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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
______________________________________________________________
Palácio Jonas Gurgel
Praça: Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – 59780-000
E-mail: gabinetepmccaraubas@gmail.com
Telefone: 84 – 3337-2263
Projeto Lei Municipal nº 017/2023.
De 27 de junho de 2023.
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$
177.834,61 (cento e setenta e sete mil,
oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta
e um centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que
dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,
no valor de R$ 177.834,61 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
sessenta e um centavos) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para
Reconstrução da passagem molhada do Poço da Baixa e das Pontes do Centro e Alto
São Severino do município prejudicadas pelas enchentes.
UNIDADE GESTORA 2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 10000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02 .001 - Secretaria de Governo
FUNÇÃO 15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0017 – Ações da Defesa Civil
AÇÃO 1140 – Reconstrução Passagem Molhada do Poço da Baixa
Elementos de despesas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
134.515,19
Total R$ ......................................... 134.515,19
UNIDADE GESTORA 2 – Poder Executivo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
______________________________________________________________
Palácio Jonas Gurgel
Praça: Reinaldo Pimenta, 104 – Centro – 59780-000
E-mail: gabinetepmccaraubas@gmail.com
Telefone: 84 – 3337-2263
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 10000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02 .001 - Secretaria de Governo
FUNÇÃO 15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0017 – Ações da Defesa Civil
AÇÃO 1141 – Reconstrução de Pontes – Centro e Alto São Severino
Elementos de despesas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
43.319,42
Total R$ ......................................... 43.319,42
Art. 2º Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo
anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita:
1.7.99.0.1.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades, Fontes:
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, nos
termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de junho de 2023.
Antônio Alves da Silva
Prefeito Municipal
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