| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2023, que dispõe sobre: Proíbe a nomeação para cargos públicos municipais de condenados pela Lei Maria da Penha, Feminicídio e Pedofilia e dá outras providências. |
| native_id | 538 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-08-30 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2023-08-22 | Aguardando distribuição para as Comissões | — | — |
| 2023-08-22 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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