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← Caicó (RN)

sessao nº 2

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 2
Date 2022-02-09
native_id65

Documents (2)

ata #

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ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ



Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, no horário regimental, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito a Rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Vigésima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. Sob a presidência do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, secretariado pelos Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo e Thales Rangel da Costa, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem emendas. Pelo Vereador Thales Rangel da Costa na qualidade de Segundo-Secretário, foram realizadas as leituras das seguintes matérias: Projetos de Lei: nº 124/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à loja simbólica cavaleiros da liberdade nº 35, para edificação da sede própria da entidade beneficiada; nº 125/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de gratificação especial de atividade a titular efetivo de cargos de médico, assistente social e psicólogo do grupo, todos de nível superior, bem como cria a junta de inspeção de saúde, vinculada à secretaria municipal de administração de Caicó, e dá outras providências; nº 126/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a lei municipal nº 5.270, de 28 de julho de 2020, que regulamenta o artigo nº 35 da Lei Municipal nº 4.384/2009, que trata do adicional de produtividade no âmbito do município de Caicó. Projeto de Resolução 001/2021, de autoria do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros, que dispõe sobre a criação da frente parlamentar em defesa dos serviços públicos no âmbito do Município de Caicó. Indicações: nº 002, 012, 021 e 022/2022, de autoria do Vereador Raimundo da Costa Júnior, que solicitam a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e ao Superintendente do DNOCS/RN o desassoreamento do açude Itans; por meio da Secretaria de Obras do Estado do Rio Grande do Norte, a criação de um Centro de Velório Público e aquisição de um carro fúnebre, bem como a construção de um novo Cemitério Público Municipal; ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio do Setor Competente, a implantação de sistema de câmera de monitoramento em pontos estratégicos do município e o início da construção da passagem molhada que liga o bairro Paraíba ao bairro Soledade; nº 023, 024 e 025/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a reposição de estoque de lâmpadas do setor de iluminação do município; por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ronda diária para captura de animais nas vias públicas do município; e, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a cobertura de alvenaria da galeria localizada na Rua Felipe de Araújo Pereira, bairro Paraíba; nº 037, 038 e 039/2022, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a pavimentação a paralelepípedo da Rua Benedito Leal, bairro Vila do Príncipe; Rua Rodrigues Alves no trecho que interligam as Ruas São João a Santa Luzia, bairro Boa Passagem; e, Avenida Dulce Costa, bairro Samanaú; nº 040/2022, de autoria do Vereador Veranilson Santos Pereira, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o serviço de calceteiros na Rua Antônio Simões de Oliveira, bairro Paraíba; nº 041 e 042/2022, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a reposição de luminárias nos postes e a construção de uma praça, ambas no bairro Walfredo Gurgel; nº 044, 045 e 046/2022, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a limpeza para retirada de lixo na Rua Itans, corredor que dá acesso ao bairro Paraíba e Nova Descoberta; a limpeza das fossas nas residências do Sítio Ourives; e, a pavimentação da Rua José Diniz, bairro Vila Altiva; nº 047, 048 e 049/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, a construção de um ginásio poliesportivo no bairro Samanaú; a reforma da Unidade Básica de Saúde – UBS, no bairro Samanaú; e, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a limpeza e drenagem na Rua Manoel Gonçalves de Melo, bairro Barra Nova; nº 050, 051 e 052/2022, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, a pavimentação a paralelepípedo da Rua Cristalino de Abreu, bairro Darci Fonseca; Rua Ludugero Avelino dos Santos, bairro João XXIII; e, a instalação de internet gratuita para a praça Irmã Josefa, bairro Soledade;  nº 053, 054 e 055/2022, de autoria do Vereador Alison Jackson dos Santos, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilização de um veículo do tipo ambulância para os Distritos de Laginhas, Palma e Sabugi; por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Agricultura, a ampliação na Passagem Molhada da Comunidade Bom Jesus; e, a celeridade na restauração asfáltica do trecho que liga o Perímetro Irrigado Sabugi a sede administrativa do município; nº 056, 057 e 058/2022, de autoria do Vereador José Antônio da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a pavimentação a paralelepípedo da Rua Francisco Soares da Cunha, bairro Boa Passagem; a construção de uma quadra de esporte para a Comunidade Furna da Onça; e, a recuperação da pavimentação da Rua Francisco Dantas de Medeiros, bairro Nova Descoberta; e, nº 059/2022, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, conforme emenda impositiva, o calçamento da Rua Professor Viana a partir do cruzamento da Rua Marinheiro Manoel Inácio até o cruzamento com a Rua Felipe de Araújo Pereira, bairro Paraíba. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram o uso da tribuna os Vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, Alison Jackson dos Santos e Renato Saldanha de Souza que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. A sessão foi suspensa uma vez por trinta minutos e logo após foi prorrogada uma vez por trinta minutos. O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, na qualidade de Primeiro-Secretário, leu a composição das comissões que foram formadas da seguinte maneira: Comissão de Justiça e Redação – Vereadores Renato Saldanha de Souza, Thales Rangel da Costa e Frankslâneo Diogo da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento – Vereadores Alison Jackson dos Santos, Cícero Bezerra de Queiroz e Veranilson Santos Pereira; Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação – Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo, José Antônio da Silva e Alison Jackson dos Santos; Comissão de Educação e Cultura – Vereadores Maria Cleide de Almeida, Anderson Clayton Duarte de Medeiros e Veranilson Santos Pereira; Comissão de Economia e defesa do Consumidor – Vereadores Frankslâneo Diogo da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo e Anderson Clayton Duarte de Medeiros; Comissão de Saúde e Meio Ambiente – Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo, Frankslâneo Diogo da Silva e Raimundo Inácio Filho; Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo, Veranilson Santos Pereira e José Antônio da Silva; Comissão de Ética Parlamentar – Vereadores Frankslâneo Diogo da Silva, Anderson Clayton Duarte de Medeiros e Maria Cleide de Almeida. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quórum, estando presentes os Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. O Presidente Vereador Ivanildo dos Santos da Costa definiu, com a ajuda dos demais Vereadores, os líderes dos Partidos, que ficou da seguinte maneira: Líder do PDT – Vereadora Maria Cleide de Almeida; Líder do PP – Vereador Veranilson Santos Pereira; Líder do MDB – Vereador Raimundo Inácio Filho; e Líder do PSDB – Vereador Alison Jackson dos Santos. ORDEM DO DIA: Foram deliberados, por unanimidade, os Projetos de Lei nº 124, 125 e 126/2021 e o Projeto de Resolução nº 001/2021. O Requerimento nº 001/2022 e a Moção nº 001/2022, foram aprovadas. Passou pela presidência da sessão o Vereador Ivanildo dos Santos da Costa. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia catorze de fevereiro de dois mil e vinte e dois, segunda-feira, no horário regimental.  Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Linniker Frankmar Gomes Carneiro, Assessor Jurídico, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários.

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pauta #

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2ª (Segunda) Sessão Ordinária 

Dia:  9 de Fevereiro de 2022 – Quarta – Feira



PAUTA DO DIA

PEQUENO EXPEDIENTE

HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ.

TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA



Aquele que é a Palavra tornou-se carne e viveu entre nós. Vimos a sua glória, glória como do Unigênito vindo do Pai, cheio de graça e de verdade.João (Capítulo 1: Versículo 14)



CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, E AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE.



SOLICITO AO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.





GRANDE EXPEDIENTE



Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____.



CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM.



ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI:



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 124/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA LIBERDADE Nº 35, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA ENTIDADE BENEFICIADA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 125/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE A TITULAR EFETIVO DE CARGOS DE MÉDICO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO DO GRUPO, TODOS DE NÍVEL SUPERIOR, BEM COMO CRIA A JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 126/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.270, DE 28 DE JULHO DE 2020, QUE REGULAMENTA O ARTIGO Nº 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.384/2009, QUE TRATA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO:



SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.



REQUERIMENTOS: 

SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 001/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO REQUERER AO SENHOR PREFEITO JUDAS TADEU, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: VALOR ARRECADADO EM ISS NA APRESENTAÇÃO DO CANTOR JOÃO GOMES EM CAICÓ; VALOR ARRECADADO EM ISS NA APRESENTAÇÃO DO CANTOR XAND EM CAICÓ.  - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.





MOÇÕES:



SUBMETO À VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO N° 001/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, AO SR. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA PELO EMPENHO E TRABALHO REALIZADO NA CÂMARA DE VEREADORES DE CAICÓ. - EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO.



DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA SEGUNDA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2022, NO HORÁRIO DAS 17:30HS.

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