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sessao nº 57

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 57
Date 2021-09-20
native_id62

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
ATA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO
LEGISLATIVA, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, no horário regimental, no
Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe
Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a
Quinquagésima Sétima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Vigésima Primeira
Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Ivanildo dos
Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio
Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max
Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza,
Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. Sob a
presidência do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, secretariado pelos Vereadores Júlio
César Fernandes de Azevedo e Thales Rangel da Costa, os trabalhos foram iniciados com o
PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, na
qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada
sem emenda. Pelo Vereador Thales Rangel da Costa, na qualidade de Segundo-Secretário, foi
realizada a leitura das seguintes matérias: Projetos de Lei: nº 082/2021, de autoria do Poder
Executivo, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Caicó, revoga a Lei nº 4.208, de
26 de dezembro de 2006, e dá outras providências; e, nº 083/2021, de autoria do Poder
Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.868, de 20 de maio de 2016, e dá outras
providências. Requerimentos: nº 092/2021, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte
de Medeiros, que solicita sessão solene, para homenagear o centenário do Professor Paulo
Freire, patrono da educação, em vinte e quatro de setembro deste ano; nº 093/2021, de
autoria do Vereador Veranilson Santos Pereira, que solicita audiência pública, em formato
híbrido, para discutir políticas públicas voltadas para a juventude de Caicó, em dezenove de
outubro deste ano, às dezenove horas; e, nº 094/2021, de autoria do Vereador Raimundo
Inácio Filho, subscrito pelos Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da
Costa, Rosângela Maria da Silva, Veranilson Santos Pereira, Cícero Bezerra de Queiroz, Renato
Saldanha de Souza, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Ivanildo dos Santos da Costa e Max
Antônio Azevedo de Medeiros, que solicita a constituição de uma comissão especial para
acompanhar e atuar nos trâmites determinados pelo Juízo da Primeira Vara Mista da Comarca
de Caicó, nos autos que tratam do procedimento licitatório para a concessão de permissão
onerosa do Mercado Público. Moções: nº 064/2021, de autoria do Vereador Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, subscrita pelos Vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, José Antônio da
Silva, Thales Rangel da Costa e Raimundo Inácio Filho, que propõe Moção de Parabéns e
Aplausos ao Programa Educação de Jovens e Adultos - Eja em Ação, pelo centenário do
Professor Paulo Freire, em dezenove de setembro deste ano; e, nº 065/2021, de autoria do
Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, subscrita pelos Vereadores Cícero Bezerra de
Queiroz, José Antônio da Silva, Thales Rangel da Costa e Raimundo Inácio Filho, que propõe
Moção de Parabéns e Aplausos à Rádio Educacional Lucinete Costa, pelo centenário do
Professor Paulo Freire, em dezenove de setembro deste ano. Indicações: nº 1.283, 1.284 e
1.285/2021, de autoria do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicitam ao
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Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio do setor competente, a implantação
de hortas orgânicas nas escolas municipais; a complementação da pavimentação em
paralelepípedo da Rua Adilson Costa de Azevedo, no bairro Canuto e Filhos; e, a da Rua Cícero
Antônio da Silva, no bairro Soledade; nº 1.286, 1.287 e 1.288/2021, de autoria do Vereador
Renato Saldanha de Souza, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos,
por meio da Secretaria de Infraestrutura, a extensão da rede de esgoto geral da Rua Sebastião
Barbosa, no bairro Recreio; a pavimentação da Rua Geraldo Magela Bezerra de Araújo, no bairro
Boa Passagem; e, a terraplenagem da Rua Maria do Céu Linhares de Medeiros, no bairro
Penedo; nº 1.289, 1.290 e 1.291/2021, de autoria do Vereador Raimundo da Costa Júnior, que
solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de
Infraestrutura, a pavimentação em paralelepípedo da Rua Gentil Lins de Araújo, no bairro Nova
Caicó; a da Rua João Maximiniano de Araújo, no bairro João XXIII; e, a da Rua João Matias da
Silva, no bairro Paraíba; nº 1.292/2021, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que
solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de
Infraestrutura, o serviço de tapa-buracos na Rua Venâncio Cândido, no bairro Walfredo Gurgel;
nº 1.293/2021, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, que solicita ao Prefeito
Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a instalação
de um parque infantil próximo à ciclovia do açude Recreio; nº 1.294 e 1.295/2021, de autoria
do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu
Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a instalação de uma cobertura na
Feira da Mulher; e, a inserção de uma faixa de pedestre entre a Praça Dom José Delgado e a Rua
Quintino Bocaiuva, no bairro Paraíba; nº 1.296/2021, de autoria do Vereador Thales Rangel da
Costa, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria
de Infraestrutura, a limpeza e a recuperação do campo de futebol da Vila dos Colonos, no
Perímetro Irrigado Sabugi; nº 1.297/2021, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, que solicita à Secretária de Saúde Evaneide Nóbrega a realização de convênio com
médico especializado em exames de endoscopia e colonoscopia; nº 1.298/2021, de autoria do
Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos
Santos, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a instalação de luminárias de diodo emissor de
luz - led nos postes do bairro Frei Damião; nº 1.299 e 1.300/2021, de autoria da Vereadora
Maria Cleide de Almeida, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por
meio da Secretaria de Saúde, o conserto da impressora da Unidade Básica de Saúde – UBS do
bairro Paraíba; e, por meio da Secretaria de Infraestrutura, “que seja realizado o esgoto Geral
na rua Joao Matias da silva , bairro paraíba” (sic); nº 1.301, 1.302 e 1.303/2021, de autoria do
Vereador José Antônio da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos
Santos, por meio da Secretaria de Agricultura, o abastecimento hídrico da Associação Caicoense
de Proteção aos Animais e Meio Ambiente – Acapam com caminhão pipa; por meio da
Secretaria de Infraestrutura, a instalação de uma academia popular no bairro Paraíba; e, por
meio da Secretaria de Meio Ambiente, a poda das árvores do bairro Nova Descoberta; e, nº
1.304 e 1.305/2021, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicitam ao
Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria de Assistência Social, o
retorno das atividades do grupo de idosos na Ilha de Sant’Ana; e, em entendimento com o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, a instalação de um semáforo no
cruzamento da BR-427 com a Rua Chilon Heráclio, ao lado do Posto Santa Cruz. Inscrição para
Tribuna Livre do Sr. Bruno Elismar dos Santos, para tratar das ações realizadas pela Associação
Cultural Amigos da Furiosa – Acaf. Os ofícios mencionados na Sessão serão direcionados aos
respectivos destinatários e se encontram arquivados na Secretaria Legislativa. GRANDE
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 EXPEDIENTE : Fizeram uso da tribuna os Vereadores Anderson Clayton Duarte de Medeiros,
Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Veranilson Santos Pereira e Max Antônio
Azevedo de Medeiros, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse
da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Concluído o Grande
Expediente, houve verificação de quorum, estando presentes os Vereadores Ivanildo dos Santos
da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho,
Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros,
Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio
Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela
Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. ORDEM DO DIA :
Foram deliberados, por unanimidade, os Projetos de Lei nº 082 e 083/2021, o Requerimento
nº 093/2021 e as Moções nº 064 e 065/2021. O Requerimento nº 089/2021 e a Moção nº
063/2021 foram aprovados. Os Requerimentos nº 092 e 094/2021 foram votados em regime de
urgência, conforme pedido verbal dos seus Autores. Na oportunidade, foi formada a Comissão
solicitada no Requerimento nº 094/2021 pelos Vereadores Frankslâneo Diogo da Silva, Ivanildo
dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide de Almeida, Raimundo da
Costa Júnior, Raimundo Inácio Filho, Rosângela Maria da Silva e Thales Rangel da Costa. Pela
Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal
foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Nada mais havendo a tratar, convocou
outra sessão para o dia vinte e dois de setembro deste ano, quarta-feira, no horário regimental.
Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário,
lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo￾Secretários.
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pauta #

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57ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária 
Dia: 20 de Setembro – Segunda–Feira
PAUTA DO DIA
PEQUENO EXPEDIENTE
HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO
REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, PARA SECRETARIAR
OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR – EM DISCUSSÃO, EM
VOTAÇÃO, APROVADA. 
TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA
Tudo posso naquele que me fortalece.
Filipenses (capítulo 4: Versículo 13)
CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, E O AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO
EXPEDIENTE.
SOLICITO AO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.
1 | P á g i n a
GRANDE EXPEDIENTE
Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____.
CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO,
NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.
ORDEM DO DIA
PROJETOS DE LEIS: 
1. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 082/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ/RN, REVOGA A LEI Nº 4.208, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
2. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 083/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.868, DE 20 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
REQUERIMENTOS: 
1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 089/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
VERANILSON SANTOS PEREIRA REQUERER AO SENHOR PREFEITO JUDAS TADEU DOS SANTOS, QUE SEJAM
REMETIDAS A ESTE PODER LEGISLATIVO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SE EXISTE OU EXISTIU PROJETO DE REFORMA
2 | P á g i n a
PARA A UBS DO BAIRRO BOA PASSAGEM; SE EXISTIU EM QUE TRÂMITE ENCONTRA-SE; SE HÁ PROJETO, QUAL O
VALOR ORÇAMENTÁRIO E QUAIS AS FONTES DE RECURSO. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.
2. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O
REQUERIMENTO Nº 092/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS REQUERER
QUE APÓS APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, SEJA DESIGNADA UMA SESSÃO SOLENE A SER REALIZADA AOS 24 DE
SETEMBRO DE 2021, COM A FINALIDADE DE HOMENAGEAR O PATRONO DA EDUCAÇÃO, PROFESSOR PAULO
FREIRE PELO SEU CENTENÁRIO. EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
3. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O
REQUERIMENTO Nº 093/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA REQUERER AUDIÊNCIA
PÚBLICA EM FORMATO HÍBRIDO PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021, ÀS 19:00HS, COM O OBJETIVO DE
DISCUTIR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS JUVENTUDES DE CAICÓ/RN. EM JULGAMENTO – JULGADO
OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
4. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O
REQUERIMENTO Nº 094/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO REQUERER QUE SEJA
CONSTITUÍDA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39, 70 E SEU INCISO IV, PARA QUE ESTA CASA
POSSA ACOMPANHAR E ATUAR NOS TRÂMITES DETERMINADOS PELO ILMO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA MISTA DA
COMARCA DE CAICÓ/RN, NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0801285-88.2020.8.20.5101, ONDE FOI
DETERMINADA A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2021.06.11.0039, O QUAL VISAVA
A PERMISSÃO ONEROSA DE USO DA ÁREA DESTINADA À EXPLORAÇÃO DE BOX PARA ATIVIDADES COMERCIAIS
NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, ANTE RELEVÂNCIA E EXCEPCIONALIDADE DO ASSUNTO, E PELAS
INCONGRUÊNCIAS DETECTADAS NO EDITAL DO PLEITO LICITATÓRIO PUBLICADO, OS QUAIS PODERÃO
ACARRETAR A NUTILIDADE DO PROCEDIMENTO. EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
3 | P á g i n a
MOÇÕES:
1. SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 063/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, AO PASTOR ERINALDO LINO DOS SANTOS PELO SEU
ANIVERSÁRIO NATALÍCIO OCORRIDO AOS 15 DE SETEMBRO DE 2021. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO –
APROVADO.
2. SUBMETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 064/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, AO PROGRAMA EJA EM AÇÃO PELA OCASIÃO DO
CENTENÁRIO DO PATRONO DA EDUCAÇÃO, PROFESSOR PAULO FREIRE, OCORRIDO AOS 19 DE SETEMBRO DE
2021, NESTA CIDADE DE CAICÓ/RN. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
3. SUBMETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS N° 065/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, A RÁDIO EDUCACIONAL LUCINETE COSTA, PELA
OCASIÃO DO CENTENÁRIO DO PATRONO DA EDUCAÇÃO, PROFESSOR PAULO FREITE, OCORRIDO AOS 19 DE
SETEMBRO DE 2021, NESTA CIDADE DE CAICÓ/RN. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE. SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO
DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO,
CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUARTA-FEIRA, NO HORÁRIO REGIMENTAL. ESTÁ
ENCERRADA A SESSÃO.
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