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← Caicó (RN)

sessao nº 53

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 53
Date 2025-09-08
native_id409

Documents (3)

anexo #

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Resumo da 53ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura



Informações Básicas

Tipo da Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 08/09/2025 - 17:30 Encerramento: - 19:45

Conteúdo Multimídia

Multimídia Audio: Indisponível

Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=UB-Z77jeho0



Mesa Diretora

Presidente: Ivanildo do Hospital/PSDB

1º Secretário: Irmão Renato/PSDB

2º Secretário: Ana Aline/PT



Correspondências



Lista de Presença da Sessão

Ana Aline/PT Andinho Duarte/PV Artur Maynard/PSDB

Cicero Bezerra (Mancuso)/REPUBLICANOS Diogo Silva/SD

Dr. Júlio Filho/REPUBLICANOS Fabinho da Saúde/PSDB

Irmão Renato/PSDB Ivanildo do Hospital/PSDB Luíz da Samanaú/PODE Rosângela de Zé Maria/PL Rutênio da Palma/PSDB







Resumo da 53ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura



Expedientes

DESPACHO

DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES E VOTOS DE PESAR LIDOS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA QUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025, NO HORÁRIO DAS 17:30HS.





GRANDE EXPEDIENTE

Nº	VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR	.

CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR

ALISSON JACKSON DOS SANTOS, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.





MATÉRIAS DO EXPEDIENTE

CONVIDO A 2º SECRETÁRIA, A VEREADORA ANA ALINE MORAIS, E AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE.



ORDEM DO DIA PROJETOS DE LEI:

SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 061/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, DOS DADOS BÁSICOS DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO. - EM DISCUSSÃO - EM VOTAÇÃO - APROVADO.



SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 068/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SEMEAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO - EM VOTAÇÃO - APROVADO.



SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 069/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DAS BORDADEIRAS E ARTESÃOS DO SERIDÓ – COBARTS. - EM DISCUSSÃO - EM VOTAÇÃO - APROVADO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 062/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.









Resumo da 53ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 070/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, QUE FICA DENOMINADA DE MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA (MARIA DE BENTO FOTÓGRAFA), A ARTÉRIA 003, CÓDIGO 01354.4, LOTEAMENTO SERROTE BRANCO V, BAIRRO ANTÔNIO BERNARDINO DE SENA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 075/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, BEM COMO CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.









REQUERIMENTOS:

SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 110/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, QUE REQUER DO EXMO. SENHOR PREFEITO JUDAS TADEU, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SE JÁ EXISTEM PROJETOS ELABORADOS PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS DESTINADAS AO CONSERTO E REPARO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.







MOÇÕES:

SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 099/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, À BIBLIOTECA OLEGÁRIO VALE, PELO 106ª ANIVERSÁRIO QUE OCORRERÁ AOS 14 DE SETEMBRO DE 2025. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.



SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 100/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS, À PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, JULIANA COSTA, EM ALUSÃO AO DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, CELEBRADO AOS 1º DE SETEMBRO. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.







SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 101/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS, À SENHORA ROSA ARAÚJO DE OLIVEIRA, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS 31 DE AGOSTO DE 2025. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 0102/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, AO SENHOR VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, PELA PASSAGEM DO SEU







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ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS 5 DE SETEMBRO DE 2025. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 0103/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, AO SENHOR EDUARDO DE ARAÚJO NOGUEIRA, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS 5 DE SETEMBRO DE 2025. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 0104/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS , AO SENHOR SEVERINO ROSEMIRO DOS SANTOS, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS 6 DE SETEMBRO DE 2025. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.





PAUTA DO DIA PAUTA DO DIA



53ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária

Dia: 8 de Setembro de 2025 – Segunda– Feira





PEQUENO EXPEDIENTE

HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.





TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA

Vi os céus abertos e diante de mim um cavalo branco, cujo cavaleiro se chama Fiel e Verdadeiro. Ele julga e guerreia com justiça.

Apocalipse (Capítulo 19: Versículo 11)





VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM

SOLICITO AO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.







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Matérias do Expediente



Matéria

Ementa

Resultado da Votação

1 - ASO Atas das Sessões Ordinárias

Ata da 52ª Sessão Ordinária de

Aprovada por Unanimidade

52/2025

2025



Turno:





Autor: Desconhecido





2 - PLO Projeto de Lei Ordinária

A Vereadora Ana Aline Morais, no

Matéria lida

62/2025

desempenho de seu mandato, com



Turno:

fundamento na Lei Orgânica e no



Autor: Ana Aline

art.  136  e  ss.  do  Regimento





Interno  desta  Casa  Legislativa,





apresenta o seguinte Projeto de





Lei: EMENTA: “Dispõe sobre a





criação  da  Rede  Municipal  de





Cursinhos Populares no Município





de  Caicó,  institui  o  Comitê





Intersetorial da Rede Municipal de





Cursinhos Populares e dá outras





providências.”



3 - PLO Projeto de Lei Ordinária

EMENTA:	Dispõe	sobre	a

Matéria lida

70/2025

denominação de Artéria Projetada



Turno:

003, com código de logradouro



Autor: Rosângela de Zé Maria

01354.4, localizada no Loteamento





Serrote Branco V, Bairro Antônio





Bernardino	de	Sena,



homenageando Maria de Lourdes Ferreira da Silva (Maria de Bento Fotógrafa).







- PLO Projeto de Lei Ordinária 75/2025

Turno:

Autor: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025 no Município de Caicó/RN, autorizado o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários e não tributários vencidos, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providencias."

Matéria lida









- REQ Requerimento 111/2025

Turno:

Autor: Fabinho da Saúde

Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Serafina Estevam de Medeiros, ocorrido no dia 06 de setembro de 2025.

Matéria lida









- REQ Requerimento 112/2025

Turno:

Autor: Andinho Duarte

REQUERER que seja consignado em ata Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Armênio de Medeiros Costa, ocorrido aos 05 de setembro de 2025.

Matéria lida













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Matéria	Ementa	Resultado da Votação



- IND Indicação 1124/2025

Turno:

Autor: Ivanildo do Hospital

INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimentos com a Secretaria	Municipal	de Infraestrutura e Serviços Urbanos, solicitando o reparo da pavimentação a paralelepípedo da Rua  Rodrigues  Alves,  mais

Matéria lida





especificamente no cruzamento com a Rua São João, localizada no Bairro Boa Passagem, Zona Norte do Município de Caicó.



8 - IND Indicação 1125/2025

O Vereador  Cícero  Bezerra  de

Matéria lida

Turno:

Queiroz	–	Mancuso,	no



Autor: Cicero Bezerra (Mancuso)

desempenho do seu mandato, vem





à  presença  de  V.  Exa.,  com





fundamento nos artigos 142 e 143





do Regimento Interno desta Casa





Legislativa, INDICAR, que seja





encaminhado  ofício  à.  Senhora





Luzinete	Dantas,	Secretária





Municipal de Mobilidade Urbana,





Trânsito e Transportes Urbanos –





SEMUTRAN, solicitando que seja





avaliada	a	possibilidade	de





implantação	de	um





estacionamento ao lado e atrás do





Hotel  Regente,  no  centro  da





cidade.



9 - IND Indicação 1126/2025

INDICAR que seja encaminhado

Matéria lida

Turno:

ofício ao Exmo. Senhor Prefeito



Autor: Fabinho da Saúde

Municipal Judas Tadeu Alves dos





Santos, em entendimentos com a





Secretaria Municipal de trânsito





(SEMUTRAN)	ou	órgão





competentes, solicitando que seja





instalada uma placa sinalizadora





de  lombada  na  Rua  Dionísio





Carneiro, bairro Vila Altiva, tendo





em vista que já existe o redutor de





velocidade no local, porém sem a





devida sinalização.



10 - IND Indicação 1127/2025

INDICAR que seja encaminhado

Matéria lida

Turno:

ofício ao Excelentíssimo Senhor



Autor: Ana Aline

Prefeito  Municipal,  Dr.  Judas





Tadeu  Alves  dos  Santos,  em





entendimentos com a Secretaria





Municipal de Agricultura ou Órgão





competente, solicitando a limpeza





de uma cacimba localizada na





comunidade	Santa	Cruz,





precisamente no sítio de Pedro





Alves dos Santos.











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Matéria	Ementa	Resultado da Votação



- IND Indicação 1128/2025

Turno:

Autor: Irmão Renato

O Vereador, Renato Saldanha de Souza no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos

142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Dr. Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimentos com a Secretaria de Infraestrutura, solicitando implantação de postes com iluminação do bairro Nova Turquia até o bairro Jardim de Alah.

Matéria lida









- IND Indicação 1129/2025

Turno:

Autor: Fabinho da Saúde

INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimentos com a Secretaria	Municipal	de Infraestrutura e Serviços Urbanos, solicitando melhoria da rede de iluminação pública na Av. Rio Branco, especialmente no trecho correspondente ao corredor da UERN (Universidade do Estado do Rio Grande do Norte), localizado no bairro Paraíba, município de Caicó.

Matéria lida









- IND Indicação 1130/2025

Turno:

Autor: Cicero Bezerra (Mancuso)

O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz – Mancuso, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,	I	que	seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, seja realizado o reparo no calçamento da Rua Estênio Aladim, via principal que dá acesso ao Bairro Recreio, a qual se encontra com diversos buracos profundos em vários pontos.

Matéria lida









- IND Indicação 1131/2025

Turno:

Autor: Cicero Bezerra (Mancuso)

O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz – Mancuso, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, solicitando	que	seja disponibilizado 300 metros de cano 60 mm para a instalação da caixa d’água da Vila 1 do Sabugi, a fim de viabilizar a ligação de água naquela localidade.

Matéria lida













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Matéria

Ementa

Resultado da Votação

15 - IND Indicação 1132/2025

INDICAR que seja encaminhado

Matéria lida

Turno:

ofício  a  Exma.  Sra.  Senadora



Autor: Dr. Júlio Filho

Zenaide Maia Calado Pereira dos





Santos,	solicitando	que	seja





destinada	uma	emenda





parlamentar no valor de 700 mil





reais  para  a  aquisição  de  um





carro-pipa, para a Secretaria de





Agricultura atender a demanda de





abastecimento da zona Rural.



16 - IND Indicação 1133/2025

O Vereador, Renato Saldanha de

Matéria lida

Turno:

Souza  no  desempenho  do  seu



Autor: Irmão Renato

mandato, vem à presença de V.





Exa., com fundamento nos artigos





142 e 143 do Regimento Interno





desta Casa Legislativa, INDICAR





que seja encaminhado ofício ao





Exmo. Senhor Prefeito Dr. Judas





Tadeu  Alves  dos  Santos,  em





entendimentos com a Secretaria





de Infra Estrutura, solicitando a





terraplanagem  da  Rua  Manoel





Elpídio no bairro Penedo.



17 - IND Indicação 1134/2025

INDICAR que seja encaminhado o

Matéria não lida

Turno:

Ofício ao Exmo. Senhor Prefeito



Autor: Dedé Boneleiro

Judas Tadeu e ao entendimento do





Secretário de Infraestrutura, ou





ao órgão competente, solicita a





pavimentação em paralelepípedo





para a rua Stoessel Augusto da





Silva, bairro Walfredo Gurgel.



18 - IND Indicação 1135/2025

O Vereador, Renato Saldanha de

Matéria lida

Turno:

Souza  no  desempenho  do  seu



Autor: Irmão Renato

mandato, vem à presença de V.





Exa., com fundamento nos artigos





142 e 143 do Regimento Interno





desta Casa Legislativa, INDICAR





que seja encaminhado ofício ao





Exmo. Senhor Prefeito Dr. Judas





Tadeu  Alves  dos  Santos,  em





entendimentos com a Secretaria





de  Infraestrutura  solicitando  a





pavimentação da rua Josefa Xavier





de Lima no bairro Canuto e Filhos.



19 - IND Indicação 1136/2025

INDICAR que seja encaminhado

Matéria lida

Turno:

ofício ao Excelentíssimo Prefeito,



Autor: Andinho Duarte

Dr. Tadeu  e  ao  Secretário  de





Infraestrutura	Pedro	Pereira,





solicitando a fixação do Busto do





Sr. Bispo, Dom Adelino Dantas, na





Praça Dom Adelino Dantas, (Praça





do entroncamento), bairro Barra





Nova, nesta cidade de Caicó.



20 - IND Indicação 1137/2025

INDICAR que seja encaminhado o

Matéria não lida

Turno:

Ofício ao Exmo. Senhor Prefeito



Autor: Dedé Boneleiro

Judas Tadeu e ao entendimento do





Secretário de Agricultura, ou ao





órgão	competente,	solicita	a





Terraplanagem para o Sítio Baixa





Verde próximo à Miudinha.











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Matéria

Ementa

Resultado da Votação

21 - IND Indicação 1138/2025

INDICAR que seja encaminhado

Matéria lida

Turno:

ofício ao 6° BATALHÃO de polícia



Autor: Luíz da Samanaú

militar de Caicó solicitando um





patrulhamento mais intenso nas





comunidades do Manhoso, Umari





e Bom Sucesso.



22 - IND Indicação 1139/2025

INDICAR que seja encaminhado

Matéria lida

Turno:

ofício	ao	Excelentíssimo



Autor: Andinho Duarte

Secretário de Educação, Sérgio





André, solicitando que seja criado





na Rede Municipal de Ensino, um





serviço  escolar,  onde  tenha  o





objetivo	de	fortalecer	as





aprendizagens dos nossos alunos,





nesta cidade de Caicó.



23 - IND Indicação 1140/2025

INDICAR que seja encaminhado

Matéria lida

Turno:

ofício  ao  Exmo.  Sr.  Senador



Autor: Rosângela de Zé Maria

Styvenson  Valentim,  solicitando





emenda parlamentar no valor de





R$  800.000,00  (Oitocentos  mil





reais),	valor	destinado	para





compra de um Microônibus e uma





Van	para	a	Secretaria	de





Juventude, Esporte e Lazer de





Caicó – RN.



24 - IND Indicação 1141/2025

INDICAR que, após aprovação do

Matéria lida

Turno:

Plenário, seja encaminhado ofício



Autor: Artur Maynard

ao PREFEITO MUNICIPAL JUDAS





TADEU,  EM  ENTENDIMENTOS



COM EM ENTENDIMENTOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS	OU	ORGÃO

COMPETENTE, solicitando placas de sinalização na Rua Olegário Vale, identificando assim a Feira Livre do município.







- IND Indicação 1142/2025

Turno:

Autor: Rutênio da Palma

INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu, em entendimento com o Secretario de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Pedro Pereira, no sentido de realizar o serviço de terraplanagem da rua Hamilton Camboim, no Bairro Walfredo Gurgel.

Matéria lida









- IND Indicação 1143/2025

Turno:

Autor: Luíz da Samanaú

INDICAR que seja encaminhado ofício ao EXMO senhor prefeito Judas Tadeu, solicitando ao secretário de infraestrutura ou aos órgãos competentes, que seja solicitado a sinalização nos sítios, Samanaú, Vázea Alegre, São Bernardo e São Gerônimo.

Matéria lida













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Matéria

Ementa

Resultado da Votação

27 - IND Indicação 1144/2025

INDICAR que seja encaminhado

Matéria lida

Turno:

ofício à Secretaria de Estado do



Autor: Ana Aline

Meio Ambiente e dos Recursos





Hídricos – SEMARH, solicitando a





realização de serviços de limpeza





e manutenção do poço localizado





na comunidade Rua do Fogo, na





zona rural do município de Caicó/





RN.



28 - IND Indicação 1145/2025

INDICAR que seja encaminhado o

Matéria não lida

Turno:

Ofício ao Exmo. Senhor Prefeito



Autor: Dedé Boneleiro

Judas Tadeu e ao entendimento do





Secretário de Infraestrutura, ou





ao órgão competente, solicita a





Terraplanagem	para	a	rua





Stoessel Augusto da Silva, bairro





Walfredo Gurgel.



29 - IND Indicação 1146/2025

INDICAR que seja encaminhado

Matéria lida

Turno:

ofício ao Exmo. Senhor Prefeito



Autor: Rutênio da Palma

Judas  Tadeu,  em  entendimento





com o Secretario de infraestrutura





Pedro  Pereira,  no  sentido  de





realizar	o	serviço	de





terraplanagem da rua Francisco





de Assis Dantas, Bairro João Paulo





II.



30 - IND Indicação 1147/2025

INDICAR que seja encaminhado

Matéria lida

Turno:

ofício ao Exmo. Senhor Prefeito



Autor: Rutênio da Palma

Judas  Tadeu,  em  entendimento





com o Secretario de Infraestrutura





e Serviços Urbanos, Pedro Pereira,





no sentido de realizar o serviço de





terraplanagem da rua Ana Anita





de Araújo, bairro Nova Caicó.



31 - MOÇ Moção 102/2025

propor uma Moção de Parabéns e

Matéria lida

Turno:

Aplausos  ao  Senhor  Vereador



Autor: Ivanildo do Hospital

Thales  Rangel  da  Costa  pela





passagem  do  seu  aniversário,





celebrado	neste	dia	05	de





setembro de 2025, nesta cidade de





Caicó/RN.



32 - MOÇ Moção 103/2025

propor uma Moção de Parabéns e

Matéria lida

Turno:

Aplausos ao Senhor Eduardo de



Autor: Ivanildo do Hospital

Araújo Nogueira pela passagem





do  seu  aniversário,  celebrado





neste dia 05 de setembro de 2025,





nesta cidade de Caicó/RN.











Resumo da 53ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura





Matéria	Ementa	Resultado da Votação



33 - MOÇ Moção 104/2025

Turno:

Autor: Ana Aline

A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 144 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propor Moção de Parabéns e Aplausos ao senhor Severino Rosemiro dos Santos, pela passagem do seu aniversário, comemorado no dia 06 de setembro de 2025. Em nome do mandato da vereadora Ana Aline Morais, registramos votos de felicidades, saúde, paz e muitas conquistas, enaltecendo sua trajetória de vida e sua importância junto à comunidade.

Matéria lida







Votações Nominais - Matérias do Expediente



Matéria	Votos

Atas das Sessões Ordinárias nº 52 de 2025	Ana Aline Sim Andinho Duarte Sim Artur Maynard Sim

Cicero Bezerra (Mancuso) Sim

Diogo Silva Sim

Dr. Júlio Filho Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim Luíz da Samanaú Sim Rutênio da Palma Sim





Oradores das Explicações Pessoais Oradores do Expediente

Nº da Ordem

Parlamentar

Observação

1

Andinho Duarte/PV

Discursou

2

Cicero Bezerra (Mancuso)/ REPUBLICANOS

Discursou

3

Irmão Renato/PSDB

Discursou

4

Fabinho da Saúde/PSDB

Discursou

5

Ana Aline/PT

Discursou

6

Rutênio da Palma/PSDB

Discursou

7

Ivanildo do Hospital/PSDB

Falou na condição de presidente

Lista de Presença da Ordem do Dia

Ana Aline/PT







Resumo da 53ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura



Andinho Duarte/PV Artur Maynard/PSDB

Cicero Bezerra (Mancuso)/REPUBLICANOS Diogo Silva/SD

Dr. Júlio Filho/REPUBLICANOS Fabinho da Saúde/PSDB

Irmão Renato/PSDB Ivanildo do Hospital/PSDB Luíz da Samanaú/PODE Rosângela de Zé Maria/PL Rutênio da Palma/PSDB

Matérias da Ordem do Dia





Matéria	Ementa	Resultado da Votação



1 - PLO Projeto de Lei Ordinária 61/2025

Turno:

Dispõe sobre a divulgação no site da Prefeitura Municipal de Caicó- RN, dos dados básicos de todas as

Matéria não votada



Autor: Diogo Silva

obras públicas municipais em andamento



2 - PLO Projeto de Lei Ordinária

Reconhece de utilidade pública

Aprovada por Maioria Absoluta

68/2025

municipal a Associação Semear e



Turno:

dá outras providências.



Autor: Ivanildo do Hospital





3 - PLO Projeto de Lei Ordinária

Reconhece de utilidade pública

Matéria não votada

69/2025

municipal  a  Cooperativa  das



Turno:

Bordadeiras e Artesãos do Seridó -



Autor: Thales Rangel

COBARTS.



4 - REQ Requerimento 110/2025

REQUERER que, após aprovação

Aprovada por Maioria Absoluta

Turno:

do  Plenário,  seja  encaminhado



Autor: Cicero Bezerra (Mancuso)

ofício ao Exmo. Senhor Prefeito





Judas Tadeu solicitando que sejam





remetidas a este Poder Legislativo





as	seguintes	informações





acompanhadas	da	respectiva





documentação comprobatória: •





Se já existem projetos elaborados





para	execução	das	emendas





destinadas ao conserto e reparo





nas Unidades Básicas de Saúde do





município;



5 - MOÇ Moção 99/2025

Moção de Parabéns e Aplausos

Aprovada por Maioria Absoluta

Turno:

para Biblioteca Olegário Vale pelo



Autor: Rosângela de Zé Maria

106ª Aniversário que ocorrerá dia





14 de setembro de 2025.











Resumo da 53ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura





Matéria	Ementa	Resultado da Votação



6 - MOÇ Moção 100/2025

Turno:

Autor: Ana Aline

A Vereador Ana Aline Morais, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 144 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propor uma Moção de Aplausos à profissional de Educação Física Juliana Costa, em alusão ao Dia do Profissional de Educação Física, celebrado em 1º de setembro. A presente homenagem se justifica pelo reconhecimento ao trabalho dedicado de Juliana Costa, que com responsabilidade, ética e compromisso tem contribuído para a promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população caicoense, além de desempenhar	um	papel fundamental no incentivo à prática esportiva e na formação cidadã através da atividade física.

Aprovada por Maioria Absoluta









7 - MOÇ Moção 101/2025

Turno:

Autor: Ana Aline

A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 144 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propor uma Moção de Parabéns e Aplausos à senhora Rosa Araújo de Oliveira, em nome do mandato da vereadora Ana Aline Morais, pela passagem do seu aniversário, comemorado no dia 31 de agosto de 2025.

Aprovada por Maioria Absoluta







Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia



Matéria	Votos

Moção nº 101 de 2025	Ana Aline Sim

Andinho Duarte Sim

Artur Maynard Não Votou Cicero Bezerra (Mancuso) Sim Diogo Silva Sim

Dr. Júlio Filho Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Sim

Rutênio da Palma Sim









Resumo da 53ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura



Matéria	Votos

Moção nº 100 de 2025	Ana Aline Sim

Andinho Duarte Sim

Artur Maynard Não Votou Cicero Bezerra (Mancuso) Sim Diogo Silva Sim

Dr. Júlio Filho Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Não Votou

Rutênio da Palma Sim



Moção nº 99 de 2025	Ana Aline Sim

Andinho Duarte Sim

Artur Maynard Não Votou Cicero Bezerra (Mancuso) Sim Diogo Silva Sim

Dr. Júlio Filho Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim

Luíz da Samanaú Não Votou Rosângela de Zé Maria Sim Rutênio da Palma Sim



Requerimento nº 110 de 2025	Ana Aline Sim

Andinho Duarte Sim

Artur Maynard Não Votou Cicero Bezerra (Mancuso) Sim Diogo Silva Sim

Dr. Júlio Filho Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim

Luíz da Samanaú Não Votou Rosângela de Zé Maria Sim Rutênio da Palma Sim



Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025	Matéria não votada



Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025	Ana Aline Sim

Andinho Duarte Sim

Artur Maynard Não Votou Cicero Bezerra (Mancuso) Sim Diogo Silva Sim

Dr. Júlio Filho Sim Fabinho da Saúde Sim Irmão Renato Sim Ivanildo do Hospital Sim Luíz da Samanaú Sim

Rosângela de Zé Maria Não Votou

Rutênio da Palma Sim



Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025	Matéria não votada





Ocorrências da Sessão Considerações Finais

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ata #

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ATA DA 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ

Ao oito dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no horário regimental, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Quinquagésima Terceira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Vigésima Segunda Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os senhores vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Ana Aline Morais, Artur Josué de Araújo Maynard, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Francisco Fábio de Araújo, Frankslâneo Diogo da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo, Luiz Nery da Costa, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Rutênio Diniz de Medeiros, totalizando doze membros. Sob a presidência do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, secretariado pelos vereadores Renato Saldanha de Souza e Ana Aline Morais, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo vereador Renato Saldanha de Souza, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem emendas. Pela vereadora Ana Aline Morais, na qualidade de Segunda-Secretária, foram lidas as seguintes matérias: Projetos de Lei: nº 062/2025, de autoria da vereadora Ana Aline Morais, que dispõe sobre a criação da rede municipal de cursinhos populares no município de Caicó, institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências; nº 070/2025, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, que dispõe sobre a denominação de artéria projetada 003, com código de logradouro 01354.4, localizada no loteamento Serrote Branco V, no bairro Antônio Bernardino de Sena, homenageando Maria de Lourdes Ferreira da Silva (Maria de Bento Fotógrafa); e nº 075/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, no município de Caicó, autorizado o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários e não tributários vencidos, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. Veto ao Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do Poder  Executivo, que veta parcialmente o Projeto, em razão de as emendas aprovadas apresentarem vícios de inconstitucionalidade e/ou afronta a princípios constitucionais, especialmente no que se refere à usurpação de competências do Poder Executivo, comprometendo a separação dos poderes, a legalidade administrativa, a eficiência, a responsabilidade fiscal, a segurança jurídica e a continuidade dos serviços públicos. Requerimentos: nº 111/2025, de autoria do vereador Francisco Fábio de Araújo, que consigna Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Serafina Estevam de Medeiros, em seis de setembro deste ano; e nº 112/2025, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que consigna Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Armênio de Medeiros Costa, em cinco de setembro deste ano. Moções: nº 102/2025, de autoria do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que propõe Moção de Parabéns e Aplausos ao Sr. Thales Rangel da Costa, pelo seu natalício em cinco de setembro deste ano; nº 103/2025, de autoria do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que propõe Moção de Parabéns e Aplausos ao Sr. Eduardo de Araújo Nogueira, pelo seu natalício em cinco de setembro deste ano; e nº 104/2025, de autoria da vereadora Ana Aline Morais, que propõe Moção de Parabéns e Aplausos ao Sr. Severino Rosemiro dos Santos, pelo seu natalício em seis de setembro deste ano. Indicações: nº 1.124/2025, de autoria do vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a pavimentação da rua Rodrigues Alves, no bairro Boa Passagem; nº 1.125, 1.130 e 1.131/2025, de autoria do vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Trânsito, a possível implantação de um estacionamento ao lado e atrás do Hotel Regente, no Centro; por meio da secretaria de Infraestrutura, o serviço de calcetaria para a rua Estênio Aladim, no bairro Recreio; e, ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos a disponibilização de trezentos metros de cano de sessenta milímetros para instalar a caixa d’água da Vila I do Sabugi; nº 1.126 e 1.129/2025, de autoria do vereador Francisco Fábio de Araújo, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Trânsito, a inserção de uma placa sinalizadora de lombada na rua Dionísio Carneiro, no bairro Vila Altiva; e, por meio da secretaria de Infraestrutura, a melhoria da rede de iluminação pública da avenida Rio Branco, especialmente no trecho correspondente ao corredor da UERN - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, no bairro Paraíba; nº 1.127 e 1.144/2025, de autoria da vereadora Ana Aline Morais, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Agricultura, a limpeza da cacimba da comunidade Santa Cruz, no sítio de Pedro Alves dos Santos; e, por meio da secretaria de Meio Ambiente, a limpeza e a manutenção do poço da comunidade Rua do Fogo; nº 1.128, 1.133 e 1.135/2025, de autoria do vereador Renato Saldanha de Souza, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a instalação de postes de iluminação do bairro Nova Turquia até o bairro Jardim de Alah; a terraplanagem da rua Manoel Elpídio, no bairro Penedo; e, a pavimentação da rua Josefa Xavier de Lima, no bairro Canuto e Filhos; nº 1.132/2025, de autoria do vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicita à senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos a destinação de uma emenda parlamentar no valor de setecentos mil reais para adquirir um carro-pipa para a secretaria de Agricultura atender a demanda de abastecimento da zona rural; nº 1.136 e 1.139/2025, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a fixação do busto de Dom Adelino Dantas na Praça do Entroncamento, no bairro Barra Nova; e, ao secretário de Educação Sérgio André a criação de um serviço escolar para fortalecer as aprendizagens dos alunos da rede municipal de educação; nº 1.138 e 1.143/2025, de autoria do vereador Luiz Nery da Costa, que solicitam ao Sexto Batalhão de Polícia Militar em Caicó o patrulhamento mais intenso das comunidades Manhoso, Umari e Bom Sucesso; e, ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a sinalização dos sítios Samanaú, Vázea Alegre, São Bernardo e São Gerônimo; nº 1.140/2025, de autoria da vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicita ao senador Styvenson Valentim a destinação de uma emenda parlamentar no valor de oitocentos mil reais, para comprar um micro-ônibus e uma Van para a secretaria de Juventude, Esporte e Lazer; nº 1.141/2025, de autoria do vereador Artur Josué de Araújo Maynard, que solicita ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a identificação da feira livre da rua Olegário Vale, por meio de placas de sinalização; e nº 1.142, 1.146 e 1.147/2025, de autoria do vereador Rutênio Diniz de Medeiros, que solicitam ao prefeito municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da secretaria de Infraestrutura, a terraplanagem da rua Hamilton Camboim, no bairro Walfredo Gurgel; a da rua Francisco de Assis Dantas, no bairro João Paulo II; e, a da rua Ana Anita de Araújo, no bairro Nova Caicó. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da tribuna os vereadores Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Ivanildo dos Santos da Costa, Renato Saldanha de Souza, Francisco Fábio de Araújo, Ana Aline Morais e Rutênio Diniz de Medeiros, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. A Sessão foi prorrogada por trinta minutos, por unanimidade e por duas vezes. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quórum, presentes os vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Ana Aline Morais, Artur Josué de Araújo Maynard, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Francisco Fábio de Araújo, Frankslâneo Diogo da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo, Luiz Nery da Costa, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Rutênio Diniz de Medeiros, totalizando doze membros. ORDEM DO DIA: Foram deliberados, por unanimidade, os Projetos de Lei nº 062, 070 e 075/2025 e as Moções nº 102 a 104/2025. Foram aprovados o Projeto de Lei nº 068/2025, o Requerimento nº 110/2025 e as Moções nº 099, 100 e 101/2025.  Foram retirados da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 061/2025, a pedido do Autor; e, o Projeto de Lei nº 069/2025, pela falta do Proponente. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente e os Votos de Pesar. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Passaram pela Presidência de Sessão os vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Renato Saldanha de Souza e Ana Aline Morais. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia dez de setembro deste ano, quarta-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar de plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente, pelo Primeiro-Secretário e pela Segunda-Secretária. 



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PAUTA DO DIA



53ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária 

Dia:  8 de Setembro de 2025  – Segunda– Feira



PEQUENO EXPEDIENTE



HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO  COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.





TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA



Vi os céus abertos e diante de mim um cavalo branco, cujo cavaleiro se chama Fiel e Verdadeiro. Ele julga e guerreia com justiça.Apocalipse (Capítulo 19: Versículo 11)





CONVIDO A 2º SECRETÁRIA, A VEREADORA ANA ALINE MORAIS, E AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE.





SOLICITO AO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.









GRANDE EXPEDIENTE

Nº 	VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 7 (SETE) MINUTOS AO VEREADOR	.

CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.



ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI:

SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 061/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, DOS DADOS BÁSICOS DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO. - EM DISCUSSÃO - EM VOTAÇÃO - APROVADO.

SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 068/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SEMEAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM DISCUSSÃO - EM VOTAÇÃO - APROVADO.

SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 069/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DAS BORDADEIRAS E ARTESÃOS DO SERIDÓ – COBARTS. - EM DISCUSSÃO - EM VOTAÇÃO - APROVADO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 062/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 070/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, QUE FICA DENOMINADA DE MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA (MARIA DE BENTO FOTÓGRAFA), A ARTÉRIA 003, CÓDIGO 01354.4, LOTEAMENTO SERROTE BRANCO V, BAIRRO ANTÔNIO BERNARDINO DE SENA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 075/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025 NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, BEM COMO CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.





REQUERIMENTOS:

SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 110/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, QUE REQUER DO EXMO. SENHOR PREFEITO JUDAS TADEU, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SE JÁ EXISTEM PROJETOS ELABORADOS PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS DESTINADAS AO CONSERTO E REPARO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.



MOÇÕES:

SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 099/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, À BIBLIOTECA OLEGÁRIO VALE, PELO 106ª ANIVERSÁRIO QUE OCORRERÁ AOS 14 DE SETEMBRO DE 2025. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.



SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 100/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS, À PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, JULIANA COSTA, EM ALUSÃO AO DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, CELEBRADO AOS 1º DE SETEMBRO. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.



SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 101/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS, À SENHORA ROSA ARAÚJO DE OLIVEIRA, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS 31 DE AGOSTO DE 2025. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 0102/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, AO SENHOR VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS 5 DE SETEMBRO DE 2025. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 0103/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, AO SENHOR EDUARDO DE ARAÚJO NOGUEIRA, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS 5 DE SETEMBRO DE 2025. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 0104/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS, AO SENHOR SEVERINO ROSEMIRO DOS SANTOS, PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO AOS 6 DE SETEMBRO DE 2025. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.





DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES E VOTOS DE PESAR LIDOS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA QUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025, NO HORÁRIO DAS 17:30HS.

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