| Tipo | Projeto de Nova Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Projeto de Nova Lei Orgânica Municipal nº 001/2023 de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre a Nova Lei Orgânica do Município de Caraúbas - RN, revoga a Lei promulgada em 03 de abril de 1990 e as emendas da Lei Orgânica Municipal nº 001/1997, 002/1198, 003/199, 004/2006, 005/2006 e 006/2007 e dá outras providências; |
| native_id | 553 |
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