| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 |
| Date | 2023-08-28 |
| native_id | 262 |
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ATA DA 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º (TERCEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no horário regimental, no plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta egrégia Casa, sito na rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro, realizou-se a Quinquagésima Segunda Sessão Ordinária, do Terceiro Período Legislativo, da Vigésima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os senhores vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Thales Rangel da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Frankslâneo Diogo da Silva, Cícero Bezerra de Queiroz, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo Inácio Filho, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quatorze membros. Sob a presidência do vereador Frankslâneo Diogo da Silva, secretariado pelos vereadores Renato Saldanha de Souza e Júlio César Fernandes de Azevedo, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo vereador Renato Saldanha de Souza, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem emenda. Pelo vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, na qualidade de Segundo-Secretário, foram lidas as seguintes matérias: Requerimentos: nº 108/2023, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, que consigna Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Félix da Silva, em vinte e quatro de agosto deste ano; e nº 109/2023, de autoria do vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicita à secretaria de Infraestrutura informações sobre o calçamento ou o projeto da rua Darcy Júnior, no bairro Vila do Príncipe. Moções: nº 041/2023, de autoria das vereadoras Rosângela Maria da Silva e Maria Cleide de Almeida, subscrita pelos vereadores Alisson Jackson dos Santos, Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo, Renato Saldanha de Souza, Raimundo Inácio Filho, Thales Rangel da Costa e Veranilson Santos Pereira, que propõe Moção de Aplausos e Parabéns ao grupo de mulheres da agricultura familiar de Caicó que participaram da sétima edição da Marcha das Margaridas em Brasília; nº 042/2023, de autoria do vereador Renato Saldanha de Souza, subscrita pelos vereadores Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Alisson Jackson dos Santos, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo e Maria Cleide de Almeida, que propõe Moção de Congratulações à igreja Metodista Wesleyana, pelo seu décimo nono aniversário, que será realizado em dois de setembro deste ano; e nº 043/2023, de autoria do vereador Renato Saldanha de Souza, subscrita pelos vereadores Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Alisson Jackson dos Santos, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide de Almeida e Thales Rangel da Costa, que propõe Moção de Congratulações à igreja Ministério Realidade em Cristo, pelo seu primeiro aniversário, que será realizado em dois de outubro deste ano. Indicações: nº 1.071, 1.078 e 1.079/2023, de autoria do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicitam ao senador Styvenson Valentim a destinação de uma emenda parlamentar no valor de duzentos mil reais para reformar a escola municipal Professora Maria Bernadete Marques de Souza Ginane; ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, o serviço de calcetaria para a rua Capitão Inácio Vale, no bairro Acampamento; e, ao presidente da comissão de acompanhante da alocação de água do sistema hídrico Santo Antônio e Carnaúba Alex Sandro Alves o agendamento de uma reunião para receber uma comissão de vereadores de Caicó a fim de discutir o volume de água defluído pelo reservatório Santo Antônio; nº 1.072, 1.073 e 1.074/2023, de autoria do vereador José Antônio da Silva, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a limpeza do bairro Itans; a implantação de água para a praça Cícero Cândido, no bairro Nova Descoberta; e, a terraplenagem do bairro Itans; nº 1.075/2023, de autoria do vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicita à senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos a destinação de uma emenda parlamentar no valor de duzentos e cinquenta mil reais para a construção de uma passagem molhada no sítio Manhoso; nº 1.076/2023, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos a implementação de uma secretaria municipal de políticas públicas para mulheres no município; nº 1.077/2023, de autoria do vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a realização de um mutirão para fazer o Cadastro Único nos bairros carentes de Caicó; nº 1.080/2023, de autoria do vereador Thales Rangel da Costa, que solicita ao secretário de Infraestrutura Pedro Pereira da Silva o melhoramento da iluminação dos postes e a reativação da fonte luminosa da praça do Rosário; nº 1.082/2023, de autoria do vereador Renato Saldanha de Souza, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Saúde, a disponibilização de um bebedouro para a unidade básica de saúde Francisca Elísia, no bairro Soledade; nº 1.083 e 1.084/2023, de autoria do vereador Raimundo Inácio Filho, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a terraplenagem da rua Sebastião Victor da Silva, no bairro Paulo VI; e, por meio da secretaria competente, uma passagem molhada para a Barra da Espingarda; e nº 1.085/2023, de autoria do vereador Raimundo da Costa Júnior, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a revitalização em paralelepípedo da rua Alzira de Abreu Saraiva, no bairro Vila do Príncipe. Ofício nº 001/2023, enviado pelo gabinete do vereador Raimundo Inácio Filho, que solicita o uso da tribuna para uma reunião, em quatro de novembro deste ano, às onze horas. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da tribuna os vereadores Frankslâneo Diogo da Silva, Cícero Bezerra de Queiroz, Rosângela Maria da Silva, Veranilson Santos Pereira e Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. A prorrogação da Sessão foi aprovada por unanimidade. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quórum, presentes os vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Thales Rangel da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Frankslâneo Diogo da Silva, Cícero Bezerra de Queiroz, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo Inácio Filho, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quatorze membros. ORDEM DO DIA: Foram deliberados o Requerimento nº 109/2023 e as Moções nº 041, 042 e 043/2023. Foram aprovados, por unanimidade, o Requerimento nº 105 e 107/2023 e a Moção nº 040/2023. O Projeto de Lei nº 051/2023 foi retirado da Ordem do Dia em virtude do pedido verbal de vistas do vereador Cícero Bezerra de Queiroz. O Projeto de Resolução nº 004/2022 e a respectiva Emenda Substitutiva nº 001/2023 foram submetidos à quinta discussão do Plenário. O Projeto de Resolução nº 002/2023 e a respectiva Emenda Substitutiva nº 001/2023 foram submetidos à terceira discussão do Plenário. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias e o Voto de Pesar lidos no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Passaram pela Presidência da Sessão os vereadores Frankslâneo Diogo da Silva e Cícero Bezerra de Queiroz. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia trinta de agosto deste ano, quarta-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar de plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários.
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52ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária Dia: 28 de Agosto de 2023 – Segunda – Feira PAUTA DO DIA PEQUENO EXPEDIENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. – EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, APROVADA. TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA Então o Anjo do Senhor apareceu a Gideão e lhe disse: “O Senhor está com você, poderoso guerreiro”. Juízes (capítulo 6: Versículo 12) CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, E AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE. SOLICITO AO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. GRANDE EXPEDIENTE Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____. CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. ORDEM DO DIA PROJETOS DE RESOLUÇÃO: SUBMETO À DISCUSSÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA “COMENDA” INTITULADA “VEREADOR DINARTE ALVES DA MOTA” NA CIDADE DE CAICÓ/RN. - EM DISCUSSÃO – PROJETO DISCUTIDO. SUBMETO À DISCUSSÃO DO PLENÁRIO, A EMENDA SUBSTITUTIVA 001 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, QUE MODIFICA O TEXTO DO §1°, DO ART. 1º, DO REFERIDO PROJETO. - EM DISCUSSÃO – PROJETO DISCUTIDO. SUBMETO À DISCUSSÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, QUE INSTITUI A COMENDA ADÉLIA DINIZ, EM HOMENAGEM À ADVOCACIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – PROJETO DISCUTIDO. SUBMETO À DISCUSSÃO DO PLENÁRIO, A EMENDA SUBSTITUTIVA 001 DE AUTORIA DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023, MODIFICA O TEXTO DO §2°, DO ART. 1º, DO REFERIDO PROJETO. - EM DISCUSSÃO – PROJETO DISCUTIDO. PROJETO DE LEI: SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 051/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O ART. 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.428/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. REQUERIMENTOS: SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 0105/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, SOLICITAR AO PREFEITO MUNICIPAL, JUDAS TADEU, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: EXTRATO BANCÁRIO DA EMENDA DE 1 MILHÃO DESTINADA PELA SENADORA ZENAIDE MAIA; E DETALHAMENTO DE COMO ESSE RECURSO SERÁ UTILIZADO. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 0107/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, SOLICITAR AO PREFEITO MUNICIPAL, JUDAS TADEU, QUE ENCAMINHE URGENTEMENTE PARA CÂMARA MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TENDO EM VISTA O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS ENVIADOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, NO MONTANTE DE R$ 1.137.010,00 (HUM MILHÃO CENTO E TRINTA E SETE MIL E DEZ REAIS). - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 0109/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, SOLICITAR AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PEDRO PEREIRA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SOBRE O CALÇAMENTO OU PROJETO DA RUA DARCY JÚNIOR, BAIRRO VILA DO PRÍNCIPE. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. MOÇÕES: SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS Nº 040/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, AO SENHOR PE. ANTENOR SALVINO DE ARAÚJO PELOS 94 ANOS DE EXISTÊNCIA, OCORRIDO NO DIA 22/08/2023. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE APLAUSOS E PARABÉNS Nº 041/2023, DE AUTORIA DAS VEREADORAS ROSÂNGELA MARIA DA SILVA E MARIA CLEIDE DE ALMEIDA, AO GRUPO DE MULHERES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CAICÓ/RN, QUE PARTICIPARAM DA 7ª EDIÇÃO DA MARCHA DAS MARGARIDAS EM BRASÍLIA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 042/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA, A IGREJA METODISTA WESLEYANA PELO SEU 19º ANIVERSÁRIO DESTA ISTITUIÇÃO RELIGIOSA EM CAICÓ, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 2 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 043/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA, A IGREJA MISTÉRIO REALIDADE EM CRISTO PELO PRIMEIRO ANO DE ANIVERSÁRIO DESTA INSTITUIÇÃO REALIGIOSA EM CAICÓ, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 2 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES E VOTOS DE PESAR LIDOS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA QUARTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2023, NO HORÁRIO REGIMENTAL.