materia nº 106/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES” 
Praça São Sebastião, 452 - Centro 59.780-000 - Caraúbas - RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68 
E-MAIL: camaracaraubasrn@gmail.com 
INDICAÇÃO nº 106/2023
ASSUNTO: Solicita que o Executivo Municipal elabore um Projeto de Lei que Implemente 
o Piso Nacional de Enfermagem em nosso Município. 
Senhor Presidente;
Pelo presente, e na forma regimental, INDICO à Mesa após apresentar soberano 
plenário desta Augusta Casa Legislativa, seja encaminhado expediente ao Senhor 
Prefeito Municipal Antônio Alves da Silva, solicitando que o Executivo Municipal elabore 
um Projeto de Lei que implemente o Piso Nacional de Enfermagem em nosso Município. 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Colegas Vereadores.
Através desta propositura, solicito junto ao Prefeito Municipal que elabore um 
Projeto de Lei que implemente o Piso Nacional de Enfermagem em nosso Município. 
O piso salarial é o menor valor de salário que pode ser pago dentro de uma 
categoria profissional específica. O piso é necessariamente superior ao salário mínimo 
vigente, e pode ser fixado por lei.
O piso salarial para os profissionais de enfermagem em todo o Brasil que 
contempla enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras 
em todo território nacional, é mais que justo e uma luta da classe de muitos anos.
Sabemos que os municípios precisam se adequar e implementar a Lei do Piso 
Salarial para os profissionais da enfermagem, mediante análise orçamentária e aprovação 
desta Casa, desta feita solicitamos ao Prefeito Municipal que seja viabilizado a 
implantação do Piso desses profissionais que dia-a-dia ajudam a salvar vidas no mundo, 
no Brasil e principalmente em nossa amada Caraúbas – RN.
Face ao exposto, conclamo aos Ilustres vereadores desta Casa, a subscreverem 
este pleito e juntos nos esforçamos para tornar concreto este necessário benefício em 
favor dos nossos guerreiros da enfermagem.
Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”
Câmara Municipal de Vereadores
 Caraúbas – RN, em 17 de maio de 2023.
Maria do Socorro Praxedes de Melo
VEREADORA - MDB