio do setor de iluminação, a substituição de lâmpadas da rua Pedro Velho, no Centro; e nº 1.070/2023, de autoria do vereador Alisson Jackson dos Santos, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a construção de um complexo de esportes na Zona Oeste de Caicó, no terreno ao lado da imagem de Santa Luzia, entre os bairros Paulo VI e João Paulo II. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da tribuna os vereadores Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Rosângela Maria da Silva, Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, Ivanildo dos Santos da Costa e Alisson Jackson dos Santos, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. A prorrogação da Sessão foi aprovada por unanimidade. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quórum, presentes os vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Thales Rangel da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Frankslâneo Diogo da Silva, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo Inácio Filho, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. ORDEM DO DIA: Foram deliberados o Requerimento nº 105 e 107/2023 e a Moção nº 040/2023. Foram aprovados, por unanimidade, a Redação Final do Projeto de Lei nº 053/2023, o Requerimento nº 104/2023 e a Moção nº 039/2023. O Projeto de Lei nº 051/2023 foi retirado da Ordem do Dia a pedido da Procuradoria da Câmara. O Projeto de Resolução nº 004/2022 e a respectiva Emenda Substitutiva nº 001/2023 foram submetidos à quarta discussão do Plenário. O Projeto de Resolução nº 002/2023 e a respectiva Emenda Substitutiva nº 001/2023 foram submetidos à segunda discussão do Plenário. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Passaram pela Presidência da Sessão os vereadores Ivanildo dos Santos da Costa e Frankslâneo Diogo da Silva. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia vinte e oito de agosto deste ano, segunda-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar de plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários.
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51ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária Dia: 23 de Agosto de 2023 – Quarta – Feira PAUTA DO DIA PEQUENO EXPEDIENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. – EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, APROVADA. TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA Amado, oro para que você tenha boa saúde e tudo corra bem, assim como vai bem a sua alma. 3 João (capítulo 1: Versículo 2) CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, E AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE. SOLICITO AO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. GRANDE EXPEDIENTE Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____. CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. ORDEM DO DIA PROJETOS DE RESOLUÇÃO: SUBMETO À DISCUSSÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA “COMENDA” INTITULADA “VEREADOR DINARTE ALVES DA MOTA” NA CIDADE DE CAICÓ/RN. - EM DISCUSSÃO – PROJETO DISCUTIDO. SUBMETO À DISCUSSÃO DO PLENÁRIO, A EMENDA SUBSTITUTIVA 001 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, QUE MODIFICA O TEXTO DO §1°, DO ART. 1º, DO REFERIDO PROJETO. - EM DISCUSSÃO – PROJETO DISCUTIDO. SUBMETO À DISCUSSÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, QUE INSTITUI A COMENDA ADÉLIA DINIZ, EM HOMENAGEM À ADVOCACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – PROJETO DISCUTIDO. SUBMETO À DISCUSSÃO DO PLENÁRIO, A EMENDA SUBSTITUTIVA 001 DE AUTORIA DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023, MODIFICA O TEXTO DO §2°, DO ART. 1º, DO REFERIDO PROJETO. - EM DISCUSSÃO – PROJETO DISCUTIDO. PROJETO DE LEI: SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 053/2023 COM EMENDAS, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE CRIA O BAIRRO NOVA TURQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 051/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O ART. 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.428/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. REQUERIMENTOS: SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 0104/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO SILVA, SOLICITAR AO PREFEITO MUNICIPAL, JUDAS TADEU, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CÓPIA DAS PORTARIAS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS EFETIVOS E CEDIDOS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO; LISTA COM OS RESPECTIVOS SALÁRIOS RECEBIDOS POR CADA UM DOS SERVIDORES. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 0105/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, SOLICITAR AO PREFEITO MUNICIPAL, JUDAS TADEU, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: EXTRATO BANCÁRIO DA EMENDA DE 1 MILHÃO DESTINADA PELA SENADORA ZENAIDE MAIA; E DETALHAMENTO DE COMO ESSE RECURSO SERÁ UTILIZADO. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 0107/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, SOLICITAR AO PREFEITO MUNICIPAL, JUDAS TADEU, QUE ENCAMINHE URGENTEMENTE PARA CÂMARA MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TENDO EM VISTA O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS ENVIADOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, NO MONTANTE DE R$ 1.137.010,00 (HUM MILHÃO CENTO E TRINTA E SETE MIL E DEZ REAIS). - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. MOÇÕES: SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 039/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, AO CASAL SÉRGIO ANDRÉ DE ARAÚJO E ALDILENE ADÉLIA DE ARAÚJO, PELAS BODAS DE PRATA (25 ANOS DE UNIÃO MATRIMONIAL), OCORRIDO AOS 15 DE AGOSTO DE 2023. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS Nº 040/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, AO SENHOR PE. ANTENOR SALVINO DE ARAÚJO PELOS 94 ANOS DE EXISTÊNCIA, OCORRIDO NO DIA 22/08/2023. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2023, NO HORÁRIO REGIMENTAL.