| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Projeto de Resolução nº 004/2023 - de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre disciplina no âmbito da Câmara Municipal de Caraúbas - RN a aplicação da Lei Federal nº 147.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 551 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.