materia nº 7/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES” 
Praça São Sebastião, 452 - Centro - 59.780-000 - Caraúbas - RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68 
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REQUERIMENTO nº 006/2023
ASSUNTO: Solicita aceitação de pedido de Urgência Urgentíssima sobre o 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 016/2023.
Senhor Presidente,
 Pelo presente, e na forma regimental, REQUEIRO à Mesa após 
ouvido o soberano plenário desta Augusta Casa Legislativa, que seja 
encaminhado expediente ao Presidente da Mesa Diretora desta Casa 
Legislativa Hamilton Bezerra para apreciação do Plenário em Sessão 
Ordinária realizada no dia de hoje (22/06/2023), solicitando que aceite o 
pedido de urgência urgentíssima sobre o projeto de lei nº 016 de 2023.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Colegas Vereadores.
 Venho Através da proposição, solicitar junto ao soberano plenário 
desta Casa que aceite o pedido de urgência urgentíssima sobre o projeto de 
lei nº 016/2023 enviado a esta casa por meio de ofícios com autoria do 
executivo municipal (lido no expediente).
 O referido projeto de lei dispõe sobre: autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o 
Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas – SEBRAE, para fim 
que se especifica e dá outras providências.
 Face ao exposto, conclamo aos Ilustres vereadores desta Casa, a 
aprovarem este pleito e juntos aprovarmos esse importante projeto de lei. 
 Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”
Câmara Municipal de Vereadores
 Caraúbas – RN, em 20 de junho de 2023.
Denys de Morais Bezerra
Vereador/Vice Presidente – PP
Francisco Jacinto Praxedes 
Vereador 1º Secretário– PP
José Silvio Viana da Silva Tavares
Vereador 2º Secretário – PP
Pricilene Cristina Garção da Silva
Vereadora – PP
Antônio Pereira da Silva
Vereador – PP