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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CARAUBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”
Praça São Sebastião, 452 - Centro 59.780-000 - Caraúbas - RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68
E-MAIL: cm.caraubas(Obol.com.br
MUNICIPIO DE CAR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2022
DE 31 DE AGOSTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAL!? 47 EMENTA: Reconhece como de
Protocolo pelo Livro nº, às 1. Utilidade Pública Municipal o
Nº SI, sobon SA.. “Associação de Proteção e
abas. 022 Valorização da Vida Animal - Por
Coraúas-RN, Ro a Amor” e da outras providências.
: SECRETÁRIO LEGISLATIVO
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade
Pública a “Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal — Por Amor” e
da outras providências. Uma associação com personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, doravante designados simplesmente como POR AMOR,
constituída por tempo indeterminado, com sede e foro neste município, inscrita no
CNPJ sob nº. 47.715.755/0001-36.
Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados
todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona"
Câmara Municipal de Vereadores
Caraúbas/RN, em 31 de agosto de 2022.
FRANCISCO HAMILTON BEZERRA
VEREADOR/PRESIDENTE - PP
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