| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 |
| Date | 2021-09-08 |
| native_id | 59 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA ATA DA 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, no horário regimental, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Quinquagésima Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Vigésima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. Sob a presidência do Vereador Raimundo Inácio Filho, secretariado pelos Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo e Thales Rangel da Costa, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem emenda. Na oportunidade, o Presidente da Sessão registrou a presença do Sr. Caio Dantas, Diretor do Hospital Regional do Seridó, que prestou os esclarecimentos solicitados, em reunião antes da Sessão. Pelo Vereador Thales Rangel da Costa, na qualidade de Segundo-Secretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Requerimentos: nº 083/2021, de autoria do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicita informações à Secretaria de Infraestrutura acerca dos critérios utilizados pela Coordenadoria Municipal do Trânsito - Cemutran para a escolha da equipe de fiscalização do trânsito; e, nº 084/2021, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, subscrito pelo Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que consigna Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Vital Marcelino Dantas, em cinco de setembro deste ano. Moções: nº 059/2021, de autoria do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, subscrita pelos Vereadores Thales Rangel da Costa, Ivanildo dos Santos da Costa e Raimundo Inácio Filho, que propõe Moção de Parabéns à Sra. Soledade Fernandes, pela realização da I Mostra Multicultural na Caibreiras; nº 060/2021, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, subscrita pelos Vereadores Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, Raimundo da Costa Júnior, Cícero Bezerra de Queiroz, Thales Rangel da Costa, Veranilson Santos Pereira, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Raimundo Inácio Filho e José Antônio da Silva, que propõe Moção de Congratulações ao Pr. Pedro Luiz Pereira da Costa, pelo seu natalício em nove de setembro deste ano; e, nº 061/2021, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que propõe Moção de Parabéns e Aplausos à Sra. Maria Francisca de Medeiros, pelo seu natalício, em cinco de setembro deste ano. Indicações: nº 1.227 e 1.228/2021, de autoria do Vereador Raimundo da Costa Júnior, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio dos setores competentes, estudo de viabilidade para o retorno das atividades da Guarda e dos Bombeiros Mirins; e, o cumprimento da Lei nº 4.790/2015, que destina a obrigatoriedade de cinco por cento das vagas de estacionamento para motos em vias públicas ou privadas com maior fluxo de veículos e atividade comercial; nº 1.229 e 1.230/2021, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas 5 5 10 15 20 25 30 35 40 Tadeu Alves dos Santos a pavimentação em paralelepípedo da Rua Luís Fontes Rangel, no bairro Paulo VI; e, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a construção de uma lombada na Rua André Sales, no bairro Paulo VI, em frente à fábrica Murielli Calçados; nº 1.231 e 1.235/2021, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação de trecho da Rua João Café Filho, no bairro Boa Passagem; e, por meio da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas creches públicas do Município; nº 1.232/2021, de autoria do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio do setor competente, a construção de um shopping popular no prédio da antiga rodoviária; nº 1.233 e 1.234 /2021, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a instalação de uma passagem molhada próximo ao campo de futebol que dá acesso às comunidades rurais do distrito Laginhas; e, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, a reforma da creche municipal do distrito Laginhas; nº 1.236 e 1.237/2021, de autoria do Vereador José Antônio da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a limpeza do Papão; e, o conserto do esgoto da Rua Maria da Luz Lima, no bairro Boa Passagem; nº 1.238/2021, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Assistência Social, parceria com o Cartório a fim de realizar casamento civil comunitário para os casais de baixa renda; nº 1.240 e 1.241/2021, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicitam ao Secretário de Infraestrutura Pedro Pereira da Silva a restauração das varandas da galeria de águas pluviais da Praça da Saudade, no bairro Paraíba; e, à Secretária de Saúde Evaneide Nóbrega a disponibilização de álcool gel nas entradas da feira livre, Açougue, feira de artesanato Caicó Mostra Caicó e Mercado Público, para combater a covid-19 e a variante delta; nº 1.242/2021, de autoria do Vereador Alisson Jackson dos Santos, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio das Secretarias de Saúde e de Habitação e Assistência Social, a criação de ações para ofertar serviços assistenciais à população dos distritos Laginhas, Palma e Sabugi; nº 1.243/2021, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, o complemento da Rua Hilarino Amâncio Pereira, no bairro Barra Nova; e, nº 1.244 e 1.245/2021, de autoria do Vereador Thales Rangel da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos a inserção de uma placa de identificação de ponto turístico na Igreja Evangélica Presbiteriana; e, o envio de projeto de lei que regulamente a atuação dos mototaxistas no Município. Carta nº 033/SINDSAUDE/RN/2021, que solicita cópia do Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Caicó, Lei nº 425/1968 e atualizações. Os ofícios mencionados na Sessão serão direcionados aos respectivos destinatários e se encontram arquivados na Secretaria Legislativa. GRANDE EXPEDIENTE : Fizeram uso da tribuna os Vereadores Veranilson Santos Pereira, Cícero Bezerra de Queiroz, Thales Rangel da Costa e Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quorum, estando presentes os Vereadores Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando 2 45 50 55 60 65 70 75 80 85 90 10 quinze membros. ORDEM DO DIA : Foram deliberados, por unanimidade, o Requerimento nº 083/2021 e as Moções nº 059, 060 e 061/2021. As Redações Finais dos Projetos de Lei nº 055 e 066/2021 e o Requerimento nº 082/2021 foram aprovados. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias e o Voto de Pesar lidos no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Passaram pela Presidência da Sessão os Vereadores Raimundo Inácio Filho e Ivanildo dos Santos da Costa. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia treze de setembro deste ano, segunda-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários. 3 95 100
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54ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária Dia: 08 de Setembro – Quarta – Feira PAUTA DO DIA PEQUENO EXPEDIENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR – EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, APROVADA. TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA Moisés construiu um altar e chamou-lhe “o Senhor é minha bandeira”. Êxodo (capítulo 17: Versículo 15) CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, E O AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE. SOLICITO AO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. 1 | P á g i n a GRANDE EXPEDIENTE Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____. CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. NESTE MOMENTO, CONCEDO A PALAVRA AO DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL, CAIO DANTAS, A PEDIDO VERBAL DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA; ORDEM DO DIA PROJETOS DE LEIS: 1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NO ART. 177, V, DO REGIMENTO INTERNO, A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 055/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, EMENTA QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº4.795, 25 DE JUNHO DE 2015. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 2. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NO ART. 177, V, DO REGIMENTO INTERNO, A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 066/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, EMENTA QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 2 | P á g i n a REQUERIMENTOS: 1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 082/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO REQUERER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES QUANDO A POSSIBILIDADE DE ADIAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2021.06.11.0039 (VISANDO A PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ÁREA DESTINADA A EXPLORAÇÃO DE BOX PARA ATIVIDADES COMERCIAIS NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL), ANTE A EXISTÊNCIA DE VASTO LAPSO TEMPORAL GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL DE ID Nº 56166606, NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0801285-88.2020.8.20.5101, BEM COMO DIANTE DE INCONGRUÊNCIAS DETECTADAS NO EDITAL DO PLEITO LICITATÓRIO PUBLICADO, OS QUAIS PODERÃO ACARRETAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. 2. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 083/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO REQUERER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA QUE SEJA ENCAMINHADA A ESTA CASA LEGISLATIVA, INFORMAÇÕES AO CEMUTRAN, QUAL FOI O CRITÉRIO USADO PARA A ESCOLHA DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. MOÇÕES: 1. SUBMETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO, A MOÇÃO DE PARABÉNS N° 059/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, A SOLEDADE FERNANDES PELO SEU DESEMPENHO DE VALORIZAR NOSSA CIDADE TRAZENDO A “I MOSTRA MULTICULTURAL NA CAIBREIRAS” ESPAÇO VERDE NO RECANTO DAS CAIBREIRAS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. 3 | P á g i n a 2. SUBMETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO, A MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES N° 060/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA, A PESSOA DO PASTOR DA IGREJA MISSÃO EVANGÉLICA, PEDRO PEREIRA DA COSTA, EM VIRTUDE DA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DE 34 ANOS, QUE OCORRERÁ DIA 09 DO CORRENTE ANO, POR SUA CORAGEM, DETERMINAÇÃO, E DEDICAÇÃO INTEGRAL NA OBRA DE DEUS E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE CAICOENSE. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. 3. SUBMETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 061/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, A SENHORA MARIA FRANCISCA DE MEDEIROS, MAIS CONHECIDA COMO MARIA DE AUGUSTO PORFÍRIO, PELO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DE 80 ANOS, OCORRIDO AOS 05 DE SETEMBRO DE 2021, NESTA CIDADE DE CAICÓ/RN. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES E VOTO DE PESAR LIDAS NO EXPEDIENTE. SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, 13 DE SETEMBRO DE 2021, SEGUNDA-FEIRA, NO HORÁRIO REGIMENTAL. ESTÁ ENCERRADA A SESSÃO. 4 | P á g i n a