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← Caicó (RN)

sessao nº 42

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 42
Date 2025-07-16
native_id392

Documents (3)

anexo #

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Relação Nominal das Matérias da Ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária 



Informações Básicas

Tipo da Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 16/07/2025 - 11:00 Encerramento: 16/07/2025 - 12:16

Conteúdo Multimídia

Multimídia Audio: Indisponível

Multimídia Video: Indisponível



Mesa Diretora

Presidente: Ivanildo do Hospital/PSDB 1º Secretário: Alisson Jackson/PSDB 2º Secretário: Ana Aline/PT

Correspondências



Lista de Presença da Sessão

Alisson Jackson/PSDB Ana Aline/PT

Andinho Duarte/PV

Cicero Bezerra (Mancuso)/REPUBLICANOS Dedé Boneleiro/PODE

Diogo Silva/SD

Fabinho da Saúde/PSDB Irmão Renato/PSDB Ivanildo do Hospital/PSDB Lobão/REPUBLICANOS

Luíz da Samanaú/PODE Rosângela de Zé Maria/PL Rutênio da Palma/PSDB

Thales Rangel/PV



Resumo da 42ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura



Matérias da Ordem do Dia





Matéria	Ementa	Resultado da Votação



1 - PLO Projeto de Lei Ordinária

Dispõe	sobre	as	Diretrizes

Matéria não votada



22/2025

Orçamentárias para aelaboração e



Turno:

execução	da	Lei	Diretrizes

Autor: JUDAS TADEU ALVES DOS

Orçamentarias para o exercício

SANTOS

financeiro de 2026 e dá outras



providências.

2 - PLO Projeto de Lei Ordinária

"Autoriza	o	Poder	Executivo

Matéria não votada

52/2025

Municipal a prorrogar, em caráter



Turno:

excepcional,  os  contratos  por



Autor: JUDAS TADEU ALVES DOS

tempo determinado para atender a



SANTOS

necessidade	temporária	de





excepcional	interesse	público





decorrentes do Processo Seletivo





Simplificado  (PSS),  regido  pelo





Edital nº 001/2023, e dá outras





providências."



3 - PLO Projeto de Lei Ordinária

Dispõe sobre a denominação de

Aprovada por Unanimidade

53/2025

canteiro,  situado  a  rua  Padre



Turno:

Sebastião, precisamente entre a



Autor: Andinho Duarte

Praça Dinarte Mariz (Praça do





Coreto) e Edifício Dona Sinhá,





centro, município de Caicó/RN –





RN e dá outras providências



4 - PLO Projeto de Lei Ordinária

Dispõe	sobre	o	Programa

Matéria não votada

54/2025

Municipal de Parcerias Público-



Turno:

Privadas (PPP) no Município de



Autor: JUDAS TADEU ALVES DOS

Caicó,	RN,	e	dá	outras



SANTOS

providências.







Resumo da 42ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura



Matéria

Ementa

Resultado da Votação

5 - REQ Requerimento 92/2025

O  Vereador  Cícero  Bezerra  de

Aprovada por Maioria Absoluta

Turno:

Queiroz	–	Mancuso,	no



Autor: Cicero Bezerra (Mancuso)

desempenho do seu mandato, vem





à  presença  de  V.  Exa.,  com





fundamento	na	Lei	Orgânica





Municipal e nos arts. 145 e 150 do





Regimento  Interno  desta  Casa





Legislativa, REQUERER que, após





aprovação	do	Plenário,	seja





encaminhado  ofício  ao  Exmo.





Senhor	Prefeito	Judas	Tadeu





solicitando que sejam remetidas a





este	Poder	Legislativo	as





seguintes	informações





acompanhadas	da	respectiva





documentação comprobatória: •





Qual o planejamento do município





para realizar concurso público; •





Há	estudos	para	realizar	o





certame para agente de trânsito; e





Em  que  estágio  estão  as





tratativas	para	realização	de





concurso em Caicó.



6 - REQ Requerimento 94/2025

REQUERER que, após a aprovação

Aprovada por Maioria Absoluta

Turno:

do Plenário, seja designada uma



Autor: Andinho Duarte

Sessão Solene em homenagem aos





40 anos da Associação dos Ex





alunos	do	Colégio	Diocesano





Seridoense, a ser realizada aos 19





de  agosto  de  2025,  19hs  no





Plenário da Câmara.



7 - MOÇ Moção 63/2025

Moção  de  Parabéns  à  Gilberto

Aprovada por Maioria Absoluta

Turno:

Costa	pela	sua	posse	como



Autor: Lobão

Presidente do PT de Caicó.





Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia



Matéria	Votos

Moção nº 63 de 2025	Alisson Jackson Sim Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim

Artur Maynard Não Votou Cicero Bezerra (Mancuso) Sim Dedé Boneleiro Sim

Diogo Silva Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim

Ivanildo do Hospital Sim

Lobão Sim

Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Não Votou

Rutênio da Palma Sim

Thales Rangel Não Votou





Resumo da 42ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura



Matéria	Votos

Requerimento nº 94 de 2025	Alisson Jackson Sim Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim Artur Maynard Sim

Cicero Bezerra (Mancuso) Sim

Dedé Boneleiro Sim Diogo Silva Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim

Ivanildo do Hospital Sim

Lobão Sim

Luíz da Samanaú Sim Rosângela de Zé Maria Sim Rutênio da Palma Sim Thales Rangel Não Votou



Requerimento nº 92 de 2025	Alisson Jackson Sim Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim

Artur Maynard Não Votou Cicero Bezerra (Mancuso) Sim Dedé Boneleiro Não Votou Diogo Silva Sim

Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim Lobão Sim

Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Não Votou

Rutênio da Palma Sim

Thales Rangel Não Votou



Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025	Matéria não votada



Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025	Alisson Jackson Sim Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim Artur Maynard Sim

Cicero Bezerra (Mancuso) Sim

Dedé Boneleiro Sim Diogo Silva Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim

Ivanildo do Hospital Sim

Lobão Sim

Luíz da Samanaú Sim Rosângela de Zé Maria Sim Rutênio da Palma Sim Thales Rangel Sim



Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025	Matéria não votada



Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025	Matéria não votada





Ocorrências da Sessão

42ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura - . Sairam de pauta por ausência do Vereador Arthur Maynard no momento da aprensentação: Indicações 941 e 942. . PL 22 - Foi solicitado pedido de vistas pelo Vereador Alisson Jackson. .PL 52 -



Resumo da 42ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura



Foi solicitado pedido de vistas pelo Vereador Cícero Bezerra. .PL 54 -Foi solicitado pedido de vistas pelo Vereador Cícero Bezerra.



Considerações Finais

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ata #

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ATA DA 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ

Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Vigésima Segunda Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os senhores vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Alisson Jackson dos Santos, Ana Aline Morais, Thales Rangel da Costa, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Francisco Fábio de Araújo, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Luiz Nery da Costa, Raimundo Inácio Filho, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Rutênio Diniz de Medeiros, totalizando quatorze membros. Sob a presidência do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, secretariado pelos vereadores Alisson Jackson dos Santos e Ana Aline Morais, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo vereador Alisson Jackson dos Santos, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem emendas. Pela vereadora Ana Aline Morais, na qualidade de Segunda-Secretária, foram lidas as seguintes matérias: Requerimento n° 095/2025, de autoria do vereador Francisco Fábio de Araújo, que consigna Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Joana Dark de Medeiros Silva, ocorrido no dia 14 de julho de 2025. Moções: n° 068/2025, de autoria da vereadora Ana Aline Morais, que propõe moção de Parabéns e Aplausos à Sra. Maria Isolda Dantas de Moura pela passagem de seu aniversário, celebrado no dia 15 de julho de 2025; n° 067/2025, de autoria do vereador Francisco Fábio de Araújo, que propõe moção de Parabéns e Aplausos à Sra. Maiara Gabriela Ferreira de Oliveira pela passagem de seu aniversário, celebrado no dia 14 de julho de 2025. Indicações: n° 903, 904 e 911/2024, de autoria do vereador Raimundo Inácio Filho, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Trânsito, o cumprimento da Lei Municipal n° 4.508/2011, onde prevalece o estacionamento temporário rotativo em frente às drogarias; por meio da secretaria de Infraestrutura, o conserto de cratera na Rua São José, por trás do supermercado Queiroz, na Boa Passagem; e, que o carro do lixo passe duas vezes por semana no bairro Nova Caicó; n° 928/2025, de autoria do vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que solicita  ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a reposição de lâmpadas na Rua Cícero Romão, bairro Walfredo Gurgel; n° 929 e 930/2025, de autoria do vereador Thales Rangel da Costa, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a instalação de sete mini postes com luminária nas proximidades da Hamburgueria Burguers na Avenida Seridó, Centro da cidade; e, a instalação de postes com luminária da esquina da Pizzaria Nápoles até o Colégio Santa Terezinha na rua Visitador Fernandes, Centro da cidade;  n° 931 e 935/2025, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, o serviço de Terraplanagem na Av. Josino Carneiro, bairro Samanaú; por meio da secretaria de Trânsito, que realizem um estudo acerca de uma construção de uma lombada na rua Major Ajax, bairro Nova Descoberta; n° 932 e 940/2025, de autoria da vereadora Ana Aline Morais, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a limpeza geral das galerias do bairro João XXIII; e, a instalação de placas de sinalização com os nomes das ruas do bairro Walfredo Gurgel; n° 933 e 934/2025, de autoria do vereador Renato Saldanha de Souza, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a instalação de dois poste de iluminação na Rua Benedito Alves - bairro Samanaú; e, a terraplanagem da Rua Tereza Medeiros no bairro Boa Passagem; n° 936 e 937/2025, de autoria do vereador José Antônio da Silva, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Agricultura, um poço para o Sítio Nova Olinda 2; e, a máquina patrol para passar no Campo de Futebol de Márcio do Sabugi, sentido para quem vai para o Sabugi; n° 938 e 939/2025, de autoria do vereador Rutênio Diniz de Medeiros, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Meio Ambiente, a limpeza de poda de arvores na Rua General Dantas, Centro; por meio da secretaria de Infraestrutura, melhorias da iluminação pública e troca das lâmpadas atuais por umas melhores na entrada de Caicó, sentido Alto da Boa Vista; n° 943/2025, de autoria do vereador Francisco Fábio de Araújo, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, um container de lixo na Rua Elísio Elói de Medeiros no bairro João XXIII, próximo a sorveteria de Neta. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da tribuna a vereadora Ana Aline Morais e o vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quórum, presentes os vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Alisson Jackson dos Santos, Ana Aline Morais, Thales Rangel da Costa, Artur Josué de Araújo Maynard, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Francisco Fábio de Araújo, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Luiz Nery da Costa, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva, Raimundo Inácio Filho e Rutênio Diniz de Medeiros, totalizando quinze membros. ORDEM DO DIA: Foram deliberadas, por unanimidade, as Moções 068 e 069/2025. O Projeto de Lei n° 022/2025 foi retirado da Ordem do Dia, em virtude do pedido de vistas do vereador Alisson Jackson dos Santos. Os Projetos de Lei n° 052 e 054/2025 foram retirados da Ordem do Dia, em virtude do pedido de vistas do vereador Cícero Bezerra de Queiroz. Foram aprovados o Projeto de Lei n° 053/2025, os Requerimentos n° 092 e 094/2025 e a Moção 063/2025. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal, foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia quatro de agosto deste ano, segunda-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Raiane Silva de Oliveira, Chefe de Plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente, pelo Primeiro-Secretário e pela Segunda-Secretária. 

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pauta #

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1 | P á g i n a
PAUTA DO DIA
42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária 
Dia: 16 de Julho de 2025 – Quarta– Feira
PEQUENO EXPEDIENTE
HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO 
REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, PARA SECRETARIAR OS 
TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA
O que é nascido de Deus vence o mundo; e esta é a vitória que vence o mundo: a nossa fé.
1 João (Capítulo 5: Versículo 4)
CONVIDO A 2º SECRETÁRIA, A VEREADORA ANA ALINE MORAIS, E AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE.
SOLICITO AO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.
2 | P á g i n a
GRANDE EXPEDIENTE
Nº VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR .
CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, NOVA
VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.
ORDEM DO DIA
PROJETOS DE LEI:
1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2025, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM 
DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.
2. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 052/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OS 
CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO DECORRENTES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS), REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.
3. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 053/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON 
CLAYTON DUARTE, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CANTEIRO, SITUADO A RUA PADRE SEBASTIÃO, 
PRECISAMENTE ENTRE A PRAÇA DINARTE MARIZ (PRAÇA DO CORETO) E EDIFÍCIO DONA SINHÁ, CENTRO, MUNICÍPIO 
DE CAICÓ/RN – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.
4. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 054/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) NO MUNICÍPIO 
DE CAICÓ, RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 
3 | P á g i n a
REQUERIMENTOS:
1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 092/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO 
BEZERRA DE QUEIROZ, REQUER DO EXMO. SENHOR PREFEITO JUDAS TADEU QUE SEJAM REMETIDAS A ESTE PODER 
LEGISLATIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO 
COMPROBATÓRIA:
• QUAL O PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR CONCURSO PÚBLICO; 
• HÁ ESTUDOS PARA REALIZAR O CERTAME PARA AGENTE DE TRÂNSITO; E 
• EM QUE ESTÁGIO ESTÃO AS TRATATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO EM CAICÓ. - EM DISCUSSÃO – EM 
VOTAÇÃO – APROVADO.
2. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 094/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON 
DUARTE, REQUER UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DA ASSOCIAÇÃO DOS EX ALUNOS DO COLÉGIO 
DIOCESANO SERIDOENSE, A SER REALIZADA AOS 19 DE AGOSTO DE 2025, 19HS NO PLENÁRIO DA CÂMARA. - EM 
DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.
MOÇÕES:
1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 063/2025, DE AUTORIA DO 
VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO, AO SR. GILBERTO COSTA, PELA SUA POSSE COMO PRESIDENTE DO 
PT CAICÓ. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.
2. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 068/2025, DE AUTORIA DA 
VEREADORA ANA ALINE, A SRA. MARIA ISOLDA DANTAS DE MOURA, PELO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO 
COMEMORADO AOS 15 DE JULHO DE 2025. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
4 | P á g i n a
3. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 069/2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO, A SRA. MAIARA GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA PELA PASSAGEM DE 
SEU ANIVERSÁRIO, CELEBRADO NO DIA 14 DE JULHO DE 2025, NESTA CIDADE DE CAICÓ/RN. - EM JULGAMENTO –
JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O
DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, 
CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA SEGUNDA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2025, NO HORÁRIO DAS 17:30HS.

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