materia nº 2/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES” 
Praça São Sebastião, 452 - Centro 59.780-000 - Caraúbas - RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68 
E-MAIL: camaracaraubasrn@gmail.com 
REQUERIMENTO nº 002/2023
ASSUNTO: Solicita junto ao Mesa Diretora desta casa Legislativa a realização de Audiência 
Pública para tratar a Questão fundiária no Município de Caraúbas – RN.
Senhor Presidente, 
Pelo presente, e na forma regimental, REQUEIRO à Mesa, após ouvido o soberano 
plenário desta Augusta Casa Legislativa, seja encaminhado expediente a Mesa Diretora deste 
Parlamento solicitando a Realização de Uma Audiência Pública, com o objetivo de tratar a 
Questão da regularização fundiária no Município de Caraúbas – RN.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Colegas Vereadores.
Através da seguinte proposição, venho buscar soluções de amparo legal no tocante a 
questão da regularização fundiária no município de Caraúbas – RN.
A Regularização Fundiária é uma ação ou programa que tem como finalidade garantir 
o direito à moradia, à qualidade e sustentabilidade urbana, rural e ambiental, reduzindo as 
precariedades do município no tocante a essa temática. Dessa forma, a regularização
fundiária consiste no conjunto de medidas e titularização de seus ocupantes, garantindo o 
direito à moradia adequada no sentido da segurança legal da ocupação e a criação de deveres 
ao poder público de forma próxima e à sociedade como um todo.
A regularização fundiária urbana e rural se refere a uma série de ações de natureza 
jurídica, urbanística, ambiental e social que tem como objetivo a regularização de ocupações 
clandestinas ou irregulares em uma cidade e à titulação de seus ocupantes como 
proprietários.
O nosso objetivo é promover uma Audiência Pública com o intuito de mobilizar a 
sociedade e debater junto com órgãos e entidades a questão da regularização fundiária no 
município de Caraúbas – RN.
 Face ao exposto, conclamo aos Ilustres Vereadores desta Casa, a aprovarem este pleito 
e juntos nos esforçarmos para tornar concreto este necessário benefício em favor do município 
de Caraúbas.
 Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”
Câmara Municipal de Vereadores
 Caraúbas – RN, em 23 de fevereiro de 2023.
Teófilo Fernandes Pimenta Neto
Vereador – PT