ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CARAÚBAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº XXX/2023.
De 17 de agosto de 2023.
Ementa: Autoriza o município de Caraúbas - RN a
promover a Alienação de Bens Públicos
Municipais (veículos) inservíveis para
administração, através de Leilão Público, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante
leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais
disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos que não mais atendem às
necessidades do Município:
LOTE 01 – Veículo automotor tipo sedan, marca TOYOTA, modelo
COROLLA XLI 1.8 FLEX, placa MZK-6I32, cor PRATA, ano
fabricação/modelo 2009/2009, potência 136 cv, renavam 138216789,
combustível ALCOOL/GASOLINA.
LOTE 02 – Veículo automotor tipo hatch, marca VW, modelo GOL
1.0L MC4, placa QGT-4H18, cor BRANCA, ano fabricação/modelo
2018/2019, potência 84 cv, renavam 1181748574, combustível
ALCOOL/GASOLINA.
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LOTE 03 – Veículo automotor tipo hatch, marca VW, modelo GOL
1.0L MC4, placa QGX-1D67, cor BRANCA, ano fabricação/modelo
2020/2021, potência 84 cv, renavam 1233489027, combustível
ALCOOL/GASOLINA.
LOTE 04 – Veículo automotor tipo automóvel, marca FIAT, modelo
PALIO WK ATTRAC 1.4, placa OWB-7058, cor BRANCA, ano
fabricação/modelo 2013/2013, potência 86 cv, renavam 587043873,
combustível ALCOOL/GASOLINA.
LOTE 05 – Veículo automotor tipo caminhonete, marca VW, modelo
SAVEIRO TECFORM, placa QGL-6457, cor BRANCA, ano
fabricação/modelo 2017/2018, potência 104 cv, renavam 1130739322,
combustível ALCOOL/GASOLINA.
LOTE 06 – Veículo automotor tipo automóvel, marca CHEVROLET,
modelo SPIN 1.8 MT LTZ, placa NQGT7D64, cor BRANCA, ano
fabricação/modelo 2019/2019, potência 111 cv, renavam 1189370465,
combustível ALCOOL/GASOLINA.
LOTE 07 – Veículo automotor tipo caminhonete, marca MMC, modelo
L200 OUTDOOR, placa NNO-5J10, cor PRETA, ano
fabricação/modelo 2008/2009, potência 141 cv, renavam 128966319,
combustível DIESEL.
LOTE 08 – Veículo automotor tipo automovel, marca RENAULT,
modelo MAGANE SD EXPR 16, placa JJE-6J11, cor PRETA, ano
fabricação/modelo 2007/2008, potência 115 cv, renavam 94615911,
combustível ALCOOL/GASOLINA.
LOTE 09 – Veículo automotor tipo onibus, marca VW, modelo 15.190
EOD ESCOLAR HD, placa NNV-7570, cor AMARELA, ano
fabricação/modelo 2009/2010, potência 185 cv, renavam 193796666,
combustível DIESEL.
LOTE 10 – Veículo automotor tipo onibus, marca VW, modelo
INDUSCAR FOZ VWOD, placa NNN-3568, cor AMARELA, ano
fabricação/modelo 2008/2008, potência 185 cv, renavam 119450968,
combustível DIESEL.
LOTE 11 – Veículo automotor tipo onibus, marca MARCOPOLO,
modelo VOLARE V8L EO, placa OJZ-30536, cor AMARELA, ano
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fabricação/modelo 2012/2013, potência 152 cv, renavam 507661230,
combustível DIESEL.
LOTE 12 – Veículo automotor tipo automóvel, marca VW, modelo
PARATI AMBULÂNCIA 1.8, placa NYC-5962, cor BRANCA, ano
fabricação/modelo 2001/2001, potência 100 cv, renavam 775368652,
combustível GASOLINA.
LOTE 13 – Veículo automotor tipo automóvel, marca FIAT, modelo
UNO MILLE ECONOMY, placa OJT-8707, cor BRANCA ano
fabricação/modelo 2012/2013, potência 66 cv, renavam 488401895,
combustível ALCOOL/GASOLINA.
LOTE 14 – Veículo automotor tipo automóvel, marca FIAT, modelo
UNO MILLE ECONOMY, placa NNJ-7723, cor BRANCA ano
fabricação/modelo 2009/2010, potência 66 cv, renavam 147634326,
combustível ALCOOL/GASOLINA.
LOTE 15 – Veículo automotor tipo automóvel, marca FIAT, modelo
UNO MILLE FIRE FLEX, placa MXP-2786, cor BRANCA ano
fabricação/modelo 2006/2006, potência 66 cv, renavam 888263961,
combustível ALCOOL/GASOLINA.
LOTE 16 – Carroceria tanque PIPA, capacidade para 6.500 litros,
fabricação artesanal.
LOTE 17 – Implemento Plaina Carregadeira Agrícola, Modelo PCA
600.
LOTE 18 - Veículo automotor tipo onibus, marca Scania F113 HL 4X2
220, placa VEO-250-RN, cor BRANCA, ano fabricação/modelo 1997,
renavam 00177051353, combustível DIESEL
Art. 2º - Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis
inservíveis referidos nesta Lei, serão destinados a renovação da frota de veículos
visando atender as necessidades do município e da coletividade.
§ 1º - O Leilão Público de que trata o caput da presente Lei, seguirá o
rito previsto pela Lei 8.666, de 1993.
§ 2 º – O Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens
inservíveis no local de divulgação na Prefeitura e na Imprensa oficial.
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§ 3 º - A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à
vista.
Art. 3º - Os preços mínimos de venda de cada lote relacionados no art.
1º da presente lei, foram fixados por Comissão de Avaliação designada pelo Chefe
do Poder Executivo, tendo sido observado o valor de mercado dos veículos,
conforme relatório que segue em anexo e que faz parte do presente projeto de lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente norma correrão por
dotação orçamentária específica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de agosto de 2023.
Antônio Alves da Silva
Prefeito Municipal