| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 |
| Date | 2021-09-01 |
| native_id | 58 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA ATA DA 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, no horário regimental, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Quinquagésima Terceira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Vigésima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quatorze membros. Faltou o Vereador Alisson Jackson dos Santos. Sob a presidência do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, secretariado pelos Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo e Thales Rangel da Costa, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem emenda. Pelo Vereador Thales Rangel da Costa, na qualidade de Segundo-Secretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Projetos de Lei: nº 056/2021, de autoria do Vereador Veranilson Santos Pereira, que institui, no âmbito da cidade de Caicó, a política de combate à intolerância religiosa no ambiente escolar, com o fito de estabelecer um ambiente harmônico e saudável para crianças e adolescentes da rede municipal de ensino; nº 063/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a ampliação da zona urbana do Município de Caicó e dá outras providências; e, nº 070/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a incluir elemento de despesa não contemplado no Orçamento do exercício 2021. Emenda nº 001/2021 ao Projeto de Lei nº 055/2021, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, que dá a seguinte redação ao art. 4º, da Lei nº 4.795: O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer imposto ou taxa municipal lançada em nome do contribuinte credor e/ou do seu cônjuge ou de pessoa jurídica que seja sócio majoritário, não sendo permitida a compensação para a quitação de débitos. Requerimento nº 082/2021, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, subscrito pelos Vereadores Frankslâneo Diogo da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide de Almeida, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Renato Saldanha de Souza, Cícero Bezerra de Queiroz, Raimundo da Costa Júnior, Ivanildo dos Santos da Costa, Thales Rangel da Costa, Veranilson Santos Pereira e Max Antônio Azevedo de Medeiros, que solicita informações ao Prefeito Municipal quanto à possibilidade de adiamento do procedimento licitatório nº 2021.06.11.0039, que trata sobre a permissão onerosa de uso dos boxes do Mercado Público. Indicações: nº 1.188, 1.192 e 1.209/2021, de autoria do Vereador Raimundo da Costa Júnior, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação em paralelepípedo da Rua Raimundo Silvino da Costa, no bairro Paulo VI; a da Rua Francisco de Assis Dantas, no bairro João Paulo II; e, a abertura da Rua Padre Brito Guerra, no bairro Paulo VI; nº 1.190 e 1.211/2021, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, que solicitam aos Deputados Estaduais André Vieira Azevedo, Vivaldo Costa e Francisco Assis de Medeiros entendimentos com a Secretaria de Saúde e a Governadoria do Estado para impedir a transformação da Unidade de Terapia Intensiva – UTI geral em UTI covid no Hospital Regional do Seridó; e, ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio 5 5 10 15 20 25 30 35 40 45 da Secretaria de Saúde, o conserto da cadeira odontológica da Unidade Básica de Saúde – UBS da comunidade Manhoso; nº 1.206 e 1.207/2021, de autoria do Vereador José Antônio da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a instalação de postes na praça do bairro Carlindo Dantas; e, a pavimentação da Rua José Maria Gonçalves Vale, no bairro João XXIII; nº 1.208 e 1.210/2021, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a limpeza da galeria entre as Ruas Professor Coutinho e Humberlino, no Centro; e, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a terraplenagem das estradas vicinais entre os sítios Alegre e Nicolau; nº 1.213 e 1.214/2021, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a recuperação da estrada do Sítio Dr. Pires; e, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a desobstrução da fossa séptica da Rua Rio Grande do Norte, no bairro Walfredo Gurgel; nº 1.1215/2021, de autoria do Vereador Veranilson Santos Pereira, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Saúde, a cessão do aparelho de raio-x da UBS do bairro Paulo VI para as clínicas odontológicas da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Uern; nº 1.216, 1.217 e 1.218/2021, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicitam ao Secretário de Infraestrutura Pedro Pereira da Silva a terraplenagem do final da Rua Ana Edite de Medeiros, no bairro Canuto e Filhos; ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a restauração do Cemitério São Vicente de Paulo; e, sugere ao Secretário de Educação Sérgio André de Araújo a realização de live cultural com sorteio de prêmios para alunos da rede pública, no período da semana da criança; nº 1.219 e 1.222/2021, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a construção de uma biblioteca pública, na Zona Oeste, nas proximidades do Barandão; e, a regulamentação do passaporte da vacinação contra a covid-19, por meio de decreto, tornando-a obrigatória para participar de eventos em massa, acima de quinhentas pessoas; nº 1.220 e 1.221/2021, de autoria do Vereador Thales Rangel da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, o aterro da Rua Vinicius Diniz, no bairro Walfredo Gurgel; e, a limpeza das Ruas Francisco Fidélis e Padre Inácio, no bairro Paulo VI; nº 1.223/2021, de autoria do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio do setor competente, a recuperação dos currais do Matadouro Público; e, nº 1.224, 1.225 e 1.226/2021, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação de trecho da Rua Tereza Medeiros, no bairro Boa Passagem; a da Rua Manoel Cesário de Medeiros, no bairro Walfredo Gurgel; e, o fechamento de um bueiro na Rua Francisco Godofredo Fernandes, no bairro Canuto e Filhos. Certidão da Secretaria Legislativa, que trata da aprovação do Projeto de Lei nº 066/2021 e a sua respectiva Emenda nº 001/2021, na 52ª Sessão Ordinária, em trinta de agosto deste ano. Os ofícios mencionados na Sessão serão direcionados aos respectivos destinatários e se encontram arquivados na Secretaria Legislativa. GRANDE EXPEDIENTE : Fizeram uso da tribuna os Vereadores Veranilson Santos Pereira, Frankslâneo Diogo da Silva, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Anderson Clayton Duarte de Medeiros e Max Antônio Azevedo de Medeiros, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Suscitando questão de ordem, o Vereador Thales Rangel da Costa solicitou a presença do Diretor do Hospital Regional do 2 50 55 60 65 70 75 80 85 90 10 Seridó, na próxima sessão, para prestar esclarecimentos sobre as UTIs. A Sessão foi prorrogada duas vezes por unanimidade e por trinta minutos. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quorum, estando presentes os Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando treze membros. ORDEM DO DIA : Foram deliberados, por unanimidade, os Projetos de Lei nº 056, 063 e 070/2021 e o Requerimento nº 082/2021. O Projeto de Lei nº 055 e a sua respectiva Emenda nº 001/2021 e a Moção nº 058/2021 foram aprovados. Ato contínuo, o requerimento verbal do Vereador Thales Rangel da Costa solicitando a presença do Diretor do Hospital Regional do Seridó na próxima sessão foi aprovado por unanimidade. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia oito de setembro deste ano, quarta-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários. 3 95 100 105
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53ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária Dia: 01 de Setembro – Quarta – Feira PAUTA DO DIA PEQUENO EXPEDIENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR – EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, APROVADA. TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA Nada façam por ambição egoísta ou por vaidade, mas humildemente considerem os outros superiores a vocês mesmos. Filipenses (capítulo 2: Versículo 3) CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, E O AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE. SOLICITO AO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. 1 | P á g i n a GRANDE EXPEDIENTE Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____. CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. ORDEM DO DIA PROJETOS DE LEIS: 1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 055/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.795, 25 DE JUNHO DE 2015. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 2. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NO ART. 177, V, DO REGIMENTO INTERNO, A EMENDA Nº 001/2021 AO PROJETO DE LEI 055/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 4.795, DE 25 DE JUNHO DE 2015, INCLUINDO NOVOS BENEFICIÁRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 3. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 056/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA, QUE FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CIDADE DE CAICÓ, A POLÍTICA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBIENTE ESCOLAR, COM O FITO DE ESTABELECER UM AMBIENTE 2 | P á g i n a HARMÔNICO E SAUDÁVEL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. 4. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 063/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. 5. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 070/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO/2021. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. REQUERIMENTOS: 1. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 082/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO REQUERER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES QUANDO A POSSIBILIDADE DE ADIAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2021.06.11.0039 (VISANDO A PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ÁREA DESTINADA A EXPLORAÇÃO DE BOX PARA ATIVIDADES COMERCIAIS NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL), ANTE A EXISTÊNCIA DE VASTO LAPSO TEMPORAL GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL DE ID Nº 56166606, NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0801285- 88.2020.8.20.5101, BEM COMO DIANTE DE INCONGRUÊNCIAS DETECTADAS NO EDITAL DO PLEITO LICITATÓRIO PUBLICADO, OS QUAIS PODERÃO ACARRETAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO . - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. 3 | P á g i n a MOÇÕES: 1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 058/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, AO SEMINÁRIO DIOCESANO SANTO CURA D’ARTS, PELOS 75 ANOS DE FUNDAÇÃO OCORRIDO AOS 26 DE JULHO DE 2021, NESTA CIDADE DE CAICÓ/RN. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE. SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, 08 DE SETEMBRO DE 2021, QUARTA-FEIRA, NO HORÁRIO REGIMENTAL. ESTÁ ENCERRADA A SESSÃO. 4 | P á g i n a