materia nº 206/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES” 
Praça São Sebastião, 452 - Centro 59.780-000 - Caraúbas - RN
CNPJ N.º 08.546.343/0001-68 
E-MAIL: camaracaraubasrn@gmail.com 
INDICAÇÃO nº 203/2023
ASSUNTO: Solicita a Identificação de espaços de estacionamento para pessoas com 
deficiência e pessoas idosas em praças e prédios públicos.
Senhor Presidente;
 Pelo presente instrumento e na forma regimental, INDICO à Mesa que após 
apresentar ao soberano plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado 
expediente a Exmo. Prefeito Municipal Sr. ANTONIO ALVES DA SILVA, para que 
viabilizem a Identificação (Placas/Pinturas) de espaços de estacionamento para 
pessoas com deficiência e pessoas idosas em praças e prédios públicos.
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Colegas Vereadores:
 Venho Através da proposição, solicitar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, por meio da secretaria Competente, que viabilize a Identificação
(Placas/Pinturas) de espaços de estacionamento para pessoas com deficiência e 
pessoas idosas em praças e prédios públicos
Idosos e Pessoas com Deficiência têm o direito de estacionar nas vagas 
especiais de estacionamento. Para usufruir deste direito, é necessário obter a 
credencial, documento impessoal e intransferível, que deve ser afixado no veículo 
ao estacionar.
Por outro lado, é necessário que as referidas vagas estejam sinalizadas
garantindo assim um direito para os beneficiados.
Face ao exposto, conclamo aos Ilustres vereadores desta Casa, a 
subscreveram este pleito e juntos nos esforçamos para tornar concreto este 
necessário benefício em favor do nosso município.
Sala das Sessões “Lauro Fernandes Pamplona”
Câmara Municipal de Vereadores
Caraúbas – RN, em 29 de novembro de 2023.
Rozeildo Pereira da Silva 
Vereador – MDB