| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2022-04-18 |
| native_id | 85 |
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ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, no horário regimental, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito a Rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se a Vigésima Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Vigésima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. Sob a presidência do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz secretariado pelos Vereadores Veranilson Santos Pereira e Thales Rangel da Costa, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Veranilson Santos Pereira na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem emenda. Pelo Vereador Thales Rangel da Costa na qualidade de Segundo-Secretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Requerimentos: nº 046/2022, de autoria do Vereador Veranilson Santos Pereira, que requer, após aprovação em plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando que sejam remetidas ao Poder Legislativo informações sobre a Rua Cristalina Abreu, bairro Darcy Fonseca, com as seguintes questões acompanhadas de possíveis documentações comprobatórias: 1) Se existe projeto para construção de galeria; 2) Se existe projeto para calçamento a paralelepípedo; e, 3) Se há previsão para executar alguma obra estruturante nessa rua; nº 047/2022, de autoria do Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, que requer, após aprovação em plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações acompanhadas de possíveis documentações comprobatórias: 1) Relação dos veículos locados no mês de março deste ano por meio do empenho nº 1030031/2022; 2) Identificação das placas e dos motoristas dos referidos veículos; e, 3) Datas em que cada automóvel esteve à disposição do Município de Caicó; nº 048/2022, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que requer, após aprovação em plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando que sejam remetidas ao Poder Legislativo informações sobre o aplicativo Caicó Digital, com as seguintes questões acompanhadas de possíveis documentações comprobatórias: 1) De onde é a empresa GR8 SEVIÇOS em T.L Ltda.; 2) Quem são os proprietários da empresa; 3) Por que o município não utiliza o Fala BR (ferramenta totalmente gratuita); e, 4) quais os critérios para o valor de oitenta e sete mil reais; e, nº 049/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, que requer informações da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a seguinte questão: O motivo pelo qual a secretaria está recolhendo prestações dos empréstimos dos funcionários e não estar repassando para os bancos credenciados. Moções nº 017 e 018/2022, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que propõe Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 2.564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, para instituir o piso nacional do enfermeiro, do técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira; e, Moção de Parabéns e Aplausos ao Procurador da Câmara Municipal de Caicó, Navde Rafael Varela dos Santos, pela celebração do seu aniversário em dezesseis de abril deste ano. Indicações: nº 487/2022, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a limpeza da Rua Inácio de Medeiros Dias, nas proximidades da Escola Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel, bairro Paraíba; nº 488, 489 e 490/2022, de autoria do Vereador Renato Saldanha de Souza, a capinagem do bairro Samanaú e do bairro Salviano Santos; e, a construção de calçadão para caminhada da população ao lado da pista na RN 288; nº 491, 492 e 493/2022, de autoria do Vereador José Antônio da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, a terraplenagem do sítio Lagoa Seca e adjacências, bem como sítios Nova Olinda e Barra da Espingarda; por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o conserto do esgoto na Rua Major Camboim, bairro Paraíba; e, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, a terraplenagem do sítio Açudinho e adjacências, bem como sítios Retiro e Barbosa; nº 497, 498 e 499/2022, de autoria do Vereador Raimundo da Costa Júnior, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a pavimentação a paralelepípedo na Rua José Pereira da Silva, bairro Castelo Branco (por trás da igreja Santo Estevão Diácono); a pavimentação a paralelepípedo na Rua Colombo Cesário de Medeiros, bairro Walfredo Gurgel; e, investimentos em saneamento básico e o calçamento da Rua José Pereira dos Santos, bairro Boa Passagem; nº 500, 501 e 502/2022, de autoria do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio do setor competente, a retirada de entulho e poda de árvores da Rua João Diniz, bairro Paraíba (próximo ao abrigo); a terraplenagem e a limpeza na travessa da Rua Luiz Alves de França, bairro Walfredo Gurgel; e, a pavimentação a paralelepípedo da Rua José Francisco da Silva, bairro Alto da Boa Vista II; nº 503/2022, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, que solicita ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, melhorias na iluminação pública próximo a ponte do bairro Barra Nova; nº 504 e 505/2022, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o ajuste do esgoto a céu aberto da Rua Gentil Lins, bairro Nova Caicó; e, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, posição favorável em relação a quitação das prestações dos empréstimos dos servidores, para que os mesmos, possam voltar a realizar negociações com as operadoras bancárias; e, nº 506 e 507/2022, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicitam ao Prefeito Municipal Judas Tadeu Alves dos Santos, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a limpeza geral nos cemitérios São Vicente de Paulo e Campo Jorge; e, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o serviço de limpeza de podas de árvores no bairro Paraíba. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da tribuna os Vereadores Rosângela Maria da Silva e Cícero Bezerra de Queiroz, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Concluído o Grande Expediente, houve verificação de quórum, estando presentes os Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Raimundo Inácio Filho, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Rosângela Maria da Silva e Veranilson Santos Pereira, totalizando quinze membros. ORDEM DO DIA: Foram DELIBERADOS, por unanimidade, os Requerimentos nº 046, 047, 048 e 049/2022 e as Moções nº 017 e 018/2022. Os Requerimentos nº 045/2022 e a Moção 016/2022 foram APROVADOS por unanimidade. Foi posta em votação a realização da 21º sessão ordinária para o dia vinte de abril deste ano às onze horas, que foi aprovada. Passou pela Presidência da sessão os Vereadores Cícero Bezerra de Queiroz e Raimundo Inácio Filho. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria do Presidente. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia vinte de abril deste ano, quarta-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Linniker Frankmar Gomes Carneiro, Assessor Jurídico, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários.
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20ª (Vigésima) Sessão Ordinária Dia: 18 de Abril de 2022 – Segunda– Feira PAUTA DO DIA PEQUENO EXPEDIENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL E COM A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A SESSÃO NOS TERMOS LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO. CONVIDO O 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS, INICIANDO COM A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO E A ATA DA SESSÃO ANTERIOR – EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, APROVADA. TEXTO BÍBLICO PARA ESTE DIA “Mas eu digo a vocês que estão me ouvindo: amem os seus inimigos, façam o bem aos que os odeiam.” Lucas (capítulo 6: Versículo 27) CONVIDO O 2º SECRETÁRIO, VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA, E AUTORIZO A PROCEDER COM A LEITURA DO EXPEDIENTE. SOLICITO AO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, 1º SECRETÁRIO, A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. GRANDE EXPEDIENTE Nº ___ VEREADORES INSCRITOS, CONCEDO A PALAVRA POR 5 (CINCO) MINUTOS AO VEREADOR____. CONCLUÍDO O GRANDE EXPEDIENTE, SOLICITO AO 1º SECRETÁRIO, VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO, NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS: SUBMETO A VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO Nº 045/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA SOLICITAR AO GOVERNO DO ESTADO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO Nº 01510127.000311/2022-88 QUE TRATA SOBRE O CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM CAICÓ/RN: EM QUE TRÂMITE BUROCRÁTICO SE ENCOTRA; SE HÁ DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS; SE HÁ, QUAIS PASSOS FALTAM SEREM DADOS. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 046/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA SOLICITAR AO PREFEITO JUDAS TADEU AS SEGUINTES INFORMAÇÕE: SOBRE A RUA CRISTALINA ABREU, BAIRRO DARCY FONSECA, EXISTE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIA; SE EXISTE PROJETO PARA CALÇAMENTO A PARALELEPÍPEDO; SE HÁ PREVISÃO PARA EXECUTAR ALGUMA OBRA ESTRUTURANTE NESSA RUA. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 047/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO SOLICITAR AO PREFEITO JUDAS TADEU AS SEGUINTES INFORMAÇÕE: RELAÇÃO DOS VEÍCULOS LOCADOS NO MÊS DE MARÇO DE 2022 POR MEIO DO EMPENHO Nº 1030031/2022; IDENTIFICAÇÃO DAS PLACAS E MOTORISTAS DOS REFERIDOS VEÍCULOS; DATAS EM QUE CADA AUTOMÓVEL ESTEVE À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 048/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO SILVA SOLICITAR AO PREFEITO JUDAS TADEU AS SEGUINTES INFORMAÇÕE: SOBRE O APLICATIVO CAICÓ DIGITAL, DE ONDE É A EMPRESA GR8 SERVIÇOS T.L LTDA; QUEM SÃO OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA; PORQUE O MUNICÍPIO NÃO UTILIZA O FALA BR (FERRAMENTA TOTALMENTE GRÁTIS); QUAIS OS CRITÉRIOS PARA ESSE VALOR R$ 87.000,00. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DE ACORDO COM O ART. 145 E 150 DO REGIMENTO INTERNO, O REQUERIMENTO Nº 049/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA SOLICITAR A SECRETÁRIA DE SAÚDE AS SEGUINTES INFORMAÇÕE: PORQUE A SECRETARIA ESTÁ RECOLHENDO PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS DOS FUNCIONÁRIOS E NÃO ESTÁ REPASSANDO PARA OS BANCOS CREDENCIADOS. - EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. MOÇÕES: SUBMETO A VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS Nº 016/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO AO AMIGO FRANCISCO TAVARES DE LIMA (DADÁ CAZUZA), EMPRESÁRIO NO RAMO DE BONÉ, PELO SEU ANIVERSÁRIO NO DIA 12/04/2022. EM DISCUSSÃO – EM VOTAÇÃO – APROVADO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE APOIO Nº 017/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA AO PROJETO DE LEI Nº 2.564/2020, DE AUTORIA DO SENADOR FABIANO CONTARATO, “ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”. EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. SUBMETO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MOÇÃO DE PARABÉNS E APLAUSOS Nº 018/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA AO EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS, PELA OCASIÃO DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DE 39 ANOS, NO DIA 16 DE ABRIL DE 2022. EM JULGAMENTO – JULGADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO. DESPACHO: DESPACHO TODAS AS INDICAÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE; SOLICITO AO MEU SUBSTITUTO LEGAL O DESPACHO DAS MATÉRIAS DE MINHA AUTORIA; NADA MAIS HAVENDO A TRATAR LEVANTO E ENCERRO A PRESENTE SESSÃO, CONVIDANDO ANTES UMA OUTRA, PARA QUARTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2022, NO HORÁRIO DAS 17:30HS.