ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
______________________________________________________________
Palácio Jonas Gurgel
Praça: Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – 59780-000
E-mail: gabinetepmccaraubas@gmail.com
Telefone: 84 – 3337-2263
Projeto Lei Municipal nº 008/2023.
De 10 de maio de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$
145.606,38 (cento e quarenta e cinco mil,
seiscentos e seis reais e trinta e oito
centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em
cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos
termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 145.606,38 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e seis reais e trinta e
oito centavos) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:
2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família 113.256,38
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15000000 15.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16600000 48.512,72
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 13.146,44
3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 16600000 2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 1.727,08
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 12.542,14
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 16600000 3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA
16600000 9.328,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600000 8.000,00
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados
pelo CREAS
1.350,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS
17040000 1.350,00
2103 Gestão do Programa de Fortal. Emerg. de Atend. do Cadastro Único no
Sistema Único - (PROCAD – SUAS)
31.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16600000 16.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
______________________________________________________________
Palácio Jonas Gurgel
Praça: Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – 59780-000
E-mail: gabinetepmccaraubas@gmail.com
Telefone: 84 – 3337-2263
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16600000 4.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA
16600000 5.000,00
Total R$ ..................... 145.606,38
Art. 2º - Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta
Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto 1.350,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino
Fundamental
1.350,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17040000 1.350,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social 144.256,38
2108 Apoio e manutenção às atividades do Programa de Gestão do Sistema
Único de Assistência Social - SU
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16600000 10.000,00
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS 16.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 8.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16600000 8.000,00
2040 Programa Qualifica SUAS - Capacitação Continuada dos Gestores
Trabalhadores e conselheiros de Assistência
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16600000 5.000,00
2190 GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO 113.256,38
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15000000 15.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16600000 48.512,72
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 13.146,44
3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 16600000 2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 1.727,08
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 12.542,14
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 16600000 3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16600000 9.328,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16600000 8.000,00
Total R$ ..................... 145.606,38
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas-RN, em 10 de maio de 2023.
________________________________________________
Antônio Alves da Silva
Prefeito Municipal