| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2022-03-23 |
| native_id | 76 |
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ATA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Aos vinte e três do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, no horário regimental, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito a Rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Décima Terceira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Vigésima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. Sob a presidência do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, secretariado pelos Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo e Thales Rangel da Costa, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem emenda. Pelo Vereador Thales Rangel da Costa, na qualidade de Segundo-Secretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Projetos de Lei: nº 113/2021, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que dispõe sobre denominação de Francisco Jares de Queiroz Silva o posto de saúde na Rua João Bosco de Medeiros, nº 10, bairro Samanaú; nº 009/2022, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que dispõe sobre denominação de Praça Vereador José Alexandre Pereira (Vereador Zé Filho) a praça situada na Avenida Antônio Vicente, em frente a Capela de Nossa Senhora de Fátima, no Distrito Laginhas; nº 011/2022, de autoria do Vereador José Antônio da Silva, que altera a lei municipal nº 5.081/2018, que institui programa municipal de corte de terra comunitário das zonas rurais do âmbito do município e dá outras providências. Projeto de Decreto: nº 014/2022, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que concede a Comenda de Honra ao Mérito “Mãe Quininha” a Maria da Salete Menezes, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Requerimento nº 020/2022, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, que requer seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos solicitando informações em relação a Escola Municipal da comunidade Pau Darco, que se encontra desativada. Indicações: nº 306, 335 e 336/2022, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a poda de árvores na Rua Felipe Guerra (próximo a pousada Cantoar), Centro; a limpeza na lateral da Creche Nossa Senhora do Rosário, bairro Barra Nova; e, a implementação de uma faixa de pedestre na Rua Zeco Diniz (em frente a Escola Estadual de Tempo Integral José Augusto), Centro; nº 328/2022, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a instalação de uma academia popular no bairro Nova Descoberta; nº 329, 330 e 321/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a limpeza do terreno do Conselho Comunitário do bairro Vila do Príncipe; por meio do Departamento Nacional de Obras contra as Secas – DNOCS, a limpeza da parede do Açude Itans; e, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a limpeza ao redor do Estádio Marizão; nº 332, 333 e 334/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a equipe de calceteiros para restaurar o calçamento da Rua Daniel Duarte Diniz, bairro Novo Horizonte; tapa buracos na Rua Manoel Gonçalves de Melo, bairro Barra Nova; e, o conserto de esgoto na Rua José Tarcísio Dantas cruzamento com a Rua Venâncio Cândido, bairro Novo Horizonte; nº 337 e 339/2022, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a manutenção da Praça de Santa Cruz, bairro Barra Nova; e, a pavimentação da Rua José Libânio, bairro Castelo Branco; nº 338, 350 e 351/2022, de autoria do Vereador Veranilson Santos Pereira, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a capinagem da Rua Ronaldo José Oliveira de Freitas, bairro Vila Altiva; a troca das manilhas da Rua Pedro Lucas de Medeiros, Centro; e, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, a abertura de poço na comunidade do perímetro Irrigado Sabugi; nº 340, 341 e 342/2022, de autoria do Vereador Raimundo da Costa Júnior, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Competente, a reforma da Unidade Básica de Saúde da comunidade Pau Darco; por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a implantação de bancos na Rua Julião Costa (em frente a Ilha de Sant’Ana); e, a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, por meio da Secretaria Competente, a implantação do café cidadão na Zona Oeste de Caicó; nº 343 e 349/2022, de autoria do Vereador Thales Rangel da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a limpeza geral (roçar o mato) na Rua Agostinho Santos, bairro Vila Altiva; e, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a poda de árvores e recolhimento dos galhos em frente a Unidade Básica de Saúde do bairro Paulo VI; nº 345/2022, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a conclusão de pequeno trecho da pavimentação interna do Centro de Zoonoses (CCZ), bairro Samanaú; nº 346, 347 e 348/2022, de autoria do Vereador José Antônio da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o serviço de terraplenagem do bairro Maynard; a limpeza da Rua Desembargador Maynard com a Abdom Nóbrega, bairro Maynard; e, a limpeza do bairro Maynard; nº 352/2022, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, que solicita ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens – DER, a realização da operação tapa buracos na RN 118 e 089, partindo do bairro Itans até a divisa com o Estado da Paraíba; e, nº 353 e 354/2022, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicita a Secretaria Municipal de Assistência Social o retorno do sopão a ser realizado nos bairros carentes de Caicó; e, a capinagem no pátio da Escola Estadual Vilagram Cabrita. Os ofícios mencionados na Sessão serão direcionados aos respectivos destinatários e se encontram arquivados na Secretaria Legislativa. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da tribuna os Vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, Thales Rangel da Costa e Raimundo Inácio Filho que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quórum, estando presentes os Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. ORDEM DO DIA: Foram deliberados, por unanimidade, os Projetos de Lei nº 009 e 011/2022 e o Projeto de Decreto nº 014/2022. O Projeto de Lei nº 092/2021, o Projeto de Decreto nº 013/2022 e o Requerimento nº 018/2022, foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei nº 113/2021 foi lido, mas foi retirado de pauta pelo autor proponente. Passou pela Presidência da sessão o Vereador Ivanildo dos Santos da Costa. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia vinte e oito de março deste ano, segunda-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Linniker Frankmar Gomes Carneiro, Assessor Jurídico, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários.
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13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária Dia: 23 de Março de 2022 – Quarta – Feira PAUTA DO DIA PEQUENO EXPEDIENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR – EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, APROVADA. TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA Aquele que é a Palavra tornou-se carne e viveu entre nós. Vimos a sua glória, glória como do Unigênito vindo do Pai, cheio de graça e de verdade.João (Capítulo 1: Versículo 14) CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, E AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE. SOLICITO AO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. GRANDE EXPEDIENTE Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____. CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. ORDEM DO DIA PROJETOS DE DECRETO: SUBMETO A VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE DECRETO Nº 013/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS QUE CONCEDE A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “MÃE QUININHA” À SENHORA BENEDITA ARAÚJO ALVES, PELOS REVELANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CAICOENSE. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE DECRETO Nº 014/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA QUE CONCEDE A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “MÃE QUININHA” À SENHORA MARIA DA SALETE MENEZES, PELOS REVELANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO CAICOENSE. EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. PROJETOS DE LEI: SUBMETO A VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 092/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA QUE FICA DENOMINADO DE ANTÔNIA DINIZ DANTAS, O PÓRTICO SITUADO NA RN 288, MUNICÍPIO DE CAICÓ. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 113/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO SALDANHA DE SOUZA QUE FICA DENOMINADO DE FRANCISCO JARES DE QUEIROZ SILVA, O POSTO DE SAÚDE NA RUA JOÃO BOSCO DE MEDEIROS Nº 10, BAIRRO SAMANAÚ. EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 009/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA QUE FICA DENOMINADA DE PRAÇA VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA (VEREADOR ZÉ FILHO), A PRAÇA SITUADA NA AVENIDA ANTÔNIO VICENTE, EM FRENTE A CAPELA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, DISTRITO DE LAGINHAS, AINDA SEM DENOMINAÇÃO. EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PROJETO DE LEI Nº 011/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.081/2018, QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE CORTE DE TERRA COMUNITÁRIO DAS ZONAS RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. REQUERIMENTOS: SUBMETO A VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 018/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO SOLICITAR AO PREFEITO JUDAS TADEU E SECRETARIA DE SAÚDE, INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE PAU D’ARCO, COMO FICARÁ O ATENDIMENTO E SE SERÁ FEITO A REFORMA DO ESPAÇO FÍSICO E QUAL A PREVISÃO DO RETORNO A ESSE ATENDIMENTO. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 019/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA SOLICITAR AO PREFEITO JUDAS TADEU E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DA COMUNIDADE PAU D’ARCO QUE SE ENCONTRA DESATIVADA O FUNCIONAMENTO, POIS OS ALUNOS DA REFERIDA COMUNIDADE E DA INÊS VELHA ESTÃO SEM ASSISTIR AULA E NÃO TEM COMO SE DESLOCAREM PARA O DISTRITO DE LAGINHAS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 020/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO SOLICITAR A GOVERNADORA DO ESTADO, FÁTIMA BEZERRA, INFORMAÇÕES SOBRE O REAL MOTIVO DO ATRASO DA INAUGURAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DO SERIDÓ NA CIDADE DE CAICÓ/RN. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA SEGUNDA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2022, NO HORÁRIO DAS 17:30HS.