| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2021-02-24 |
| native_id | 6 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, no horário regimental, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Vigésima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros (presença virtual), Frankslâneo Diogo da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva (presença virtual) e Veranilson Santos Pereira, totalizando quatorze membros. Faltou o Vereador José Alexandre Pereira. Sob a presidência do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, secretariado pelos Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo e Thales Rangel da Costa, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a Ata da Sessão anterior, que foi aprovada sem emenda. Pelo Vereador Thales Rangel da Costa, na qualidade de Segundo-Secretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei Complementar nº 5.100, de 26 junho de 2018, e, na Lei Complementar nº 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe acerca da criação dos cargos necessários para o funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó – CMTC, de acordo com o disposto na Lei nº 4.695/2014 e na Resolução nº 560/2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. Requerimentos: nº 007/2021, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicita audiência pública, no Centro de Estudos e Debates, para discutir a implantação de um novo plano estratégico de coleta de lixo; nº 008/2021, de autoria do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos cópia da lei municipal e de todas as suas alterações, se houver, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – Caern, mediante regime de concessão pública, a prestação de serviços públicos locais; e, seu respectivo contrato de concessão de abastecimentos de água e de esgotamento sanitário e aditivos, se houver; e, nº 009/2021, de autoria do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicita à Secretaria de Agricultura informações acerca da entrega dos materiais e do funcionamento da Feira da Mulher (Associação de Mulheres da Diversidade do Seridó). Indicações: nº 100, 101 e 102/2021, de autoria do Vereador Raimundo da Costa Júnior, que solicitam à Governadora do Estado Fátima Bezerra, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social, o funcionamento do Restaurante Popular aos sábados, domingos e feriados; ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, melhorias na iluminação pública das Ruas Olegário Vale e Generina Vale, nas intermediações da feira livre; e, em entendimento com a Engenharia de Tráfego do Departamento Estadual de Trânsito – Detran, a realização de estudo para avaliar os impactos da trafegabilidade da Rua Renato Dantas com a via única da Rua Augusto Monteiro; nº 118, 130 e 131/2021, de autoria do Vereador 5 5 10 15 20 25 30 35 40 Ivanildo dos Santos da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a construção de uma quadra de esportes no bairro Alto da Boa Vista; outra, no bairro Samanaú; e, a pavimentação em paralelepípedo da Rua José Torres, no bairro Nova Caicó; nº 127, 128 e 129/2021, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que solicitam ao Sr. Pedro Pereira da Silva, Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a recuperação asfáltica no cruzamento das Ruas Olegário Vale e Dr. Pires Ferreira, no Centro; a reforma da Lavanderia do bairro João XXIII; e, a realização de um mutirão de limpeza de entulhos na Zona Oeste; nº 132 e 133/2021, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos a aquisição de gramado sintético para o campo de futebol da Praça Dom José Delgado; e, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a construção de um camelódromo; nº 134 e 135/2021, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos a promoção da limpeza urbana com eficiência, destacando as margens das rodovias que dão acesso ao Município; e, a utilização do prédio da antiga Unidade de Pronto Atendimento – UPA como Policlínica e a elaboração de um projeto de drenagem para o local; nº 136 e 137/2021, de autoria do Vereador Veranilson Santos Pereira, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, o recolhimento de animais, equinos e bovinos, que se encontram soltos na área urbana; e, por meio dos órgãos competentes, um levantamento dos prédios públicos do Município que se encontram ociosos, a fim de reutilizá-los; nº 138, 139 e 140/2021, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a construção de galeria pluvial na Av. Professora Marta Araújo, no bairro Samanaú; “a passagem da máquina na Rua Santa Luzia, no Bairro Boa Passagem” (sic); e, a pavimentação da Rua Laerte Ramon Alves de Medeiros, no bairro Salviano Santos; nº 141/2021, de autoria do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos a inclusão dos músicos do Município em programas sociais e a viabilidade da transferência de recursos emergenciais para a categoria; nº 142/2021, de autoria do Vereador Thales Rangel da Costa, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, em entendimento com o Detran, a construção de duas lombadas na Rua José Adelino de Medeiros, no bairro Paulo VI, em frente à Escola Estadual Professora Rosa de Lima Bezerra; nº 143 e 144/2021, de autoria do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio do setor competente, a construção de lombadas nas Ruas João Matias da Silva e José Marques Lima; e, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea a fiscalização da ponte da barragem do distrito Laginhas; nº 145 e 146/2021, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos a disponibilização, às quintasfeiras, do espaço da tenda da Feira Caicó mostra Caicó, para a realização da feira de produtos orgânicos; e, a aquisição de gêneros alimentícios para a produção da merenda escolar dos agricultores e empreendedores familiares rurais ou suas organizações, com produção no Município, especialmente as frutas, verduras, hortaliças e leite; e, nº 147, 148 e 149/2021, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a limpeza das fossas do distrito Palma; a limpeza de todo o bairro Frei Damião; e, a limpeza das fossas do distrito Laginhas. GRANDE EXPEDIENTE : Fizeram uso da tribuna os Vereadores Max Antônio Azevedo de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Veranilson Santos Pereira, Raimundo Inácio Filho, Rosângela Maria da Silva, Maria Cleide de Almeida, Renato Saldanha de Souza e Alisson Jackson dos Santos, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da 2 45 50 55 60 65 70 75 80 85 90 10 coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Na sequência, a Sessão foi prorrogada por unanimidade. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quorum, estando presentes os Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros (presença virtual), Frankslâneo Diogo da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva (presença virtual) e Veranilson Santos Pereira, totalizando quatorze membros. ORDEM DO DIA : Foram julgados objeto de deliberação os Projetos de Lei nº 005 e 006/2021 e os Requerimentos nº 007, 008 e 009/2021. O Projeto de Lei nº 004/2020 (discutido pelo Vereador Thales Rangel da Costa), o Requerimento nº 006/2021 e as Moções nº 002 e 003/2021 foram aprovados por unanimidade. Suscitando questão de ordem, o Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo leu requerimento escrito do Vereador Raimundo da Costa Júnior, subscrito pelos Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Cícero Bezerra de Queiroz, Renato Saldanha de Souza, Veranilson Santos Pereira e Alisson Jackson dos Santos, que solicita regime de urgência nos Projetos de Lei nº 005 (Complementar) e 006/2021. Na mesma senda, o Vereador Raimundo Inácio Filho pediu que o Plenário votasse a convocação da Assessoria Jurídica do Município para sanar dúvidas acerca dos Projetos, na segunda-feira, primeiro de março deste ano. O Vereador Alisson Jackson dos Santos propôs questão de ordem, afirmou que o Projeto de Lei está tramitando legalmente e se prontificou em convidar a Assessoria Jurídica para prestar os esclarecimentos necessários. Pela ordem, o Vereador Thales Rangel da Costa solicitou a votação da convocação. O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, por conseguinte, realizou duas votações, quais sejam, a primeira acerca do pedido de urgência dos Projetos, a qual foi aprovada com dois votos contrários, um do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, o outro, do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros; a segunda sobre a convocação da Assessoria Jurídica do Município, na segunda-feira, dia primeiro de março deste ano, no horário regimental, que foi aprovada por unanimidade. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia primeiro de março deste ano, segunda-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários. 3 95 100 105 110 115 120
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5ª (Quinta) Sessão Ordinária Dia: 24 de fevereiro de 2021 – Quarta – Feira PAUTA DO DIA PEQUENO EXPEDIENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR – EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, APROVADA. TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA Tudo o que fizerem, seja em palavra seja em ação, façam-no em nome do Senhor Jesus, dando por meio dele graças a Deus Pai. Colossenses (Capítulo 3; Versículo 17) CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, E O AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE. SOLICITO AO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. GRANDE EXPEDIENTE 1 | P á g i n a Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____. CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. ORDEM DO DIA PROJETOS DE LEIS: 1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS PARA MÉDICOS RESIDENTES DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, E PARA MÉDICOS QUE ATUAM EM PRECEPTORIA DE PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA E EM PROGRAMAS DE FIXAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALITAS NA REDE DE SERVIÇOS DO SUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO – APROVADO. 2. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.100 DE 26 DE JUNHO DE 2018 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.428, DE 23 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. 3. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAICÓ-CMTC, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 4.695/2014 E RESOLUÇÃO Nº 560/2015 DO COTRAN - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. 2 | P á g i n a REQUERIMENTOS: 1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 006/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO, QUE SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS, POR MEIO DA PROCURADORIA JURÍDICA E DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUE REAVEJA TODOS OS TERRENOS DOADOS EM NOSSA CIDADE E QUE NÃO FORAM CONSTRUÍDOS DE ACORDO COM A LEI EM VIGÊNCIA EM CAICÓ. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO - APROVADO. 2. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 007/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA INSERIR, QUE SEJA DESIGNADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, ATRAVÉS DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DESTA CASA LEGISLATIVA, COM A FINDALIDADE DE DISCUTRIR O SEGUINTE TEMA: “IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO PLANO ESTRATÉGICO DE COLETA DE LIXO”. – EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. 3. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 008/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS QUE SOLICITA CÓPIA DA LEI MUNICIPAL E TODAS SUAS ALTERAÇÕES, SE HOUVER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, MEDIANTE REGIME DE CONCESSÃO PÚBLICA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS E SEU RESPECTIVO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COMO TODOS OS SEUS ADITIVOS, SE HOUVEREM – EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. 4. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 009/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO QUE REQUER À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFORMAÇÕES ACERCA DA ENTREGA DOS MATERIAIS E 3 | P á g i n a FUNCIONAMENTO DA FEIRA DAS MULHERES (ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA DIVERSIDADE DO SERIDÓ) – EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. MOÇÕES: 1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO A MOÇÃO DE PARABÉNS N° 002/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, À SRA. PROFESSORA EUGÊNIA KELLY DE ARAÚJO, EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DONA CORUJA. - EM DICUSSÃO, EM VOTAÇÃO - APROVADO. 2. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO A MOÇÃO DE PARABÉNS N° 003/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, À SRA. LUZINETE DUARTE DE MEDEIROS, EM VIRTUDE DA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DE 70 ANOS, OCORRIDO NO DIA 20.02.2021. EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO - APROVADO. DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA SEGUNDA-FEIRA, 1º DE MARÇO DE 2021, NO HORÁRIO REGIMENTAL. 4 | P á g i n a