| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 |
| Date | 2023-11-01 |
| native_id | 300 |
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ATA DA 70ª (SEPTUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º (TERCEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, no horário regimental, no plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta egrégia Casa, sito na rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro, realizou-se a Septuagésima Sessão Ordinária, do Terceiro Período Legislativo, da Vigésima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os senhores vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Thales Rangel da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Frankslâneo Diogo da Silva, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Raimundo Inácio Filho, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. Sob a presidência do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, secretariado pelos vereadores Anderson Clayton Duarte de Medeiros e Júlio César Fernandes de Azevedo, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem emenda. Pelo vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, na qualidade de Segundo-Secretário, foram lidas as seguintes matérias: Emenda nº 001 ao Projeto de Lei nº 101/2023, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, que suprime o inciso I do art. 7º. Requerimentos: 153/2023, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, subscrito pelos vereadores Alisson Jackson dos Santos, Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, Ivanildo dos Santos da Costa, José Antônio da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide de Almeida, Raimundo Inácio Filho, Raimundo da Costa Júnior e Renato Saldanha de Souza, que consigna Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Regina Araújo, em primeiro de novembro deste ano; nº 154/2023, de autoria do vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que solicita à Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social informações que especifica sobre o fornecimento e a distribuição de cestas básicas; nº 155/2023, de autoria do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, subscrito pelos vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide de Almeida, Raimundo Inácio Filho, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva, Thales Rangel da Costa e Veranilson Santos Pereira, que consigna Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Gizelle Karine de Medeiros Dantas, em trinta de outubro deste ano; nº 156/2023, de autoria do vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que informa a sua renúncia ao cargo de segundo vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, para o biênio dois mil e vinte e três/dois mil e vinte e quatro; e, nº 157/2023, de autoria do vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que consigna Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Cledineide Costa e Silva, em trinta e um de outubro deste ano. Moção nº 066/2023, de autoria do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, subscrita pelos vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide de Almeida, Raimundo Inácio Filho, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha da Costa, Thales Rangel da Costa e Veranilson Santos da Costa, que propõe Moção de Congratulações ao Sr. Vivaldo Silvino da Costa, pelo seu natalício em primeiro de novembro deste ano. Indicações: nº 1.385, 1.386 e 1.395/2023, de autoria da vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, em caráter de urgência, a limpeza do cruzamento das ruas Felipe Guerra e Manoel Felipe, no bairro Acampamento; a pavimentação de trecho da rua Mizael Teotônio Pereira, no bairro Penedo; e, à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS um mutirão de perícias no município de Caicó; nº 1.387/2023, de autoria do vereador Alisson Jackson dos Santos, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Saúde, a abertura das unidades básicas de saúde em horário estendido, assim como as esquipes de saúde bucal; nº 1.388/2023, de autoria do vereador Thales Rangel da Costa, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Educação, Cultura e Esportes, a disponibilização de um professor de educação física para a praça Dom José Delgado; nº 1.389 e 1.390/2023, de autoria do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, o reparo da pavimentação da rua Marinheiro Manoel Inácio até a Quintino Bocaiúva, no Centro; e, por meio da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó – Cemutran, a realização de um estudo de viabilidade para instalar redutores de velocidade e faixa de pedestre em frente ao posto Galileu, no bairro Barra Nova; nº 1.391, 1.392 e 1.394/2023, de autoria do vereador Renato Saldanha de Souza, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a pavimentação da rua Nelson Canuto, no bairro Recreio; e, a limpeza e a terraplenagem da rua dos Coqueiros, no bairro Itans; nº 1.396 e 1.397/2023, de autoria do vereador José Antônio da Silva, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a limpeza das ruas por trás da subestação, no bairro Boa Passagem; e, a reforma da quadra do bairro Nova Caicó; e nº 1.398/2023, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a limpeza do terreno baldio que especifica na rua Santa Luzia, no bairro Boa Passagem. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da tribuna os vereadores Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz e Maria Cleide de Almeida, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quórum, presentes os vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Thales Rangel da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Frankslâneo Diogo da Silva, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Raimundo Inácio Filho, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. ORDEM DO DIA: Foram deliberados os Requerimentos nº 154 e 156/2023 e a Moção nº 066/2023. Foram aprovados, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 101/2023, o Requerimento nº 150/2023 e a Moção nº 064/2023. A Emenda Supressiva nº 001/2023 ao Projeto de Lei nº 101/2023 foi discutida pelo vereador Raimundo Inácio Filho e reprovada com nove votos contrários, quais sejam, os dos vereadores Raimundo da Costa Júnior, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Renato Saldanha de Souza, Veranilson Santos Pereira, Maria Cleide de Almeida, Alisson Jackson dos Santos e Thales Rangel da Costa; um voto a favor, qual seja, o do vereador Cícero Bezerra de Queiroz; e, quatro abstenções, quais sejam, as dos vereadores Frankslâneo Diogo da Silva, Max Antônio Azevedo de Medeiros, José Antônio da Silva e Raimundo Inácio Filho. O Projeto de Lei nº 060/2023 foi retirado da Ordem do Dia, em virtude do pedido verbal de vistas do vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros. O Requerimento nº 151/2023 foi retirado da Ordem do Dia a pedido verbal do seu Proponente. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente e os Votos de Pesar. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia seis de novembro deste ano, segunda-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar de plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários.
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70ª (Septuagésima) Sessão Ordinária Dia: 1 de novembro de 2023 – Quarta – Feira PAUTA DO DIA PEQUENO EXPEDIENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. – EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, APROVADA. TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA Prepara-se como simples; vou fazer perguntas a você, e você me responderá. Jó (Capítulo 38; Versículo 3) CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, E AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE. SOLICITO AO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. GRANDE EXPEDIENTE Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____. CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. ORDEM DO DIA PROJETOS DE LEI: SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 101/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO A VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A EMENDA SUPRESSIVA 001 DO PROJETO DE LEI Nº 0101/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, QUE SUPRIME O INCISO I DO ART. 7º, DO PROJETO DE LEI 101/2023. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 060/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS E ALTERA, CONFORME ESPECÍFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 3 DE MARÇO DE 2005 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.695, DE 28 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. REQUERIMENTOS: SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO O REQUERIMENTO Nº 150/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA. SOLICITAR AUDIÊNCIA PÚBLICA AOS 21 DE NOVEMBRO COM A FINALIDADE DE DISCUTIR O TEMA “CONSCIÊNCIA NEGRA”. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 151/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO, SOLICITAR A EXMO. PROMOTOR DE JUSTICA DA COMARCA DE CAICÓ/RN, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SOBRE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE ÓRGÃO MINISTERIAL E O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, PACTUANDO A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NESTE MUNICÍPIO, E EM CASO POSITIVO, SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE O PRAZO FINAL QUE O MUNICÍPIO DE CAICÓ DETÉM PARA FAZÊ-LO. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 154/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, REQUER A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUAL O FORNECEDOR ESTÁ EM PROCESSO DE RESCISÃO DE CONTRATO; POR QUAL MOTIVO AS CESTAS BÁSICAS NÃO ESTAVAM SENDO ENTREGUES PELO FORNECEDOR; QUANDO SERÃO RETOMADAS AS ENTREGAS DAS CESTAS BÁSICAS; E HÁ PENDÊNCIAS DE PAGAMENTOS; SE SIM, QUAL O VALOR DO MONTANTE. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 156/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, REQUER INFORMAR A RENÚNCIA AO CARGO DE 2º VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA NO BIÊNIO 2023-2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. MOÇÕES: SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS Nº 064/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, AO CASAL SEU NILTINHO E DONA ADAILDE PELA CELEBRAÇÃODE BODAS DE BRILHANTE (75 ANOS DE CASADOS), REALIZADO AOS 29 DE OUTUBRO DE 2013. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 066/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, AO MÉDICO CAICOENSE, EX-GOVERNADOR, EX-DEPUTADO FEDERAL, EX-DEPUTADO ESTADUAL E EX-PREFEITO DE CAICÓ, DR. VIVALDO SILVINO DA COSTA, PELA COMEMORAÇÃO DOS SEUS 84 ANOS DE IDADE, QUE É CELEBRADO NESTE DIA 1 DE NOVEMBRO DE 2023. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES E VOTOS DE PESAR LIDOS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2023, NO HORÁRIO REGIMENTAL.