Palácio Jonas Gurgel
Praça: Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – 59780-000
E-mail: gabinetepmccaraubas@gmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.349.102/0001-29
Projeto de Lei Nº 005/2022.
De 14 de março de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.827.500,00 (um
milhão, oitocentos e vinte e sete e quinhentos
reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos
termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de
R$ 1.827.500,00 (um milhão, oitocentos e vinte e sete e quinhentos reais), destinados a
reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde
e Secretaria Municipal de Educação , conforme anexos;
Anexo I (Acréscimo)
Valor total: R$ 1.827.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta
Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III
da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
Anexo II (Redução)
Palácio Jonas Gurgel
Praça: Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – 59780-000
E-mail: gabinetepmccaraubas@gmail.com
Valor total: R$ 1.827.500,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Caraúbas/RN, 14 de março de 2023.
Antônio Alves da Silva
Prefeito Municipal
Palácio Jonas Gurgel
Praça: Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – 59780-000
E-mail: gabinetepmccaraubas@gmail.com
Anexo I (Acréscimo) 1.827.500,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto 166.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche 21.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15730000 0001 21.000,00
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola 145.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15730000 0001 145.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde 1.661.500,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção 165.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16350000 0001 165.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 190.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001002 0001 157.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16350000 0001 33.000,00
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS 210.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16000000 0001 210.000,00
2161 Ações da Atenção Básica Prisional 247.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16000000 0001 247.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada 825.500,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16000000 0001 697.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16350000 0001 128.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises
Clínica 24.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16350000 0001 24.000,00
Anexo II (Redução) 1.827.500,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto 166.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino
Fundamental 80.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17040000 0001 20.000,00
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 60.000,00
2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio 50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 50.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil 36.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17040000 0001 36.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde 1.311.500,00
2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária 3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001002 0001 3.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção 54.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 16000000 0001 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001002 0001 49.000,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar 505.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001002 0001 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 500.000,00
2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS 20.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 15001002 0001 4.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 8.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA 15001002 0001 8.000,00
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária 21.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001002 0001 5.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002 0001 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15001002 0001 6.000,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde 41.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15001002 0001 5.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002 0001 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 31.000,00
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica 15.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16000000 0001 15.000,00
Palácio Jonas Gurgel
Praça: Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – 59780-000
E-mail: gabinetepmccaraubas@gmail.com
2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas 3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001002 0001 3.000,00
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS 105.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15001002 0001 5.000,00
2161 Ações da Atenção Básica Prisional 200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 200.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada 251.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 15001002 0001 5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15001002 0001 3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 243.000,00
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal 18.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15001002 0001 8.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 16000000 0001 10.000,00
2173 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavírus 20.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 15001002 0001 20.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises
Clínica 55.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15001002 0001 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16000000 0001 20.000,00
2029 Incentivo Financeiro da APS - Desempenho 500,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16000000 0001 500,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P 100.000,00
2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos 100.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17040000 0001 50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 50.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A 150.000,00
Palácio Jonas Gurgel
Praça: Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – 59780-000
E-mail: gabinetepmccaraubas@gmail.com
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria
Municipal de Políticas do Ca 150.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17040000 0001 100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 50.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 100.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais 100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17040000 0001 100.000,00