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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”
Praça São Sebastião, 452 - Centro
59.780-000 - Caraúbas - RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68
E-MAIL: camaracaraubasrn@gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO N 002/2023.
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE 30 de março de 2023.
Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vencimento
básico de servidores ocupantes de cargos em
comissão do Poder Legislativo municipal e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 25, V pelo Regimento Interno,
FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica reajustado o vencimento básico dos cargos de provimento em
comissão, integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Caraúbas -
RN, nos termos da Tabela do Anexo Único.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelos
recursos constantes em dotações orçamentárias próprias destinadas as despesas de
pessoal, consignadas no orçamento para o exercício de 2023.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos orçamentários e financeiros a 1° de abril de 2023, revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Palácio Ver. ANTONINO BENEVIDES
Caraúbas/RN, em 30 de março de 2023.
FRANCISCO HAMILTON BEZERRA
Presidente
DENYS DE MORAIS BEZERRA
Vice-Presidente
FRANCISCO JACINTO PRAXEDES
1° Secretário
ANEXO ÚNICO
CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO BÁSICO
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO CC-1 R$ 2.000,00
TESOUREIRO CC-1 R$ 2.000,00
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