materia nº 12/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”
Praça São Sebastião, 452 - Centro 59.780-000 - Caraúbas - RN
da outras providências.
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68
1968 > E-MAIL: camaracaraubasrn gmail.com
MUNICIPIO DE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2023
DE 09 DE AGOSTO
MUNICIPAL DE CARAURAS EMENTA: Reconhece como de
raça pelo Livro nº. às 1.5 Utilidade Pública Municipal o
nº.9 Bon “Associação Comunitário da
É pi 4: 20,23 Comunidade de Marrecas - ACCM e
e
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade
Pública a Associação Comunitária da Comunidade de Marrecas - ACCM,
sociedade civil autônoma, constituída pela união de pessoas que estão organizadas
para fins não econômicos, com prazo indeterminado, tendo sua área de atuação
correspondentes às comunidades de Marrecas, Outono, Ipu, Juventude, Residência
e Aurora, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº
40.772.840/0001-97.
Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados
todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”
Câmara Municipal de Vereadores
Da em 09 de agosto de 2028.
”
apl feel Piomanto- mis
o
TÃO FILO FERNANDES PIMENTA NETO
VEREADOR - PT
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”
Praça São Sebastião, 452 - Centro 59.780-000 - Caraúbas - RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68
E-MAIL: camaracaraubasrn() gmail.com
Mensagem do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2023
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores
O referido Projeto de Lei tem por finalidade declarar a utilidade pública
municipal a Associação Comunitária da Comunidade de Marrecas - ACCM,
sociedade civil autônoma, constituída pela união de pessoas que estão organizadas
para fins não econômicos, com prazo indeterminado, tendo sua área de atuação
correspondentes às comunidades de Marrecas, Outono, Ipu, Juventude, Residência e
Aurora, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 40.772.840/0001-
97.
A referida organização desenvolve ações e atividades direcionadas ao
desenvolvimento comunitário através da realização de obras de melhoramento de bem
estar social, fundada em 13 de agosto de 1993.
Possui um trabalho amplo e permanente de defesa dos direitos dos
trabalhadores e trabalhadoras rurais na sua área de atuação, trabalhando em conjunto
com o Sindicato dos trabalhadores rurais do nosso município.
Em conformidade ao que foi apresentado e o importante papel que a
Associação presta a sociedade caraubense para com a comunidade rural de sua
abrangência, apelo aos nobres pares, membros desta casa legislativa votem
favoravelmente a concessão da utilidade pública à supracitada organização.
“E ho A Dm à ppSa
FILO FERNANDES PIMENTA NETO
VEREADOR — PT