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← Caicó (RN)

sessao nº 51

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 51
Date 2025-09-01
native_id407

Documents (3)

anexo #

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Votações Nominais da 51ª  Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura



Informações Básicas

Tipo da Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 01/09/2025 - 17:30 Encerramento: 01/09/2025 - 19:39

Conteúdo Multimídia

Multimídia Audio: Indisponível

Multimídia Video: Indisponível



Mesa Diretora

Presidente: Ivanildo do Hospital/PSDB 1º Vice-Presidente: Thales Rangel/PV 1º Secretário: Alisson Jackson/PSDB 2º Secretário: Ana Aline/PT

Correspondências



Lista de Presença da Sessão

Alisson Jackson/PSDB Ana Aline/PT

Andinho Duarte/PV

Cicero Bezerra (Mancuso)/REPUBLICANOS Dedé Boneleiro/PODE

Diogo Silva/SD

Dr. Júlio Filho/REPUBLICANOS Fabinho da Saúde/PSDB 

Irmão Renato/PSDB Ivanildo do Hospital/PSDB Luíz da Samanaú/PODE Rosângela de Zé Maria/PL Rutênio da Palma/PSDB 



Thales Rangel/PV

Matérias da Ordem do Dia



Matéria

Ementa

Resultado da Votação

1 - PLO Projeto de Lei Ordinária

Dispõe sobre a obrigatoriedade

Aprovada por Maioria Absoluta

43/2025

dos	responsáveis	por



Turno:

estabelecimentos de atendimento



Autor: Dedé Boneleiro

veterinário	a	notificarem	as





autoridades competentes, no caso,





de indícios de maus tratos aos





animais, no âmbito do Município





de	Caicó	R/N	e	dá	outras





providências.



2 - PLO Projeto de Lei Ordinária

Proíbe  a  nomeação  de  prédios

Aprovada por Unanimidade

51/2025

públicos	antes	do	efetivo	e



Turno:

comprovado início físico de suas



Autor: Cicero Bezerra (Mancuso)

obras de construção, reforma ou





ampliação.



3 - PLO Projeto de Lei Ordinária

Art. 1º Fica assegurado, no âmbito

Aprovada por Unanimidade

59/2025

do  município  de  Caicó-RN,  o



Turno:

direito à emissão de diplomas em



Autor: Irmão Renato

sistema Braille aos alunos com





deficiência visual que concluírem





qualquer	etapa	da	educação





básica na rede pública municipal





de ensino.



4 - PR Projeto de Resolução 2/2025

Dispõe sobre a alteração do Art.

Aprovada por Unanimidade

Turno:

31  do  Regimento  Interno  da



Autor: Diogo Silva

Câmara	Municipal	de	Caicó,





criando a a Comissão Permanente





de  Esportes  e  Juventude  e  a





Comissão Permanente de Proteção





e Defesa dos Animais.



5 - EMD Emenda 1/2025

Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto

Aprovada por Maioria Absoluta

Turno:

de Resolução 002/2025. Cria a



Autor: Cicero Bezerra (Mancuso)

redação dos Artigos 66-A e 66-B,





no Regimento Interno da Câmara





Municipal de Caicó/RN.



6 - PR Projeto de Resolução 6/2025

Altera os artigos 94, 110, caput e

Aprovada por Maioria Absoluta

Turno:

parágrafo primeiro do artigo 144,



Autor: Cicero Bezerra (Mancuso)

todos do Regimento Interno da





Câmara Municipal de Caicó.







 Votações Nominais da 51ª  Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura



Matéria

Ementa

Resultado da Votação

7 - MOÇ Moção 89/2025

A Vereador Ana Aline Morais, no

Aprovada por Maioria Absoluta

Turno:

desempenho do seu mandato, vem



Autor: Ana Aline

à  presença  de  V.  Exa.,  com





fundamento	no	art.	144	do





Regimento  Interno  desta  Casa





Legislativa, propor uma Moção de





Parabéns e Aplausos ao Sr.Elnio





Kendn Souza da Silva, em nome





do mandato  da  vereadora  Ana





Aline Morais, pelo dia do Seu





Aniversário comemorado aos 24





de agosto de 2025.



8 - MOÇ Moção 90/2025

A Vereador Ana Aline Morais, no

Aprovada por Maioria Absoluta

Turno:

desempenho do seu mandato, vem



Autor: Ana Aline

à  presença  de  V.  Exa.,  com





fundamento	no	art.	144	do





Regimento  Interno  desta  Casa





Legislativa, propor uma Moção de





Parabéns e Aplausos a Sra. Naédja





Morais de Medeiros, em nome do





mandato da vereadora Ana Aline





Morais,	pelo	dia	do	Seu





Aniversário comemorado aos 24





de agosto de 2025.



9 - MOÇ Moção 93/2025

Moção de Parabéns e Aplausos ao

Aprovada por Unanimidade

Turno:

Sr. Ivanilton Fernandes Araújo de



Autor: Rosângela de Zé Maria

Albuquerque pela passagem do





seu aniversário, celebrado no dia





24 de agosto de 2025.



10 - MOÇ Moção 94/2025

propor uma Moção de Parabéns e

Aprovada por Maioria Absoluta

Turno:

aplausos  a  10ª  DIREC,  pela



Autor: Andinho Duarte

realização da II Feira de Iniciação





Cientifica e Tecnológica do Seridó





(FICTS 2025), ocorrido de 20 a 21





de agosto de 2025





Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia



Matéria	Votos

Emenda nº 1 de 2025	Alisson Jackson Sim Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim

Cicero Bezerra (Mancuso) Sim

Dedé Boneleiro Sim

Diogo Silva Sim

Dr. Júlio Filho Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Não Votou

Rutênio da Palma Sim

Thales Rangel Sim





 Votações Nominais da 51ª  Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura



Matéria	Votos

Moção nº 94 de 2025	Alisson Jackson Sim Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim

Cicero Bezerra (Mancuso) Sim

Dedé Boneleiro Sim Diogo Silva Não Votou Dr. Júlio Filho Sim

Fabinho da Saúde Não Votou Irmão Renato Não Votou Ivanildo do Hospital Sim Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Não Votou

Rutênio da Palma Sim

Thales Rangel Sim



Moção nº 93 de 2025	Alisson Jackson Sim Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim

Cicero Bezerra (Mancuso) Sim

Dedé Boneleiro Sim

Diogo Silva Sim

Dr. Júlio Filho Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Sim Rutênio da Palma Sim Thales Rangel Sim



Moção nº 90 de 2025	Alisson Jackson Sim Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim

Cicero Bezerra (Mancuso) Sim

Dedé Boneleiro Sim Diogo Silva Não Votou Dr. Júlio Filho Sim

Fabinho da Saúde Não Votou

Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Sim Rutênio da Palma Não Votou Thales Rangel Sim



Moção nº 89 de 2025	Alisson Jackson Sim Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim

Cicero Bezerra (Mancuso) Sim

Dedé Boneleiro Sim Diogo Silva Não Votou Dr. Júlio Filho Sim

Fabinho da Saúde Não Votou

Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Não Votou

Rutênio da Palma Sim

Thales Rangel Sim





 Votações Nominais da 51ª  Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura



Matéria	Votos

Projeto de Resolução nº 6 de 2025	Alisson Jackson Sim Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim

Cicero Bezerra (Mancuso) Sim

Dedé Boneleiro Sim Diogo Silva Não Votou Dr. Júlio Filho Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Não Votou

Rutênio da Palma Sim

Thales Rangel Não Votou



Projeto de Resolução nº 2 de 2025	Alisson Jackson Sim Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim

Cicero Bezerra (Mancuso) Sim

Dedé Boneleiro Sim

Diogo Silva Sim

Dr. Júlio Filho Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Sim Rutênio da Palma Sim Thales Rangel Sim



Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025	Alisson Jackson Sim Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim

Cicero Bezerra (Mancuso) Sim

Dedé Boneleiro Sim

Diogo Silva Sim

Dr. Júlio Filho Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Sim Rutênio da Palma Sim Thales Rangel Sim



Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025	Alisson Jackson Sim Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim

Cicero Bezerra (Mancuso) Sim

Dedé Boneleiro Sim

Diogo Silva Sim

Dr. Júlio Filho Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Sim Rutênio da Palma Sim Thales Rangel Sim





 Votações Nominais da 51ª  Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura



Matéria	Votos

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025	Alisson Jackson Sim Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim

Cicero Bezerra (Mancuso) Sim

Dedé Boneleiro Sim

Diogo Silva Sim

Dr. Júlio Filho Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Não Votou Ivanildo do Hospital Sim Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Não Votou

Rutênio da Palma Sim

Thales Rangel Sim





Ocorrências da Sessão Considerações Finais

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ata #

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ATA DA 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ

Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no horário regimental, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Quinquagésima Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Vigésima Segunda Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os senhores vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Alisson Jackson dos Santos, Ana Aline Morais, Thales Rangel da Costa, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Francisco Fábio de Araújo, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Luiz Nery da Costa, Raimundo Inácio Filho, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Rutênio Diniz de Medeiros, totalizando quatorze membros. Sob a presidência do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, secretariado pelos vereadores Alisson Jackson dos Santos e Ana Aline Morais, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo vereador Alisson Jackson dos Santos, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem emendas. Pela vereadora Ana Aline Morais, na qualidade de Segunda-Secretária, foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 066/2025, de autoria do vereador Rutênio Diniz de Medeiros, que altera a Lei Municipal nº 4.903, de nove de dezembro de dois mil e dezesseis, para incluir os servidores contratados por processo seletivo e os servidores cedidos de outros municípios ou instituições no benefício do ponto facultativo no dia de seu aniversário. Projeto de Decreto nº 129/2025, de autoria do vereador Raimundo Inácio Filho, que concede o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Donaldo Nasário Serra e dá outras providências. Requerimentos: nº 104/2025, de autoria do vereador José Antônio da Silva, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Saúde, informações sobre as castrações dos animais; nº 105/2025, de autoria do vereador José Antônio da Silva, que solicita à secretaria de Tributação informações acerca da quantidade total de imóveis cadastrados e tributados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e o valor global lançado para o exercício deste ano; nº 106/2025, de autoria do vereador José Antônio da Silva, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Finanças, informações sobre o pagamento das emendas à organizações não governamentais - ONGs; nº 108/2025, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, que consigna Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Marinaldo Maia, em vinte e nove de agosto deste ano; e nº 109/2025, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicita a designação de uma sessão solene para o dia sete de agosto de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, em homenagem aos cem anos do Hospital do Seridó. Moções: nº 095/2025, de autoria da vereadora Ana Aline Morais, que propõe Moção de Parabéns e Aplausos ao Sr. José Silva de Azevedo, pelo seu natalício em trinta e um de agosto deste ano; nº 096/2025, de autoria do vereador Francisco Fábio de Araújo, que propõe Moção de Parabéns e Aplausos ao Sr. Nelter Lula de Queiroz Santos, pelo seu natalício em vinte nove de agosto deste ano; nº 097/2025, de autoria do vereador Francisco Fábio de Araújo, que propõe Moção de Parabéns e Aplausos à Sra. Edna Maria de Medeiros Fonseca, pelo seu natalício em vinte e nove de agosto deste ano; nº 098/2025, de autoria do vereador Francisco Fábio de Araújo, que propõe Moção de Parabéns e Aplausos à Sra. Thayse Karla de Medeiros Fonseca, pelo seu natalício em vinte e sete de agosto deste ano; e nº 099/2025, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, que propõe Moção de Parabéns e Aplausos à Biblioteca Olegário Vale, pelos seu centésimo sexto ano, em quatorze de setembro deste ano. Indicações: nº 1.093, 1.099 e 1.101/2025, de autoria do vereador Renato Saldanha de Souza, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a terraplanagem da rua Odilon Salvino de Araújo, no bairro Boa Passagem; por meio da secretaria de Trânsito, a construção de lombada na rua Josino Carneiro, em frente à praça Maria Fernandes, no bairro Samanaú; e, por meio da secretaria de Infraestrutura, a construção de uma praça pública com complexo esportivo no bairro Frei Damião; nº 1.094 e 1.096/2025, de autoria do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, o recapeamento e a pavimentação asfáltica da rua Felipe Guerra, no Centro; e, o recapeamento asfáltico da rua Augusto Monteiro, no Centro; nº 1.097 e 1.098/2025, de autoria do vereador Rutênio Diniz de Medeiros, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Agricultura, a inserção de placa identificadora das propriedades rurais situadas no distrito da Palma, quais sejam, sítio Amparo, sítio Pedra Lavada, sítio Arame, sítio Maxixe, sítio Ourives, Fazenda Solidão, sítio” Barra da Unça”, comunidade Juá, Fazenda Campos, comunidade Maravilha, comunidade do Muluguzinho, Assentamento, sítio Tirri, sítio “Três Riacho”, comunidade Morada Nova, sítio Lagoa do Meio, comunidade Bujari, sítio “Concordia”, sítio Umbuzeiro, sítio Tanque D´água, comunidade Rua do Fogo, comunidade Barbosa de Cima, sítio Retiro, comunidade Açudinho, Barra da Espingarda e Nova Olinda; e, por meio da secretaria de Infraestrutura, a construção de uma praça pública com academia da saúde na comunidade rural Inês Velha; nº 1.100/2025, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicita à secretária de Mobilidade Urbana Lela Dantas a elaboração de um estudo para implantar uma faixa de pedestre na avenida Coronel Martiniano, entre o escritório da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – Cosern e a loja Bom Preço (Informática e Solar); e nº 1.102 e 1.103/2025, de autoria da vereadora Ana Aline Morais, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a manutenção dos playgrounds da Ilha de Sant’Ana; e, a implementação de medidas de acessibilidade na antiga rodoviária de Caicó. Suscitando questão de ordem, o vereador Ivanildo dos Santos da Costa argumentou a existência de duplicidade entre a Indicação nº 1.098 e outra de sua autoria. Na oportunidade, o vereador Rutênio Diniz de Medeiros solicitou a retirada da sua matéria. O Projeto de Decreto nº 129/2025 também foi retirado da apreciação do Plenário, tendo em vista que o Autor não está no exercício da vereança. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da tribuna os vereadores Renato Saldanha de Souza, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Ivanildo dos Santos da Costa, José Antônio da Silva, Alisson Jackson dos Santos e Ana Aline Morais, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. A Sessão foi prorrogada por trinta minutos e por unanimidade. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quórum, presentes os vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Alisson Jackson dos Santos, Ana Aline Morais, Thales Rangel da Costa, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Francisco Fábio de Araújo, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Luiz Nery da Costa, Raimundo Inácio Filho, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Rutênio Diniz de Medeiros, totalizando quatorze membros. ORDEM DO DIA: Foram deliberados, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 066/2025, os Requerimentos nº 104, 105, 106 e 109/2025 e as Moções nº 095 a 099/2025. Foram aprovados os Projetos de Lei nº 043, 051 e 059/2025, os Projetos de Resolução nº 002 e 006/2025, a Emenda nº 001 ao Projeto de Resolução nº 002/2025 e as Moções nº 089, 090, 093 e 094/2025. A Sessão foi prorrogada por trinta minutos e por unanimidade. Ao final, o vereador Cícero Bezerra de Queiroz solicitou verbalmente que a Câmara enviasse ofício ao Prefeito Municipal para prestar informações acerca da execução das emendas impositivas de todos os vereadores. O Presidente da Câmara, no entanto, decidiu que o vereador o fizesse por meio de requerimento escrito, para seguir a tramitação regimental. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente e o Voto de Pesar. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Passaram pela Presidência da Sessão os vereadores Ivanildo dos Santos da Costa e Thales Rangel da Costa. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia três de setembro deste ano, quarta-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar de plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente, pelo Primeiro-Secretário e pela Segunda-Secretária. 



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pauta #

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PAUTA DO DIA



51ª (Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária 

Dia:  1 de Setembro de 2025  – Segunda– Feira



PEQUENO EXPEDIENTE



HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO  COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.





TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA



Na minha angústia, clamei ao Senhor; clamei ao meu Deus. Do seu templo ele ouviu a minha voz; o meu grito de socorro chegou aos seus ouvidos.2 Samuel (Capítulo 22: Versículo 7)





CONVIDO A 2º SECRETÁRIA, A VEREADORA ANA ALINE MORAIS, E AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE.





SOLICITO AO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.









GRANDE EXPEDIENTE

Nº 	VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR	.

CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.



ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI:

SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 043/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO A NOTIFICAREM AS AUTORIDADES COMPETENTES, NO CASO, DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO - EM VOTAÇÃO - APROVADO. 

SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 051/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, QUE PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS ANTES DO EFETIVO E COMPROVADO INÍCIO FÍSICO DE SUAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO. - EM DISCUSSÃO - EM VOTAÇÃO - APROVADO. 

SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 059/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE DIPLOMAS EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO - EM VOTAÇÃO - APROVADO. 

SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 066/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RUTÊNIO DINIZ DE MEDEIROS, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4903, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INCLUIR OS SERVIDORES CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO E OS SERVIDORES CEDIDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS OU INSTITUIÇÕES NO BENEFÍCIO DO PONTO FACULTATIVO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



PROJETOS DE RESOLUÇÃO:

1.	SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 31 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTES E JUVENTUDE E A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS. - EM DISCUSSÃO - EM VOTAÇÃO - APROVADO. 

2.	SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A EMENDA ADITIVA 001 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, QUE CRIA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 66-A E 66-B, NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. - EM DISCUSSÃO - EM VOTAÇÃO - APROVADO. 

3.	SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, QUE ALTERA OS ARTIGOS 94, 110, CAPUT, E § 1º DO ART. 144, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. - EM DISCUSSÃO - EM VOTAÇÃO - APROVADO.



PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:

SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE DECRETO Nº 0129/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ/RN AO SENHOR DONALDO NÁSARIO SERRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CAICOENSE. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



REQUERIMENTOS:

SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 0104/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, REQUERER SO SENHOR PREFEITO JUDAS TADEU, EM ENTENDIMENTOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SOBRE AS CASTRAÇÕES DOS ANIMAIS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 0105/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, REQUERER SO SENHOR PREFEITO JUDAS TADEU, EM ENTENDIMENTOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUANTIDADE TOTAL DE IMÓVEIS CADASTRADOS E TRIBUTADOS COM IPTU NO MUNICÍPIO; VALOR GLOBAL LANÇADO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 0106/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, REQUERER SO SENHOR PREFEITO JUDAS TADEU, EM ENTENDIMENTOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SOBRE O PAGAMENTO DAS EMENDAS PARA AS ONGS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 0109/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, REQUERER SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 100 ANOS DO HOSPITAL DO SERIDÓ, A SER REALIZADA AOS 7 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 18H NO PLENÁRIO DA CÂMARA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



MOÇÕES:

SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 089/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS, AO SENHOR ELNIO KENDN SOUZA DA SILVA, PELO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS 24 DE AGOSTO DE 2025. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.



SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 090/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS, À SENHORA NAÉDJA MORAIS DE MEDEIROS, PELO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS 24 DE AGOSTO DE 2025. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.



SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 093/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, AO SENHOR IVANILTON FERNANDES ARAÚJO DE ALBUQUERQUE, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS 24 DE AGOSTO DE 2025. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.



SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 094/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, À 10ª DIREC, PELA REALIZAÇÃO DA II FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO SERIDÓ (FICTS 2025), OCORRIDO DE 20 A 21 DE AGOSTO DE 20225. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 095/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS, AO SENHOR JOSÉ SILVA DE AZEVEDO, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CAICÓ, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS 31 DE AGOSTO DE 2025.- EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 096/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO, AO SENHOR DEPUTADO NELTER LULA DE QUEIROZ SANTOS, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO CELEBRADO AOS 29 DE AGOSTO DE 2025. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 097/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO, À SENHORA EDNA MARIA DE MEDEIROS FONSECA, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO CELEBRADO AOS 29 DE AGOSTO DE 2025. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 098/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO, À SENHORA THAYSE KARLA DE MEDEIROS FONSECA, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO CELEBRADO AOS 27 DE AGOSTO DE 2025. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 099/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, À BIBLIOTECA OLEGÁRIO VALE, PELO 106ª ANIVERSÁRIO QUE OCORRERÁ AOS 14 DE SETEMBRO DE 2025. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES E VOTOS DE PESAR LIDOS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025, NO HORÁRIO DAS 17:30HS.

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